norma 404/2010 — Indiaporã (SP)

Tipo	1.Lei Ordinária
Número / Ano	404 / 2010
Date	2010-06-23
Ementa	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. L.D.O.
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Governo Municipal 2009-2012,,, 
lAjia..431110 
Trabalhando e vence do desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI No 404/2010 — INDIAPORÃ, 23 DE JUNHO DE 2.010. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o 
exercício financeiro do ano 2011, e dá outras providências). 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de 
Indiaporã - SP, relativas ao exercício financeiro de 2011, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e 
organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da 
administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 1)0 ORÇAMENTO 
Seção 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus 
fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas 
dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes 
objetivos principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série; 
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de 
trabalho e de arrecadação; 
VI - assistência à criança e ao adolescente; 
VII - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do 
Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas 
nesta Lei, com o Plano Plurianual 2010-2013, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição 
Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá : 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de 
acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial 
n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua 
natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do 
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 4° Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, 
deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do 
Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela 
apresentação de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção 11 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2011, obedecerá as seguintes 
disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o 
mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o 
controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o 
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2010; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em 
andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio 
público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
§ 1°. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de 
execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. 
§ 2°. A proposta orçamentária deverá contemplar superávit orçamentário, mesmo que parcial, 
para liquidar, ainda que progressivamente, eventuais déficits financeiros de exercícios anteriores. 
§ 3°. As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividades específicas na 
estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara identificação. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes 
Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura 
Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2010. 
§ 1°. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o 
ano em curso, considerados os acréscimos ou supressões, ocasionadas por créditos adicionais, 
ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados. 
§ 2°. As unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Executivo , demonstrarão, 
pormenorizadamente, suas necessidades financeiras a serem atendidas pela Prefeitura 
Municipal, por conta de transf ência financeiras. 
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Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante 
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita 
orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da 
situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observandose o limite de 5% da receita corrente líquida. 
Art. 8°. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder Executivo para promover, por 
Decreto: 
- a transposição, transferência ou remanejamento de recursos, desde que dentro do 
mesmo órgão e dentro do mesmo programa, obedecida a categoria de programação; 
II - a alteração da fonte de recursos, mediante o comprometimento de efetivo ingresso 
das receitas, para melhor atender à programação dela constante. 
Parágrafo único. Na execução orçamentária, a transposição, transferência ou remanejamento 
de recursos e a alteração da fonte de recursos não poderão resultar em alteração dos valores das 
programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais. 
Art. 9°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que 
prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerá de autorização 
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos 
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder 
Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que 
tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. Os beneficiários de subvenções sociais deverão aplicar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) 
dos recursos recebidos em atividades-fim, assim como deverão comprovar seu regular 
funcionamento. 
§ 3°. A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerão 
às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e 
instalações. 
§ 4°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, 
exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Art. 10°. È vedada a concessão de subvenções, auxílios ou contribuições a entidades cujos dirigentes 
sejam agentes políticos, ou que mantenham, em nome da entidade subvencionada, quaisquer outros 
vínculos contratuais com o Município. 
Art. 11. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do 
Distrito Federal e da União, somente poderá ser ocorrer: 
I - caso se refiram à ações de competência comum dos referidos entes da Federação, 
previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
Seção 111 
1)a Execução do Orçamento 
Art. 12. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de 
arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em 
metas mensais. 
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§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo 
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 13. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio 
entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e 
da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos 
Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei 
Orçamentária de 2011 e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e 
será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do 
Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução. 
Art. 14 O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da 
Lei Orçamentária de 2011, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas 
despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de 
capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus 
programas. 
Art. 15. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela 
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal 
n° 8.666, de 1993. 
Art. 16. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem 
em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio 
de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que 
se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes 
sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para 
pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos 
tenham sido considerados na estimativa da receita. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 17. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas no Anexo de 
Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária de 2011 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação de despesas. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias 
de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 18. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização 
do mercado imobiliário. 
