norma nº 378/2010

Governo Municipal 2009-2012„,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 378/2010 - INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 2.010. 
(Define para cumprimento ao § 30do art. 100 da Constituição 
Federal, as obrigações de pequeno valor para pagamento em 
virtude de sentença judicial transitada em julgado). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Para os fins do art. 100 da 
Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda 
Constitucional n° 62, de 09 de Dezembro de 2009, é 
definida como obrigação de pequeno valor aquelas que, 
oriundas de decisões judiciais, não ultrapassam a R$ 
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Indiaporã, 03 de Março de 2.010. 
FERNAND AR HUMER 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal e 
mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade de Ouroeste. 
CÉLIA SAL 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 378/2010 — INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 
2.010. 
(Define para cumprimento ao § 3° do art. 100 da Constitui￾ção Federal, as obrigações de pequeno valor para pagamento 
em virtude de sentença judicial transitada em julgado). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indi￾aporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Para os fins do art. 100 da 
Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda 
Constitucional n° 62, de 09 de Dezembro de 2009, é definida 
como obrigação de pequeno valor aquelas que, oriundas de 
decisões judiciais, não ultrapassam a R$ 5.500,00 (cinco mil e 
quinhentos reais). 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Indiaporã, 03 de Março de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura 
Municipal e mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", 
da cidade de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração