norma nº 382/2010

i14overno Municipal 2009-2012 ,
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Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 382/2010 — INDIAPORÃ, 10 DE MARÇO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá 
outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais), destinados a "Recapeamento Asfáltico", na seguinte 
classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1017.0000 Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
do seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros junto ao convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Indiaporã e a Secretaria de Economia e Planejamento R$ 150.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando 
as Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrârá'.em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 10 o de 2010. 
FERNAN CESAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
4;0A., 
CÉLIA SA OLIVEIRA 
Encarregada D- •to. Administração 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP