| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2010 |
| Date | 2010-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 12.120,77 DESTINADOS A "MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS — SERMI" |
| native_id | 1390 |
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Governo Municipal 2009-2012~, Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 374/2010 — INDIAPORÃ, 05 DE FEVEREIRO DE 2.010. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 12.120,77 (doze mil cento e vinte reais e setenta e sete centavos), destinados a "Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 11.120,77 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 TOTAL GERAL R$ 12.120,77 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI Ficha 165: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 323: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 11.120,77 TOTAL GERAL R$ 12.120,77 ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. ARTIGO 3° - Esta Lei entr rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 05 o de 2.010. FERN O CÉS R HUMER refeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. CÉLIA SALA . BATISTA Encarregada De o. Administração Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000-Indiaporã - SP