norma nº 391/2010

CÉLIA SAL 
Encarregada De 
OLIVEIRA 
Administração 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 391/2010 — INDIAPORÃ, 07 DE ABRIL DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importãncia de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais), destinados a aquisição de patrulha agrícola, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00 
TOTAL GERAL R$ 70.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
do seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros junto ao convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Indiaporã e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento R$ 70.000,00 
TOTAL GERAL R$ 70.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando 
as Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entufará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 d Abr, 1: de 2010. 
FERNANDO ÉSAÀ HUMER 
Pre o Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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