norma nº 375/2010

Governo Municipal 2009-20124", 
Indiaporã, O o de 2.010. 
FERN O CÉSAR HUMER 
refeito nicipal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 375/2010 — INDIAPORÃ, 05 DE FEVEREIRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 109.131,45 (cento e nove mil 
cento e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), destinados a "Manutenção do Ensino 
Fundamental — Ciclo I — 1a a 4a Série", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I — iaa 4a Série 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 109.131.45 
TOTAL GERAL R$ 109.131.45 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e Secretaria de Estado 
da Educação R$ 109.131.45 
TOTAL GERAL R$ 109.131.45 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei ent rá em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registrada e af ada no local de costume • esta Prefeitura Municipal. 
li!ej 
CÉLIA SAL O. BATISTA 
Encarregada ! ,E. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000-Indiaporã - SP