norma nº 398/2010

CÉLIA SAL 
Encarregada D 
E OLIVEIRA 
to. Administração 
?Governo Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 398/2010 — INDIAPORÃ, 19 DE MAIO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
destinados a aquisição de 01 trator agrícola, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 
TOTAL GERAL R$ 80.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de 
Economia e Planejamento R$ 80.000,00 
TOTAL GERAL R$ 80.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 19 d= aio de 2010. 
FERNANDO AR HUMER 
Pr-- -ito Municipal 
Registrada e afixada n-o local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP