norma nº 386/2010

Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(M F) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 386/2010 - INDIAPORÃ, 19 DE MARÇO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinqüenta mil reais), destinados a aquisição de uma pá carregadeira, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00 
TOTAL GERAL R$ 250.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
do seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã 
e o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP 
R$ 250.000,00 
TOTAL GERAL R$ 250.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando 
as Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entpará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 19 rço de 2010. 
FERNAND•S R HUMER 
Pr- eito Municipal 
Registrada e afixada ná local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Rua Domingos Simões Marques ri-91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP