norma nº 396/2010

CÉLIA S 
Encarregada 
E OLIVEIRA 
apto. Administração 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 396/2010 - INDIAPORÃ, 19 DE MAIO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais), destinados a aquisição de 01 caminhão tipo truck, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de 
Economia e Planejamento R$ 150.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará; em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 1 ip de 2010. 
FERNANp_O'CÉS R HUMER 41 .
,Pr6feito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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