norma nº 384/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 384/2010 — INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO DE 2.010. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com Hospitais Filantrópicos, do 
Colegiado de Gestão Regional de Fernandópolis para realização 
descrita no Plano Operativo e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob número 
46.947.396/0001-80, com sede na Rua Domingos Simões Marques, 
neste ato representada pelo Prefeito Municipal, fica autorizada a 
repassar recursos financeiros aos hospitais filantrópicos pertencentes 
a rede SUS e incluído no Projeto "Pró Santas Casas", situados na 
região do Colegiado Gestão Regional de Fernandópolis; 
Art. 2° - O Projeto, referido no parágrafo anterior, trata-se 
de uma parceria com a Secretaria Estadual de Saúde que repassará 
70% do valor financeiro previsto; 
Art. 3° - O Valor repassado pelo município, em caráter de 
contrapartida, será mensal e no montante de R$ 935,82 (novecentos 
e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos); 
Art. 40- Os recursos serão repassados as instituições 
contempladas pelo prazo de 01(um) ano, renovável por igual 
período; 
Art. 5° - O Convênio tem como finalidade garantir o 
atendimento da população do Município dentro do projeto "Pró Santa 
Casa" , conforme Plano Operativo elaborado pelo Colegiado que 
estabelece metas quantitativas e qualitativas; 
Art. 6° - O repasse poderá ser suspenso , se, após avaliação 
do Colegiado, caracterizar descumprimento das metas estabelecidas 
no Plano Operativo. 
.Governo Municipal 2009-2012~, 
M"4-1 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17)3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 17 de Março de 2010. 
FERNANDO CÉSJAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL E OLIVEIRA 
Encarregada De to. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ONPAMF) AG 947.396;0001.80 
LEI N° 384/2010 — INDIAPORÁ, 17 DE MARÇO DE 
2.010. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com Hospitais Filantró￾picos, do Colegiado de Gestão Regional de Fernandópolis 
pára realização descrita no Plano Operativo e dá outras pro￾vidências). 
FERNANDO CÉSAR HÚMER, Prefeito Municipal de India￾porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, pes￾soa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob número 
46.947.396/0001-80, com sede na Rua Domingos Simões 
Marques, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, fica 
autorizada a repassar recursos financeiros aos hospitais fi￾lantrópicos pertencentes a rede SUS e incluído no Projeto 
"Pró Santas Casas", situados na região do Colegiado Gestão 
Regional de Fernandópolis; 
Art. 2° - O Projeto, referido no parágrafo anterior, trata￾se de uma parceria com a Secretaria Estadual de Saúde que 
repassará 70% do valor financeiro previsto; 
Art. 3° - O Valor repassado pelo município, em caráter 
de contrapartida, será mensal e no montante de R$ 935,82 
(novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos); 
Art. 4° - Os recursos serão repassados as instituições 
contempladas pelo prazo de 01(um) ano, renovável por igual 
período; 
Art. 5° - O Convênio tem como finalidade garantir o 
atendimento da população do Município dentro do projeto 
"Pró Santa Casa" , conforme Plano Operativo elaborado pelo 
Colegiado que estabelece metas quantitativas e qualitativas; 
Art. 6° - O repasse poderá ser suspenso , se, após ava￾liação do Colegiado, caracterizar descumprimento das metas 
estabelecidas no Plano Operativo. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação. 
Indiaporã, 17 de Março de 2010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
SÁBADO, 20 DE MARÇO DE 2 06 
mar convênio com Entidades Hospitalares Públicas e Priva￾das de outras cidades, objetivando a prestação de serviços 
médico-hospitalares, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS, para o Município de Indiaporã, a qualquer munícipe que 
deles necessite, porquanto perdurar a Intervenção do Hospi￾tal Santa Casa de Fernandópolis. 
§ 1° Os interessados em firmar o Convênio deve￾rão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Saúde, infor￾mando qual a disponibilidade de vagas e quais serviços médi￾co-hospitalares poderão oferecer, preenchendo, no mínimo, 
os seguintes requisitos: 
estar devidamente registrado no Conselho Regional 
de Medicina — CRM. 
II- quando se tratar de Hospitais Particulares, além do 
disposto no inciso anterior deverá apresentar alvará de funci￾onamento devidamente homologado pela Vigilância Sanitária 
da cidade onde se encontra instalado. 
§ 2° - Os objetivos específicos do Convênio, bem 
como o rol dos serviços a serem conveniadOs, compreendem 
os descritos na inclusa minuta do convênio, que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
Art. 2° - Havendo demanda, ou seja, se a rede pública muni￾cipal de saúde mostrar-se insuficiente, a Secretaria Municipal 
de Saúde encaminhará o paciente a qualquer uma das entida￾des cadastradas, respeitando o critério de conveniência, dan￾do-se preferência àquelas mais próximas e com um maior 
número de vagas. 
§ 1° - Tendo como critério objetivo a distância e 
viabilidade de atendimento imediato, resta evidente a desne￾cessidade e a inviabilidade de competição entre as cadastra￾das, conforme disposto no "caput" do artigo 25, da Lei Fede￾ral n° 8.666/93. 
§ 2° - O critério de conveniência de que trata o 
"caput" deste artigo está alicerçado no interesse público de 
se promover o mais célere e eficiente atendimento aos paci-
. entes. 
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei, quando, e 
se houverem, correrão por conta das dotações orçamentárias 
da Secretaria Municipal da Saúde 10.301.0120.2022.0000 
Fundo Municipal de Saúde 33.90.39 — Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica, constantes do orçamento-pro￾grama vigente para o exercício econômico e financeiro de 
2010, suplementadas oportunamente se necessário. 
§ Único. Para os exercícios subsequentes o Poder 
Executivo fará constar dotações próprias no orçamento-pro￾grama para o atendimento desta Lei. 
Art. 4° - O convênio será celebrado, a critério do Chefe do 
Poder Executivo, mediante requerimento da Entidade, que 
deverá vir acompanhado de cópia reprográfica autenticada 
dos seguintes documentos: 
Estatuto Social devidamente registrado; 
II- Ata de posse da diretoria em exercício, com relação