norma nº 401/2010

Encar egada Depto. Administração Governo Municipal 2009-2012, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 401/2010 — INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria do Foro Distrital de 
Ouroeste, Comarca de Fernandópolis). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria 
do Foro Distrital de Ouroeste, Comarca de Fernandópolis, objetivando a 
mútua cooperação em atividades do exercício do Poder Judiciário. 
Art. 2° - Em razão do convênio de que trata esta lei, caberá ao 
Poder Executivo colocar até 02 (dois) servidores municipais à disposição 
do Foro Distrital de Ouroeste, Comarca de Fernandópolis, para prestarem 
os serviços que se fizerem necessários à consecução do objetivo referido 
no artigo anterior. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução do convênio ora 
autorizado correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - Esta lei entra e v gor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 02 deunho de 2.010. 
FERNA CÉSAR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ou oeste. 
0,,k) 
.wei c".• 
CÉLIA SA E OLIVEIRA 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
ema GERAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48 947 396/0001 80 
LEI N° 401/2010 — INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, por meio da Diretoria do Foro Distrital de Ouroeste, Comarca de Femandópolis). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, por meio da Diretoria do Foro Distrital de Ouroeste, Comarca de Fernan￾dópolis, objetivando a mútua cooperação em atividades do exercício do Poder Judiciário. 
Art. 2° - Em razão do convênio de que trata esta lei, caberá ao Poder Executivo colocar até 02 
(dois) servidores municipais à disposição do Foro Distrital de Ouroeste, Comarca de Fernandó￾polis, para prestarem os serviços que se fizerem necessários à consecução do objetivo referido 
no artigo anterior. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução do convênio ora autorizado correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 02 de Junho de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SE￾MANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração