norma nº 393/2010

-.Governo Municipal 2009-2012~, 
Irmk￾Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 393/2010 — INDIAPORÃ, 22 DE ABRIL DE 2.010. 
(Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP, para a execução das obras e serviços da recuperação da Estrada 
Vicinal Indiaporã (Percy Waldir Semeghini) - Ouroeste (IND 020), com 
5,50 km de extensão total no município de Indiaporã. 
Art. 2° Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na 
CLAUSULA "Das obrigações do município", no instrumento de convênio. 
Art. 3° As despesas decorrentes do disposto no Artigo 20desta 
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 22 de Abril de 2.010. 
FERNANDO SAR HUMER 
Pre ito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SA 1 DE OLIVEIRA 
Encarregada D pto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP.(M9) 46.947.396/0001.80 
LEI N° 393/2009 — INDIAPORÃ, 22 DE ABRIL DE 
2.009. 
(Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São 
Paulo — DER/SP). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado de São Paulo — DER/SP, para a execução das obras e 
serviços da recuperação da Estrada Vicinal Indiaporã (Percy 
Waldir Semeghini) — Ouroeste (IND 020), com 5,50 km de 
extensão total no município de Indiaporã. 
Art. 2° Fica o Poder Municipal, desde logo, autoriza￾do a realizar as despesas decorrentes de sua participação na 
avença, relacionadas na CLAUSULA "Das obrigações do 
município", no instrumento de convênio. 
Art. 3° As despesas decorrentes do disposto no Arti￾go 2° desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 22 de Abril de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
A Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamen￾to e Controle Social do FUNDEB — Fundo de Manutençãc 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçãc 
dos Profissionais da Educação, criado pela Lei Municipa 
no. 237, de 18 de dezembro de 2007, e em cumprimento ac 
Art. 212 da CF/88, Art. 256 da Constituição do Estado de 
São Paulo e Medida Provisória N°. 339 de 28 de dezembrc 
de 2006, que regulamenta o Art. 60 do Ato das Disposi￾ções Constitucionais Traráitórias, CONVOCA Vossa Se￾nhoria para Reunião de acompanhamento e o controle 
social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dc 
recurso do FUNDEB, 1° trimestre ( Janeiro, Fevereiro 
Março) , a ser realizada no dia 28/04/2010, às 19:00 ho￾ras, na Associação Antialcoólica, situada à Rua Domingo: 
Simões Marques. 
Indiaporã, 19 de abril de 2010. 
Márcia Regina Rossini de Oliveira 
Presidente 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunica￾mos a quem interessar possa que o Prefeito Municipa 
Sr. FERNANDO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOt 
para a empresa SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EM 
PREENDIMENTOS LTDA., contratação de emprese 
especializada no ramo para execução de 7.500,00m2de 
recapeamento asfáltico, com CBUQ, em vias do Muni 
cípio, objeto da Carta Convite n° 008/2010. Indiaporã 
16/04/2010. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
C146J(MF) 46.947.396/0001-80