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V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de 
tributos 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 19. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, 
particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de 
estrutura de carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, 
respeitada a legislação municipal vigente; 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia 
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes. 
Art. 20. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a 
dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá 
exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o 
"caput" deste artigo; 
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos 
provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 21. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de 
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o 
limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2011 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações 
superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho 
e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato 
ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária 
respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos 
financeiros serão repassados à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, aplicados sobre o total 
das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o 
limite máximo previsto na Constituição Federal. 
Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder 
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara 
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. 
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CÉLIA SA 
Encarregada 
E OLIVEIRA 
o. Administração 
....itiGoverno Municipal 2009-2012„, 
In 
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Art. 23. O sistema de controle intero do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e 
avaliação dos resultados dos programas relacionados a: 
I — execução se obras; 
II — controle de frota; 
III — coleta e disposição do lixo domiciliar 
Art. 24. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da 
sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na 
proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa orçada. 
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lndia rã, 23 de Junho de 2010. 
FERNAND • S R HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
4Governo Municipal 2009-2012„,, 
lin 
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I-DESPESAS OBRIGATÓRIAS DEE CARÁTER CONTINUADO 
1- Pessoal e Encargos sociais 
2- Alimentação Escolar — Recursos FNDE 
3- Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar — SUS 
4- Atendimento à População com Medicamentos 
5- Beneficios Previdenciários 
6- Manutenção do Ensino Fundamental 
7- Manutenção da Educação Infantil 
8- Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado 
9- Fornecimento de Cestas Básicas aos Servidores Públicos 
10- Atendimento Assistencial Básico — PAB. SUS 
11- Assistência Social Geral 
12- Transporte Escolar 
13- Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para 
Serviços de Educação, Saúde e Assistência Social. 
14- Pagamento de Despesas da Secretaria da Educação para manutenção do 
Ensino Fundamental. 
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LEI N° 404/2010 — INDIAPORÀ, 23 DE JUNHO DE 2.010. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e 
execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do 
ano 2011, e dá outras providências). 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Indiaporã - SP, relativas ao 
exercício financeiro de 2011, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento 
do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária 
do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos 
fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da 
administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, 
de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão 
social; 
II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série; 
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus 
estudos no ensino médio e superior; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
VI - assistência à criança e ao adolescente; 
VII - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em 
darnente atendidos aqueles em andamento, bem como após 
contempladas as despesas de conservação com o patrimônio 
público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
§ 1°. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. 
§ 2°. A proposta orçamentária deverá contemplar superávit 
orçamentário, mesmo que parcial, para liquidar, ainda que 
progressivamente, eventuais déficits financeiros de exercícios anteriores. 
§ 3°. As despesas com publicidade deverão ser destacadas 
em atividades específicas na estrutura programática, sob 
denominação que permita a sua clara identificação. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, 
as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e 
Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais 
até o dia 31 de julho de 2010. 
§ 1°. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas 
correntes até o limite fixado para o ano em curso, considerados os acréscimos ou supressões, ocasionadas por créditos 
adicionais, ressalvados os casos de aumento ou diminuição 
dos serviços a serem prestados. 
§ 2°. As unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e 
Executivo , demonstrarão, pormenorizadamente, suas necessidades financeiras a serem atendidas pela Prefeitura Municipal, por conta de transferências financeiras. 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como 
receitas de operações de crédito montante que seja superior 
ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de 
contingência para atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá 
aos valores apurados a partir da situação financeira do mês 
de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida. 
Art. 8°. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização 
ao Poder Executivo para promover, por Decreto: 
I - a transposição, transferência ou remanejamento de recursos, desde que dentro do mesmo órgão e dentro do mesmo programa, obedecida a categoria de programação; 
II - a alteração da fonte de recursos, mediante 
o comprometimento de efetivo ingresso das receitas, para 
26 DE JUNHO DE 2010 ~Ma B4 
le Indiaporã 
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bem como após § 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão 
om o patrimônio programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto 
que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas 
nalidade especí- mensais. 
ira o atendimenexercício diver- § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer 
imentária anual do exercício financeiro a que se referirem, conforme os re- 
'as, devidamen- sultados apurados em função de sua execução. 
ico-financeiros. Art. 13. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da 
nplar superávit receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despeidar, ainda que sa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação 
ros de exercíci- de empenho e.da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
ser destacadas proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Execu- 
;ramática, sob tivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei 
cação. Orçamentária de 2011 e de seus créditos adicionais. 
gos anteriores, § 2°. A limitação terá como base percentual de redução proativo e Execu- porcional ao déficit de arrecadação e será determinada por 
mtabilidade e unidades orçamentárias. 
costas parciais § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira 
será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Exe- 
;uas despesas cutivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por 
so, considera- decreto. 
s por créditos § 4°. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as desu diminuição pesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. 
Legislativo e Art. 14 0 Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabee, suas neces- lecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
'eitura Muni- de 2011, o cronograma anual de desembolso mensal para 
pagamento de suas despesas. 
prever como Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo conseja superior templará as despesas correntes e de capital, levando-se em 
,or antecipa- conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de 
seus programas. 
;1-reserva de Art. 15. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criItingentes e ação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despeTesponderá sa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e 
eira do mês serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal 
eu final, ob- n° 8.666, de 1993. 
quida. Art. 16. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incenautorização tivo ou beneficio tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar 
i remaneja- n° 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados 
rgão e den- do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que 
programa- se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancela- 
;, mediante mento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos 
eitas, para respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descon- 
(Eu!2pd EILExcud zu EnunuoD) 
.samallooap mai) SOLTITOS3.10E SOE 
o IROSSOd ap usadsap ap suta° foid su iapuam Eird °mato 
-gns utiputaure5Jo ou5mop utWatd ap utougtstxa up owapuad 
-ap agre aisau supez3toune sao5maire sy - oopury ojat2exed 
tatua2tA 
redtommu oE5uis32at u upuitadsai `sugessaom amaureuitsa 
stutoua2Jaula saO5uteituoo o saaiduta ap omatumid III 
tega.aE0 ap ungngsa ap ouárianu a ouSugo 
u mio° mai `sooggryd saaidula ap ou5ugx2 u a °Ougo u - II 
tsaioptnias ap ou5uJau 
ap omminu a sua2muen ap oESioscte 'oessaouo° u - 
:oputtnout Sogetus a u.Italien ap ouuld 
op aivauuujnoiitud 'possui ap utualsts op OESLA0.1 opuustA 
tat ap otafoidiuquguroua piapod angnoaxg Japod o .61 •gy 
SOMIVD 
-Na a 'IVOSsad V SVALIN'Ia21 saoáisodspa SVG 
A 011-14dVD 
soinggi ap (mormo= a teosu ou5noaxa 
`u5ireictoo 'oE5uzgeosg ap utuaists op omaureoStatiade - A 
.ogEll3gouut opeoiam op ouáuzgotun ap somaugnout sou 
u-opussniu saiciuA ap uogauaD mueld up Ge5ezgutuu - AI 
otdiotunts op utottod 
ap Japod op optamo ou a soputsaid soówos sop songaja 
soisno sou ouounbapu uns opuungafgo `sexm sup oustnai - III 
tuosu u5psnfu a ootiqtyd assolai 
-ut o watimmoo anb sugemcgi saoMast sup sa25e2onai - jj 
sa25Jois3p _atito° u uumoj 
ap `tudtotunts ogemcm atp90 op ou5uzgeniu a opstnai - 
:autos amatututoadsa `unepngtg ou5et 
-st2at uu 5ao5riatte algos opuodsip tal ap sota foid judioiuntAT 
ujELUE3 Jut3uiuzeoua Eiapod ongnoaxa iapod O .81 .gy 
\g-mungiu', oyáv-ismaivm sgoávuariv sva 
AI 0111,LidVD 
'000z 0 i 0u Jumo3uatdutop ta j up 
`oz § '06 •pie op soam]. sou 'ffluotonuisuo° no rdatutapio ap 
openunuo° Jamie° ap segóiaggo susadsap u sumiria' sao5e 
sup onguitsuoluap tal utsa ut(uedtuooy • 00Mly OJEIREIEd 
•susadsap ap ()Output' ma 'utivepot `opugugsuo° 3S OEU 
`ou5noaxa uns uu a t j OZ ap uupmatue5to sosinoai ap 
op,Moore -eu utougpaoaid ovai stenb se `Tori risa Ei2auu anb 
`SEIOIN 3 sapeptiogd ap oxauy OU supeotgioadsa se OES HOZ 
ap agaougutt optamo o mai solara a sapuptiogd sy'L j •gy 
SVIaIN a SaGVGIII0Illd SVG 
III O'IfliIdVD 
• aoai ep EALpEwUlSO uu sopuJap 
-isuoo opts mimai songoadsai saioten so anb apsap 'ourgin 
Tumulto" a impam otsoduit op mSIA E O3IOLUE2Ed Vinci sol 
•ostogwasap ap resumi ouánoaxa ap uurei2ouoio o a Ei 
-tameug oE5utireiRoidu .133313CMS3 Eion3p ongnoaxgiapod 
o `opiaureáio op oxcuHOtdu u soda seu) mugi 91V Z j 11197 
outautuSio op ou5noaxg 'eu 
* ' 
III 000S 
•ataug2uoo otuaturuism no 
aisniu 'optou 'omenuoo ap opuigatao ap °largo turfas - III 
!ota fito nas o opuutli 
-mar) 'uogtoadsa !ai uzá ou5uzgomu ussaidxa Jannog as - II 
:papai 
oE5gugsuo3 up £z •ge OU suISIAald 'opuiapad up situa som.' 
-atai sop (mulo° utouáiaduuoo ap sag5e E (migai os oseo - 
:.1311030 tas EJapod amamos 'outun 
up a tuJapad ottagstu op `soputsa sop uiouáladutoo ap sus 
-adsap ap `tudiottmysj ongnong iapod ()tad 'otatsno o .t I •gy 
-otcltomm o U103 SIEMEAU00 somoutA muno ianbstunb 'meu 
-otouancins apepgua up atuou tua 'utuquatuuut anb no 'soam 
-od samagu muras satuagtp sofno sapupgua u sao5mcpuo° 
no sogtxnu `saoSuanqns ap gEssaouo° u umal. g '00 I .1.1V 
•sopetsaid so5puas ap sap 
-uptun ata 'atuatuentsnioxa 'asai iod mai Sao5mcpuon ap 01 
-tutt u `sepungd sapepgua ejed Sosin03i ap 
•sao5utuisut a aivauutund tugaietu ap 
somauted3nbi ap oaSjsrobe goEautjdsue p ou-as-Juugsap - II 
`tSOn3la10 
-nj sug tuas sapupgua sE 'aulautuntsnioxa 'ou-as-imusap - 
:saoátpuo° saiumãos sE ouiaoapago o ooggryd assaJaug ap 
sovei se supumpioqns owutsa sogixne ap oussaouooy .0£ § 
•(guatueuotourg Int 
-aai nas JEAO.IdLzoo ORIOA3p ouioo MISSE `tuu-sapuptAge tua 
soptclanai sosinoat sop (opuao iod Muoaio) %08 'mimai ou 
`mude opianap stutoos saQ6einns ap sogEtogiuig sO .0Z § 
•uttn3eJ2 uuuoj ap 'oogcmd ou 
°iamp otuatutpuate amimai anb songutoWt sug tuas supuisud 
sao5g-g3psm u sumpamoo GEJOS stetoos sao5uancins s § 
•ongnoaxa Japod °tad sopuxu 
pmawetnaid utouatoga ap soultuíu saoiped so soptoapago 
SopussaJamt sop ou5tsodstp p solsod no soputsaid sobtigas ap 
apeptun ma asaq moo upumoteo pias a ungets32at oESuzgome 
ap piapuadap 'og5uonpa a repos utouetstssu `apnes ap su 
-ate seu SOSIAtOS matsaid anb Supungd saoágggsut u saobmq 
-gmoo o sogtxne SiutOos saó5uancms ap (tussamo° V'06 •gy 
•steuototpu soppoJo snas tua no utiematz 
-u510 ta.-1 eu supenoide saó5ewetúoid sup saJoren sop ou5 
-uiallu tua "musa' ouJapod anu sosinoai ap atum up op,SuJat 
-te u a sosmoat ap °moam fauetuai no utougtajsuuit 'ou5tsod 
-SUMIU `utiemauruálo ou5noaxa uNt .optury oseffleied 
•atuutsuon utap ouáctueffloid tapume „tomam 
o 
III1s213V .017§ 
o 
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11111 11, Mar Ahe 
1 
osloquiasap ap Tusuaw opanoaxa ap utuufflouoio o a ui 
uuu orautueffloid e 1aoataqu4sa ciaAap onunoaxq iapod 
JauteSio op (mau/solde e s9de sete uiutii 91V 'Z I 'Py 
oluaurcaJo op op,Stioaxg eQ 
III OVOS 
•aiaue2uon oluauitulsm no 
c 'amou `owaiwoo ap opa-Ruma° ap mareio ululas - III 
!olafqo nas o °pua!' 
‘uoujoadsa !al tua ouSuzgolnu ussaidxa Jannoq as - II 
:Twapag 
lusuo3 ui) £z lir ou suls!Aaid `ou,SuJapag up soma som.' 
sop uunwoo uloueladuloo ap saoau ç meiga' as osuo - 
:.1011000 JOS wapod aluamos `omun 
mapa j oluls!G op `sopulsa sop moualadwoo ap sus 
p ap `tedmutuN ongnoaxaJapod °Tad `amsno o • i i .4.ry 
Tunmi o moo stern-arpoo somomn scumo Janbs!unb `tpuu 
mqns apuppua up atuou tua `urequaluum anb no `soopq 
luagu Turfas salua2tiT sorno sapeppua u saoamquluoo 
qjxne `saoSuanqns ap onssaauoo u upcpaA g '00T '1JV 
•sopulsaid soap.tias ap sap 
tua `aluaummsmoxa Jod pial `sao5wwiluoo ap 01 
‘supentid sapupgua wed SOS11100.1 ap utigsop v § 
-saoactulsm a aluauumiad regalem ap 
otuedwba ap opaIsmbu `opoulldure p ou-as-xeuusap - II 
!sonucio 
j mas sapupgua sp `amamuntsmoxa `ou-as-Jcuusap - 
Stpuoo saiwn2as sy owaoapaqo a oollud assatalw ap 
sç supumpioqns opima sotuxnu ap oussanuoo y •0£ § 
•oluaurcuopunj 1131 
tas iunoiduloo Op.„10A0p 0111(0 Imssu 'tuu-sapup!Auu aia 
)oai sosinoai sop ((nua° Jod ultimo) 0A08 `owmuu ou 
acianap smoos saoSuanqns ap sofniolfonocl 50 '0Z § 
.13muc12 utwoj ap ‘oollqiyd oe 
oluaunpuain wequal anb sonucioni suu tuas supungd 
4!Ism e sumpaouoo (mias situpos saoSuanqns sy •01 § 
.ongnoaxg Japod oiad sopexu 
u!naid u!oug!oua ap souumm sacupcd so soppapaqo 
;anuit sop oua!sods!pç solsod no sopulsaid so5!mas ap 
tua asai moa upuinotuo cios a unpuis!2ai oçauzgolne 
puadap `ouSuonpa a moos upuelstssu `aprjus ap 
u soatnias malsaid anb Supumid saoommsm 13 saoawq 
a sotuxnu `s!upos saoauanqns ap opssamoo y •06 •uy 
•stuuompu sonppio suas lua no uppluaw 
ro uu supriu:udu sacpuurc12oid sup SOJORA sop op,5 
ma "musa. owapod opa sosinow ap aluoj up (gamai. 
>osinow ap oluawcfauutuai no upueiajsucu 'oca!sod 
`ugulualucaio o,ganoaxa •oogny ojuiRciud 
•awelsuoo map ouSuumffloid ç .1001101E Jogiom 
-tikap anb apsap Solafoid sovou nniout ciapod aluamos - IIA 
sc■TOZ ap afinfai° "lu°2!A 
SOSOld so opun2as supc5io MIOS susadsap a sultaoai se - IA 
!uppnqul ou5cisI2al eu sao,aunwpotu sup 
aluationap op,oupuoaue up omamwom o a °mama amasaid 
op mougpual e c-as-iwaptsuoo -manai up unuctuusa uu - A 
towano2 ap sumui2oid sop sopulinsai sop ouácquive u. 
saoac sul) solsno ap aloimoo o Jummssod e opotu ap upuni 
-aja cias ugymaurcaJo 'eu sosinoai sop ouácoolu e - AI 
:uucluaumaio apumun up al 
-uatualuapuodaput `o2!poo °unam o ICA.10SCIO Op.10/101) S011101 
-rixa pc salmo ap apcpucuu =som u moo sapeppsuu su - III 
tutuuffloid um ap a uppl 
apeptun uum ap aluamos cimsuoo wafoid upeo - II 
`solam a SOIOMA SOAMOdS0.1 so opuuoupadsa 
`sola rad a sapeplAge ap utwoj e qos `sonuaiqo suas so 
-ffue wed sugcssaoau saoau su ciuouguapt utuuffloid rpm - 
:saoalsodstp salmn9as su ciaoapaqo oz ap 
oitaoucuu otojoiaxa o wud ugcluatuuSio uisodoid y •0.17 •uy 
suoujoadsg sazglaw sue 
II oPOoS 
•supenoide amautuppkap a supuatua ap 
acaumasaidu mad supcumsuno snácianu Sig111110A0 JUSSOO 
wessod salsa anb wed onti11s!2a1 Japod op soomoal sou 
ongoadsai umuffloid op sopup sou 0SS00U JEZHN1110dSip OAR 
-noaxg iapod o wanap `sopup ap oluauressaowd ap utuals!s 
Jod opcioquia uras omatuuSio op tal ap ()praia c. 05up 0j7 § 
-500 0 oin0Tur610 `oluatuccaucid op otiplswm opa upuazud 
up oumpuIN op 00Z 013 '£91 outegoWiniuuolnI thge1-10d 
up 09 agiu o aodstp anb o moo opionu 0p 'acarou& ap num 
-upow a usadsap up uza.mieu ap odru2 `uouuguona upaawo 
Jod °alma' ou ‘uzainieu uns ç °pujai moo `usadsap e 0B.1 
-umwtiosw repos apcpuraas mi a leosu somatuuSio so .0£ § 
•oulsao a (miam-Baio `oluaturfaucid op opalswuN 
opa tpllandup ogalspitiN op 00Z oP '£91 011 IngoisfunmanI 
uguliod ep - ullaoax ep uzaituuN - I oxauy op 31~100 (iça 
-uoulssuio u 11100 optou ap a 011c10.1d OXOUE ULIO manai u 0131 
-utuulgosT repos amuam up a tuosu somam-caio so .0z § 
lutoos apcpun2as up °malucai° o - II 
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'000Z ap anu ap fi 013 'IOI 011iumaulaidluop 
11100 apcpumojuoo tua owoo musa 't.96 I 01) 051nTlf 
op LIap`oz£17 ou twapad 10.-1 u moa luiapag ouSwipsuoD up 
`08 0 `0L t09 `0S §§ `S9I aux o moo `E I OZ-0 T OZ Innungnid ou 
-um o moa '9-1 ulsau supuxu sazglaw su 11100 apcpuluojuon 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
RUA DOMINGOS S. MARQU 
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Anexo 1 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LDO 2011) 
Página: 1 de 1 
Item Descrição 
1 Pessoal 
2 Alimentação Escolar 
3 Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar - Sistma Único de Saúde - SUS 
4 Atendimentos a População com Medicamentos 
5 Beneficiários Previdenciários 
6 Manutenção do Ensino Fundamental 
7 Manutenção do Ensino Infantil 
8 Sentenças Judiciais com Transito em Julgado 
9 Cestas Básicas aos Servidores Públicos 
10 Manutenção dos Serviços de Ação Continuada 
11 Assistência Social Geral 
12 Atendimento Social Básico - PAB - SUS 
13 Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Saúde e Assistencia Soc 
14 Transporte Escolar 
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Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas (LDO INICIAL 2011) Página 1 de 1 
Programa Descrição 
