norma nº 394/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 394/2010 — INDIAPORÃ, 05 DE MAIO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), destinados a realização da festa do peão de boiadeiro de Indiaporã, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
TOTAL GERAL R$ 100.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
do seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros junto ao convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Indiaporã e o Ministério do Turismo R$ 100.000,00 
TOTAL GERAL R$ 100.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando 
as Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei enfiGrá em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário..' 
Indiaporã, 05 aio de 2010. 
FERNANDO CÉ AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costum- desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL 
Encarregada De 
E OLIVEIRA 
o. Administração 
ailliGoverno Municipal 2009-2012 
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