norma nº 371/2010

Governo Municipal 2009-20124., 
FERNA AR HUMER 
Indiaporã, 03 reiro de 2.0 1 O. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 371/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
destinados a "Manutenção da Limpeza Pública", na seguinte classificação orçamentária, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 
TOTAL GERAL R$ 4.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.1026.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de Pacientes 
Ficha 180: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 
TOTAL GERAL RS 4.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra a m vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
P efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume s esta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL 1JJ O. BATISTA 
Encarregada D pto. Administração 
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