norma nº 397/2010

CÉLIA SAL 
Encarregada D 
E OLIVEIRA 
to. Administração 
4Governo Municipal 2009-2012~, 
I lp 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 397/2010 - INDIAPORÃ, 19 DE MAIO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais), destinados a recapeamento asfáltico, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1017.0000 Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de 
Economia e Planejamento R$ 150.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará- em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 19 'Maio de 2010. 
FERNANDO" daSAR HUMER 
prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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