norma nº 385/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 385/2010 — INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênios com Entidades 
Hospitalares Públicas e Privadas, objetivando a prestação de 
assistência à saúde e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Município de Indiaporã-SP, autorizado a 
firmar convênio com Entidades Hospitalares Públicas e Privadas de 
outras cidades, objetivando a prestação de serviços médico￾hospitalares, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o 
Município de Indiaporã, a qualquer munícipe que deles necessite, 
porquanto perdurar a Intervenção do Hospital Santa Casa de 
Fernandópolis. 
§ 10Os interessados em firmar o Convênio deverão 
cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Saúde, informando qual 
a disponibilidade de vagas e quais serviços médico-hospitalares 
poderão oferecer, preenchendo, no mínimo, os seguintes requisitos: 
estar devidamente registrado no Conselho Regional 
de Medicina - CRM. 
II- quando se tratar de Hospitais Particulares, além do 
disposto no inciso anterior deverá apresentar alvará 
de funcionamento devidamente homologado pela 
Vigilância Sanitária da cidade onde se encontra 
instalado. 
§ 2° - Os objetivos específicos do Convênio, bem como 
o rol dos serviços a serem conveniados, compreendem os descritos 
na inclusa minuta do convênio, que fica fazendo parte integrante 
desta lei. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 2° - Havendo demanda, ou seja, se a rede pública 
municipal de saúde mostrar-se insuficiente, a Secretaria Municipal de 
Saúde encaminhará o paciente a qualquer uma das entidades 
cadastradas, respeitando o critério de conveniência, dando-se 
preferência àquelas mais próximas e com um maior número de 
vagas. 
§ 1° - Tendo como critério objetivo a distância e 
viabilidade de atendimento imediato, resta evidente a 
desnecessidade e a inviabilidade de competição entre as cadastradas, 
conforme disposto no "caput" do artigo 25, da Lei Federal n° 
8.666/93. 
§ 2° - O critério de conveniência de que trata o "caput" 
deste artigo está alicerçado no interesse público de se promover o 
mais célere e eficiente atendimento aos pacientes. 
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei, quando, e 
se houverem, correrão por conta das dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal da Saúde 10.301.0120.2022.0000 Fundo 
Municipal de Saúde 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica, constantes do orçamento-programa vigente para o exercício 
econômico e financeiro de 2010, suplementadas oportunamente se 
necessário. 
§ Único. Para os exercícios subsequentes o Poder 
Executivo fará constar dotações próprias no orçamento-programa 
para o atendimento desta Lei. 
Art. 4° - O convênio será celebrado, a critério do Chefe do 
Poder Executivo, mediante requerimento da Entidade, que deverá vir 
acompanhado de cópia reprográfica autenticada dos seguintes 
documentos: 
I- Estatuto Social devidamente registrado; 
II- Ata de posse da diretoria em exercício, com relação 
nominal dos diretores, endereço residencial, telefone, 
número do CPF - Cadastro de Pessoa Física, número do 
-Á-Governo Municipal 2009-2012~ 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17)3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
RG da Cédula de Identidade, profissão e cargo que 
ocupam na entidade; 
III- Prova de inscirção no CNPJ - Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica; 
Art. 5° - Não será celebrado, aditado ou renovado o 
convênio se a Entidade: 
I - Não estiver constituída através de personalidade jurídica 
devidamente comprovada mediante apresentação de cópia do 
cartão do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, bem 
como não estiver com seu Estatuto Social devidamente 
registrado, igualmente comprovado através de apresentação de 
cópia reprográfica, e ainda, quando não preencherem os 
requisitos mínimos insculpidos nos incisos I e II, do § 1°, do 
artigo 1°, desta lei. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 17 de Março de 2010. 
FERNAN AR HUMER 
Pre eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL E OLIVEIRA 
Encarregada Deito. Administração 
%Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
SÁBADO, 20 DE MARCO DE 20 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.941.396/0001-80 
LEI N° 385/2010 — INDIAPORÁ, 17 DE MARÇO DE 
2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênios com En￾tidades Hospitalares Públicas e Privadas, objetivando a pres￾tação de assistência à saúde e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indi￾aporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ MF) 46.947.39610001-80 
I N° 384/2010 — INDIAPORÀ, 17 DE MARÇO DE 
10. 
itoriza a Celebração de Convênio com Hospitais Filantró￾3s, do Colegiado de Gestão Regional de Fernandópolis 
a realização descrita no Plano Operativo e dá outras pro￾âncias). 
ZNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de India￾i, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNI-
'AL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, pes￾jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob número 
947.396/0001-80, com sede na Rua Domingos Simões 
rques, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, fica 
orizada a repassar recursos financeiros aos hospitais fi￾trópicos pertencentes a rede SUS e incluído no Projeto 
ó Santas Casas", situados na região do Colegiado Gestão 
;ional de Femandópolis; 
Art. 2° - O Projeto, referido no parágrafo anterior, trata￾le uma parceria com a Secretaria Estadual de Saúde que 
assará 70% do valor financeiro previsto; 
Art. 3° - O Valor repassado pelo município, em caráter 
contrapartida, será mensal e no montante de R$ 935,82 
vecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos); 
Art. 4° - Os recursos serão repassados as instituições 
Ltempladas pelo prazo de 01(um) ano, renovável por igual 
iodo; 
Art. 5° - O Convênio tem como finalidade garantir o 
ndimento da população do Município dentro do projeto 
ó Santa Casa" , conforme Plano Operativo elaborado pelo 
Art. 1° - Fica o Município de Indiaporã-SP, autorizado a fir￾mar convênio com Entidades Hospitalares Públicas e Priva￾das de outras cidades, objetivando a prestação de serviços 
médico-hospitalares, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS, para o Município de Indiaporã, a qualquer munícipe que 
deles necessite, porquanto perdurar a Intervenção do Hospi￾tal Santa Casa de Fernandópolis. 
§ 1° Os interessados em firmar o Convênio deve￾rão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Saúde, infor￾mando qual a disponibilidade de vagas e quais serviços médi￾co-hospitalares poderão oferecer, preenchendo, no mínimo, 
os seguintes requisitos: 
estar devidamente registrado no Conselho Regional 
de Medicina — CRM. 
II- quando se tratar de Hospitais Particulares, além do 
disposto no inciso anterior de:verá apresentar alvará de funci￾onamento devidamente homologado pela Vigilância Sanitária 
da cidade onde se encontra instalado. 
§ 2° - Os objetivos específicos do Convênio, bem 
como o rol dos serviços a serem conveniados, compreendem 
os descritos na inclusa minuta do convênio, que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
Art. 2° - Havendo demanda, ou seja, se a rede pública muni￾cipal de saúde mostrar-se insuficiente, a Secretaria Municipal 
de Saúde encaminhará o paciente a qualquer uma das entida￾des cadastradas, respeitando o critério de conveniência, dan￾do-se preferência àquelas mais próximas e com um maior 
número de vagas. 
§ 1° - Tendo como critério objetivo a distância e 
viabilidade de atendimento imediato, resta evidente a desne￾cessidade e a inviabilidade de competição entre as cadastra￾das, conforme disposto no "caput" do artigo 25, da Lei Fede￾ral n° 8.666/93. 
§ 2° - O critério de conveniência de que trata o 
"caput" deste artigo está alicerçado no interesse público de 
se promover o mais célere e eficiente atendimento aos paci￾entes. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ONPJ(L4F) 48 947 398/0001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. FER￾NANDO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOU para a Firma 
RIQUENA NETO & CIA. LTDA., aquisição de aparelhos 
de ar condicionado para diversos setores do Paço Municipal, 
conforme identificação e condições contidas no ANEXO I, 
objeto do Carta Convite n° 005/2010. Indiaporã, 19/03/2010. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.3981.0001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. FER￾NANDO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOU para a Firma 
FELIPE ELIAS GIMENES MARQUES - ME, os itens: 08 e 
10, referentes à aquisição em até a quantidade de lubrifican￾tes, filtros, produtos de limpeza e material de consumo para 
veículos de diversos setores da municipalidade no exercício 
de 2010 no Município de Indiaporã, objeto do Pregão Presen￾cial n° 005/2010. Indiaporã, 16/03/2010. 
Colegiado que estabelece metas quantitativas e qualitativas; 
Art. 6° - O repasse poderá ser suspenso , se, após ava￾liação do Colegiado, caracterizar descumprimento das metas 
estabelecidas no Plano Operativo. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação. 
Indiaporã, 17 de Março de 2010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei, quando, e 
se houverem, correrão por conta das dotações orçamentárias 
da Secretaria Municipal da Saúde 10.301.0120.2022.0000 
Fundo Municipal de Saúde 33.90.39 — Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica, constantes do orçamento-pro￾grama vigente para o exercício econômico e financeiro de 
2010, suplementadas oportunamente se necessário. 
§ Único. Para os exercícios subsequentes o Poder 
Executivo fará constar dotações próprias no orçamento-pro￾grama para o atendimento desta Lei. 
Art. 4° - O convênio será celebrado, a critério do Chefe do 
Poder Executivo, mediante requerimento da Entidade, que 
deverá vir acompanhado de cópia reprográfica autenticada 
dos seguintes documentos: 
Estatuto Social devidamente registrado; 
II- Ata de posse da diretoria em exercício, com relação 
nominal dos diretores, endereço residencial, telefone, número 
do CPF — Cadastro de Pessoa Física, número do RG da Cé￾dula de Identidade, profissão e cargo que ocupam na entida￾de; 
III- Prova de inscirção no CNPJ — Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica; 
Art. 5° - Não será celebrado, aditado ou renovado o convênio 
se a Entidade: 
I —Não estiver constituída através de personalidade jurí￾dica devidamente comprovada mediante apresentação de 
cópia do cartão do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica, bem como não estiver com seu Estatuto Social devi￾damente registrado, igualmente comprovado através de 
apresentação de cópia reprográfica, e ainda, quando não pre￾encherem os requisitos mínimos insculpidos nos incisos I e II, 
do § 1°, do artigo 1°, desta lei. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 17 de Março de 2010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração