norma nº 373/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 373/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais), destinados a "Manutenção do Departamento de Turismo", na seguinte 
classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.500,00 
TOTAL GERAL RS 3.500,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.1026.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de Pacientes 
Ficha 180: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.500,00 
TOTAL GERAL R$ 3.500,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entr rá vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 o de 2.010. 
FERNA AR HUMER 
refeito unicipal 
Registrada e afixa•a no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SALA 
Encarregada De o. Administração 
Governo Municipal 2009-2012,Y 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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