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norma nº 10/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-04-09
EmentaCRIA O CONSELHO TUTELAR, PARA OS FINS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, CRIA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO REMUNERADOS MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 010/2001 - INDIAPORÃ, 09 DE ABRIL DE 2.001. 
(Cria o Conselho Tutelar, para os fins e nos termos da Lei Federal 
n.° 8.069, de 13 de julho de 1.990, cria cargo de conselheiro tutelar 
e dá outras providências. 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA 
ROCHA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica criado o Conselho Tutelar, nos termos da Lei 
Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1.990, como órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado 
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, no âmbito do município de Indiaporã, 
composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) 
suplentes, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, 
permitida uma reeleição por igual período. 
§ 1° - Os membros titulares do Conselho Tutelar, diante da 
relevância e responsabilidade decorrente do exercício de 
suas funções, serão remunerados mediante pagamento 
mensal de importância correspondente a 01 (um) salário 
mínimo vigente no País. 
§ 2° - A remuneração fixada não gera relação de emprego 
com a municipalidade. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
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§ 30 - O efetivo exercício do cargo de conselheiro tutelar 
constituirá serviço publico relevante e estabelecerá 
presunção moral. 
§ 4° - Sendo eleito funcionário público municipal, assim 
como servidor de autarquias, fundações ou empresas de 
economia mista de âmbito municipal, fica-lhe facultado, 
em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e 
vantagens de seu cargo, vedado à acumulação de 
vencimentos. 
§ 5° - O Conselho Tutelar funcionará em dependências de 
próprio municipal, a ser definida pelo Poder Executivo. 
Artigo 2° - A eleição para o Conselho Tutelar far-se-á mediante 
a inscrição dos candidatos que até o encerramento das 
inscrições, preencherem os seguintes requisitos: 
- reconhecida idoneidade moral. 
II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos. 
III - residir no Município há mais de 03 (três) anos. 
IV - estar em gozo dos direitos políticos e não ter 
sofrido nenhuma condenação criminal. 
VI - escolaridade mínima de 2° grau completo. 
Artigo 3° - A eleição a que se refere o artigo 2°, será 
regulamentada por Decreto do Poder Executivo, com a 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do pleito, 
disciplinando, entre outras, o seguinte: 
a) a oficialização das candidaturas. 
b) os recursos e o julgamento, e. 
c) forma de comprovação do requisito mencionado no 
artigo 2°. 
Ci 
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Artigo 4° - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos 
por representantes ou delegados indicados pelas 
organizações representativas da sociedade de Indiaporã, 
com Estatuto registrado no órgão competente a mais de 
12 (doze) meses, através de voto facultativo e secreto, 
em pleito coordenado e sob responsabilidade do 
Conselho Municipal dos Direitos da criança e do 
Adolescente, mediante fiscalização de um membro 
indicado pelo Poder Executivo e um membro indicado 
pelo Poder Legislativo. 
Artigo 5° - O Presidente do Conselho será escolhido por seus 
pares, na primeira sessão cabendo-lhe a presidência das 
sessões. 
§ Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a 
Presidência o conselheiro mais idoso. 
Artigo 6° - As sessões serão instaladas com a presença de, no 
mínimo, três conselheiros. 
Artigo 7° - As sessões serão realizadas em dias úteis e/ou fins 
de semana e feriados, cabendo ao Conselheiro definir o 
horário de atendimento. 
§ 10 - As decisões serão tomadas por maioria de votos. 
§ 2° - Nos fins de semana e feriados serão realizados 
plantões. 
Artigo 8° - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar 
injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas, ou a 
05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato, ou for 
condenado por sentença irrecorrível por crime ou 
contravenção penal. 
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§ único 
Artigo 9° 
§ Único 
- A perda do mandato será decretada pelo Juiz 
Eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, do 
próprio conselho ou de qualquer eleitor, assegurada 
ampla defesa. 
- São impedidos de se candidatar e, 
conseqüentemente, de servir no mesmo Conselho, 
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e 
genro ou nora, irmãos, cunhados, tios e sobrinhos, 
padrasto ou madrasta e enteado. 
- Estende-se o impedimento previsto no "caput" deste 
artigo à autoridade judiciária, aos representantes do 
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e 
da Juventude, em exercício na Comarca e a agente 
político durante o mandato eletivo. 
Artigo 10 
Artigo 11 
Artigo 12 
- O Conselho atenderá informalmente as partes, 
mantendo registro das providências adotadas em cada 
caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. 
- Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições 
constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n.° 
8.069/90. 
- A Competência será determinada: 
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis. 
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou 
adolescente, à falta dos pais ou responsável. 
§ 1° - Nos casos de ato infracional praticado por criança, 
será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou 
omissão, observadas as regras de conexão, contingência 
e prevenção. 
Rua Innocéncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
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§ 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser 
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou 
responsável, ou do local onde estiver sediada a entidade 
que abrigar a criança ou adolescente. 
Artigo 13 - O Conselho manterá uma Secretaria Geral, 
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu 
funcionamento, valendo-se no que for possível a 
Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
Artigo 14 - No prazo de 02 (dois) meses contados da publicação 
desta Lei realizar-se-á a primeira eleição para o 
Conselho Tutelar, observado o disposto no artigo 3° 
desta Lei. 
Artigo 15 - São Atribuições do Conselho Tutelar: 
I- atender às crianças e adolescentes cujos direitos, 
garantidos pela Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 
1990, forem ameaçados ou violados: 
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, 
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou 
responsável, 
c) em razão de sua conduta. 
II- atender e aconselhar crianças e adolescentes, 
aplicando as seguintes medidas: 
a) encaminhando aos pais ou responsável, 
mediante termo de responsabilidade, 
b) orientação, apoio e acompanhamento 
temporários, 
c) matrícula e freqüência obrigatória em 
estabelecimento oficial de ensino fundamental, 
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de 
auxílio à família, à criança e ao adolescente, 
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e) requisição de tratamento médico, psicológico ou 
psiquiátrico, em regime hospitalar ou 
ambulatorial, 
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de 
auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e 
toxic 'ornas, 
g) abrigo em entidade. 
III - Atender e aconselhar os pais ou responsável 
aplicando as seguintes medidas: 
a) encaminhamento a programa oficial ou 
comunitário de promoção a família, 
b) inclusão em programa oficial ou comunitário 
de auxílio, orientação e tratamento a 
alcoólatras e toxicómas, 
c) encaminhamento e tratamento psicológico e 
psiquiátrico, 
d) encaminhamento a cursos ou programas de 
orientação, 
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo em 
estabelecimento de ensino e acompanhar sua 
freqüência e aproveitamento escolar, 
f) obrigação de encaminhar a criança ou 
adolescente a tratamento especializado, 
g) advertência. 
IV - promover a execução de suas decisões, 
podendo para tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas âreas de saúde, 
educação, serviço social, previdência, trabalho 
e segurança, 
b) representar junto a autoridade judiciária nos 
casos de descumprimento injustificado de suas 
deliberações. 
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V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato 
que constitua infração administrativa ou penal contra os 
direitos da criança e do adolescente. 
VI - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua 
competência. 
VII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade 
judiciária, dentre as previstas no artigo 15, inciso II, 
letras a a g desta Lei, para adolescente autor de ato 
infracional. 
VIII - expedir notificações. 
IX- requisitar certidões de nascimento e de 
óbito da criança e adolescente, quando 
necessário. 
X- assessorar o Poder Executivo local na 
elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de 
atendimento aos direitos da criança e 
do adolescente. 
XI- Representar em nome da pessoa e da 
família, contra violação dos direitos 
previstos no artigo 220, § 3°, inciso II 
da Constituição Federal. 
XII- Representar ao Ministério Público, 
para efeito das ações da perda ou 
suspensão do pátrio-poder. 
XIII- Elaborar seu Regimento Interno. 
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XIV- Fiscalizar juntamente com o Judiciário 
e o Ministério, as entidades 
governamentais e não-governamentais 
de atendimento, referidas no artigo 90 
da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 
1990. 
Artigo 16 
Artigo 17 
Artigo 18 
Artigo 19 
- As decisões dos Conselhos Tutelares somente 
poderão ser revistas pela autoridade judiciária 
competente. 
- Os recursos necessários à remuneração dos 
membros do Conselho Tutelar terão origem no fundo 
administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
- O Executivo proverá os meios necessários para o 
funcionamento do Conselho Tutelar. 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 09 de abril de 2001. 
J 7 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SALA E O. BATISTA 
Coord. nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 Lei n°010/2001 
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