norma nº 377/2010

Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 377/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 2.010. 
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto 
Predial Territorial Urbano - IPTU, nas condições que especifica e 
dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais 
referente ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, 
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de 
Dezembro de 2008, cujo montante seja igual ou inferior a 
R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ser referida quantia 
menor ao do respectivo custo de cobrança. 
§ 1°- Para os fins do disposto neste artigo, 
considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os 
acréscimos legais correspondente a cada fato gerador. 
§ 2°- A extinção das execuções fiscais relativas aos 
débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida 
independentemente do recolhimento das custas judiciais e 
honorários advocatícios. 
§ 3°- O cancelamento do débito fiscal nos termos 
do "caput" não se aplica em caso de pendência de discussão 
administrativa ou judicial que puder eventualmente, 
restabelecer a exigência de valor superior ai ali indicado. 
Art. 2° - O disposto nesta lei não autoriza a 
restituição de importância já recolhida ou depositada em 
juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão 
transitada em julgado. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
CÉLIA SALA o'e 0E s O. BATISTA 
Encarregada De to. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 3° - As providências destinadas ao 
cancelamento dos débitos identificados no artigo primeiro 
serão adotados pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 d Março de 2.010. 
FERNAND ESAR HUMER 
Pr eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal e 
mandado publicar no Jornal "0 SEMANÁRIO", da cidade de 
Ouroeste. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48,947.396/000180 
LEI N° 377/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 
2.010. 
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Impos￾to Predial Territorial Urbano — IPTU, nas condições que es￾pecifica e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indi￾aporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI... 
Art. 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao Im￾posto Predial Territorial Urbano — IPTU, decorrentes de fatos 
geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2008, cujo mon￾tante seja igual ou inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais), por 
ser referida quantia menor ao do respectivo custo de cobrança. 
§ 1°- Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito 
fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais correspon￾dente a cada fato gerador. 
§ 2°- A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos 
cancelados nos termos do "caput" será requerida indepen￾dentemente do recolhimento das custas judiciais e honorários 
advocatícios. 
§ 3°- O cancelamento do débito fiscal nos termos do "caput" 
não se aplica em caso de pendência de discussão administra￾tiva ou judicial que puder eventualmente, restabelecer a exi￾gência de valor superior ai ali indicado. 
Art. 2° - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de im￾portância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativa￾mente à situação em que haja decisão transitada em julgado. 
Art. 3° - As providências destinadas ao cancelamento dos 
débitos identificados no artigo primeiro serão adotados pela 
Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Março de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura 
Municipal e mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", 
da cidade de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração