norma nº 383/2010

Encarregada D pto Administração 
--YGoverno Municipal 2009-2012,", 
Trabalhando e vencendo desafios! 
CÉLIA SA E OLIVEIRA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 383 /2010 — INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Estado 
de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e 
dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria 
Estadual de Defesa Civil, objetivando a "Construção de Ponte na 
estrada municipal INP-385 - Travessia sobre o Córrego Tatu". 
Artigo 2° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias 
constantes no orçamento vigente, suplementadas através de 
Decreto Executivo, se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Março de 2.010. 
FERNAND • ES • R HUMER 
P eito M nicipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade de Fernandópolis. 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CHN(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 383 /2010 — INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO DE 
2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria 
Estadual de Defesa Civil e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio 
da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a 
"Construção de Ponte na estrada municipal INP-385 - Tra￾vessia sobre o Córrego Tatu". 
Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em 
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas 
através de Decreto Executivo, se'necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Março de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade 
de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Dept° Administração 
Prefeitura Municipal de Indiapoi 
CI4PAMF) 46 947 39610001-80 
LEI N° 384/2010 — INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO 
2.010. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com Hospitais Filan 
picos, do Colegiado de Gestão Regional de Fernando') 
pára realização descrita no Plano Operativo e dá outras] 
vidências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de In 
porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MU 
CIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.. 
Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, i 
soa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob min 
46.947.396/0001-80, com sede na Rua Domingos Sim 
Marques, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, 
autorizada a repassar recursos financeiros aos hospitais 
lantrópicos pertencentes a rede SUS e incluído no Pro. 
"Pró Santas Casas", situados na região do Colegiado Ge; 
Regional de Fernandópolis; 
Art. 2° - O Projeto, referido no parágrafo anterior, tr 
se de uma parceria com a Secretaria Estadual de Saúde 
repassará 70% do valor financeiro previsto; 
Art. 3° - O Valor repassado pelo município, em car 
de contrapartida, será mensal e no montante de R$ 935. 
(novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavi 
Art. 4° - Os recursos serão repassados as instituiç 
contempladas pelo prazo de 01(um) ano, renovável por i1 
período; 
Art. 5° - O Convênio tem como finalidade garani 
atendimento da população do Município dentro do pró 
"Pró Santa Casa" , conforme Plano Operativo elaborado 1 
Colegiado que estabelece metas quantitativas e qualitati• 
Art. 6° - O repasse poderá ser suspenso , se, após 
liação do Colegiado, caracterizar descumprimento das m 
estabelecidas no Plano Operativo. 
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