norma nº 379/2010

Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 379/2010 — INDIAPORÃ, 10 DE MARÇO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá 
outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 121.770 (cento e 
vinte e um mil setecentos e setenta reais), destinados a "Manutenção do 
Transporte Escolar", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 121.770,00 
TOTAL GERAL R$ 121.770,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
do seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã 
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE 
R$ 121.770,00 
TOTAL GERAL R$ 121.770,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando 
as Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrirá em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 10 de ârço de 2010. 
FERNANDO I IR HUMER 
Prêfeito M nicipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
01; 
CÉLIA SA itt E OLIVEIRA 
Encarregada De to. Administração 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP