norma nº 399/2010

ARTIGO 3° - Esta Lei ntrárá em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrári 
Indiaporã '8 de o de 2010. 
FER O C AR HUMER 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 399/2010 - INDIAPORÃ, 28 DE MAIO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais), destinados a obra de construção de cozinha e ampliação da 
barraca de eventos no recinto de exposições João Scatolin, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e 
Lazer 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
do seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã 
e a Secretaria de Economia e Planejamento R$ 150.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando 
as Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
TOTAL GERAL 
R$ 150.000,00 
R$ 150.000,00 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP