| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO TUTELAR, PARA OS FINS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, CRIA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO REMUNERADOS MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 010/2001 - INDIAPORÃ, 09 DE ABRIL DE 2.001. (Cria o Conselho Tutelar, para os fins e nos termos da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1.990, cria cargo de conselheiro tutelar e dá outras providências. RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Fica criado o Conselho Tutelar, nos termos da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1.990, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município de Indiaporã, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição por igual período. § 1° - Os membros titulares do Conselho Tutelar, diante da relevância e responsabilidade decorrente do exercício de suas funções, serão remunerados mediante pagamento mensal de importância correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no País. § 2° - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 30 - O efetivo exercício do cargo de conselheiro tutelar constituirá serviço publico relevante e estabelecerá presunção moral. § 4° - Sendo eleito funcionário público municipal, assim como servidor de autarquias, fundações ou empresas de economia mista de âmbito municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedado à acumulação de vencimentos. § 5° - O Conselho Tutelar funcionará em dependências de próprio municipal, a ser definida pelo Poder Executivo. Artigo 2° - A eleição para o Conselho Tutelar far-se-á mediante a inscrição dos candidatos que até o encerramento das inscrições, preencherem os seguintes requisitos: - reconhecida idoneidade moral. II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos. III - residir no Município há mais de 03 (três) anos. IV - estar em gozo dos direitos políticos e não ter sofrido nenhuma condenação criminal. VI - escolaridade mínima de 2° grau completo. Artigo 3° - A eleição a que se refere o artigo 2°, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do pleito, disciplinando, entre outras, o seguinte: a) a oficialização das candidaturas. b) os recursos e o julgamento, e. c) forma de comprovação do requisito mencionado no artigo 2°. Ci Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 4° - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por representantes ou delegados indicados pelas organizações representativas da sociedade de Indiaporã, com Estatuto registrado no órgão competente a mais de 12 (doze) meses, através de voto facultativo e secreto, em pleito coordenado e sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, mediante fiscalização de um membro indicado pelo Poder Executivo e um membro indicado pelo Poder Legislativo. Artigo 5° - O Presidente do Conselho será escolhido por seus pares, na primeira sessão cabendo-lhe a presidência das sessões. § Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a Presidência o conselheiro mais idoso. Artigo 6° - As sessões serão instaladas com a presença de, no mínimo, três conselheiros. Artigo 7° - As sessões serão realizadas em dias úteis e/ou fins de semana e feriados, cabendo ao Conselheiro definir o horário de atendimento. § 10 - As decisões serão tomadas por maioria de votos. § 2° - Nos fins de semana e feriados serão realizados plantões. Artigo 8° - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § único Artigo 9° § Único - A perda do mandato será decretada pelo Juiz Eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, do próprio conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa. - São impedidos de se candidatar e, conseqüentemente, de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado. - Estende-se o impedimento previsto no "caput" deste artigo à autoridade judiciária, aos representantes do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca e a agente político durante o mandato eletivo. Artigo 10 Artigo 11 Artigo 12 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n.° 8.069/90. - A Competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis. II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1° - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, contingência e prevenção. Rua Innocéncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde estiver sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Artigo 13 - O Conselho manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, valendo-se no que for possível a Prefeitura Municipal de Indiaporã. Artigo 14 - No prazo de 02 (dois) meses contados da publicação desta Lei realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar, observado o disposto no artigo 3° desta Lei. Artigo 15 - São Atribuições do Conselho Tutelar: I- atender às crianças e adolescentes cujos direitos, garantidos pela Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, c) em razão de sua conduta. II- atender e aconselhar crianças e adolescentes, aplicando as seguintes medidas: a) encaminhando aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, b) orientação, apoio e acompanhamento temporários, c) matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente, Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxic 'ornas, g) abrigo em entidade. III - Atender e aconselhar os pais ou responsável aplicando as seguintes medidas: a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção a família, b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicómas, c) encaminhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico, d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação, e) obrigação de matricular o filho ou pupilo em estabelecimento de ensino e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar, f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado, g) advertência. IV - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas âreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Rua Innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. VI - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência. VII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 15, inciso II, letras a a g desta Lei, para adolescente autor de ato infracional. VIII - expedir notificações. IX- requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança e adolescente, quando necessário. X- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. XI- Representar em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal. XII- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações da perda ou suspensão do pátrio-poder. XIII- Elaborar seu Regimento Interno. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 XIV- Fiscalizar juntamente com o Judiciário e o Ministério, as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, referidas no artigo 90 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Artigo 16 Artigo 17 Artigo 18 Artigo 19 - As decisões dos Conselhos Tutelares somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária competente. - Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. - O Executivo proverá os meios necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 09 de abril de 2001. J 7 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SALA E O. BATISTA Coord. nicipal Adm. MW-Leis 2001 Lei n°010/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.