norma nº 376/2010

Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 376/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a Assinar Contrato de Gestão dos Serviços de 
Assistência a Saúde no Âmbito do Município e dá Outras Providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de Indiaporã, nos termos do 
que dispõe o parágrafo segundo, do artigo 89, da Lei Orgânica Municipal, 
autorizado a firmar Contrato de Gestão do Serviço Público de Assistência a 
Saúde no âmbito do Município de Indiaporã. 
Art. 2° - O Contrato de Gestão terá por objeto a 
operacionalização da Gestão, Apoio a Gestão e execução, pela contratada, 
das atividades e serviços de saúde no âmbito do Município de Indiaporã. 
Parágrafo único - Para o alcance da finalidade da presente Lei, 
o Contrato de Gestão especificará o programa de trabalho a ser 
desenvolvido e as metas a serem alcançadas pela contratada, definirá as 
obrigações e as responsabilidades das partes, bem como, estabelecerá as 
condições para sua execução, os critérios de avaliação e indicadores de 
desempenho. 
Art. 3° - O Contrato deverá estabelecer os valores a serem 
fixados para manutenção da Gestão da Saúde e a forma dos repasses. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-20124", 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo 1° - Os valores para manutenção do Contrato de 
Gestão não poderão exceder a importância de R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais) anuais, sendo este valor atualizado após 
doze (12) meses de contrato, com base no IPCA (IBGE), acumulado no 
período. 
Parágrafo 2° - Não se incluem no valor de que trata o 
parágrafo 1° deste artigo, os valores que integrarem os cofres do 
Município, advindos de repasses públicos (Estaduais ou Federais) para 
manutenção de programas, projetos ou parcerias ligados à área de saúde, 
abrangidos pelo Contrato de Gestão, os quais serão repassados à parte 
para a contratada para manutenção dos mesmos. 
Art. 4° - O prazo de vigência do Contrato de Gestão será de, no 
máximo, quarenta e oito (48) meses, contados da data de sua assinatura. 
Art. 5° - Para formalização do Contrato de Gestão deverão ser 
observadas todas as disposições especificadas na Lei Municipal n° 
269/2008. 
Art. 6° - Na contratação de Organização Social fica dispensada a 
realização de licitação, nos termos do art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal 
n° 8.666/93. 
Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por à conta de dotação própria. 
Art. 8° - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação. 
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