0000 Encargos Gerais do Municipio 
Indicador 
População Atendida 
Unid. Med. 
UN. 
Indice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0010 Atuação Legislativa da Camara 
Indicador 
Aquisição de veiculo 
Ações Administrativas 
Obras e/ou Serviços 
Unid. Med. 
PERC. 
PERC. 
M2. 
Indice Recente 
100 
100 
100 
Indice Futuro 
100 
100 
100 
0045 Gestão Político Administrativa 
Indicador 
Aquisição de veiculo para o Gabinete 
Aquisição de veiculo para Administração 
Ações Administrativas 
Unid.Med. 
UN 
% 
% 
Indice Recente 
O 
100 
100 
Indice Futuro 
O 
100 
100 
0046 Suporte Administrativo 
Indicador 
Aquisição de veiculo 
Ações administrativas 
Unid.Med. 
UN 
% 
Indice Recente 
O 
100 
Indice Futuro 
100 
100 
0056 Gestão Financeira 
Indicador 
Ações administrativas 
Unid.Med. 
0/0 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0100 Atividades do Conselho Tutelar 
Indicador 
Aquisição de veiculo 
Ações administrativas 
Unid.Med. 
UN 
% 
índice Recente 
O 
100 
Indice Futuro 
100 
100 
0105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade 
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro 
Ações administrativas 100 100 
0106 Desenvolvimento Econômico e Social 
Indicador Unid. Med. Indice Recente índice Futuro 
Aquisição de Veiculos UN. O 100 
Ações administrativas % 100 100 
0112 Previdencia Social do Servidor Público 
Indicador Unid.Med. Indice Recente Indice Futuro 
Ações administrativas 0/0 100 100 
0120 Atendimentos a UBS 
Indicador Unid.Med. Indice Recente Indice Futuro 
Ampliação da Farmacia % 100 100 
Aquisição de Veiculo % 100 100 
Aquisição de Veiculo Vig Sanitaria % 100 100 
Aquisição de veiculo transp. pacientes % 100 100 
Ações administrativas % 100 100 
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Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas (LDO INICIAL 2011) Página: 2 de 2 
Programa Descrição 
0142 Merenda Escolar 
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro 
Reforma e ampliação da Cozinha Piloto 50 50 
Aquisição equipamentos para a Cozinha Piloto 50 50 
Ações administrativas 100 100 
0150 Ensino Regular de Sete a Quatorze anos 
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro 
Aquisição veiculos para o transporte de Alunos 100 100 
Açoes administrativas 100 100 
0156 Ensino Superior 
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro 
Veiculo adquirido UN. 100 O 
Universitarios da Comunidade (Y0 100 100 
0160 Assist. Educ. à Criança de Zero a Seis Anos 
Indicador Unid. Med. Indice Recente índice Futuro 
Reforma e ampliação creche 100 O 
Reforma e ampliação da Pré-Escola O 
Aquisição de veiculo transporte alunos Ensino infantil 100 100 
Crianças de O a 6 anos 100 100 
0161 FUNDEB 60% 
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro 
Alunos da escolas municipais 0/0 100 100 
0162 FUNDEB 40% 
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro 
Alunos das escolas municipais 0/0 100 100 
0170 Promoção de Eventos Culturais 
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro 
Readequação do Museu % 100 100 
População em geral % 100 100 
0180 Obras e Equipamentos Urbanos 
Indicador Unid. Med. índice Recente índice Futuro 
Pavimentação Asfáltica % 100 100 
Recapeamento Asfáltico cy, 100 100 
Construção de Praças Publicas % 100 100 
População em geral % 100 100 
0181 Serviços de Utilidade Pública 
Indicador Unid.Med. índice Recente índice Futuro 
População atendida 
0/0 100 100 
0182 Serviços Funerários 
Indicador Unid.Med. Indice Recente Indice Futuro 
Construção do cemitério % 100 100 
População carente do municipio % 100 100 
Aquisição de terreno para o cemitério % 100 100 
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Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas (LDO INICIAL 2011) Página 3 de 3 
Programa Descrição 
0190 Políticas Habitacionais à População Carente 
Indicador 
Aquisição de terreno para construção de Casas popula 
Unid. Med. 
% 
Indice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0210 Assistência Técnica Agrícola 
Indicador 
produtores rurais 
Unid.Med. 
0/0 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0230 Implantação de Distritos Industriais 
Indicador 
Barracões/Galpões para industria 
Unid. Med. 
OA 
Indice Recente 
1 
índice Futuro 
1 
0241 Fomento ao Turismo Local 
Indicador 
Reforma da Casa do Zelador 
Reforma do balneario 
População em geral 
Unid. Med. 
0/0 
0/0 
Indice Recente 
100 
100 
100 
Indice Futuro 
100 
100 
0260 Estradas Vicinais 
Indicador 
População em geral 
Unid. Med. 
0/0 
índice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0261 Terminais Rodoviários 
Indicador 
População atendida 
Unid. Med. 
% 
índice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0285 Atividades Recreativas 
Indicador 
população atendida 
Unid.Med. 
0/0 
índice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0847 Desenvolvimento do Meio Ambiente 
Indicador 
População em geral 
Unid. Med. 
0/0 
Indice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0999 Reserva de Contingência 
Indicador Unid. Med. índice Recente Indice Futuro 
Ações administrativas 100 100 
0 
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Anexo IIA - Programas, MetaseAções(LDO INICIAL 2011) 
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Anexo IIA -Programas, MetaseAções(LDO NIC I IAL 2011) 
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Anexo IIA - Programas, MetaseAções(LDO INICIAL 2011) 
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Anexo IIA - Programas, MetaseAções(LDO INICIAL 2011) 
Indicadores 
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índiceRecente 
O O O O 
Indicadores 
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Construção de Praças Publicas 
População emgeral 
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Anexo IIA - Programas, Metase Ações(LDO INICIAL 2011) 
Programa Descrição 
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Página: 47 de 52 
46947396/0001-80 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
RUA DOMINGOS S. MARQU 
Anexo IIA - Programas, Metase Ações (LDO INICIAL 2011) 
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IndiceRecente Indicadores 
População atendida 
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Terminais Rodoviários 
Página: 49 de52 
46947396/0001-80 
Anexo IIA - Programas, Metase Ações(LDO INICIAL 2011) 
PREFEITURA MUNICIPALDE INDIAPORA 
RUA DOMINGOS S. MARQU 
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Página: 50 de52 
46947396/0001-80 
Anexo IIA - Programas, MetaseAções(LDO INICIAL 2011) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
RUA DOMINGOS S. MARQU 
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Página: 51 de 52 
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RUA DOMINGOS S. MARQU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Anexo IIA - Programas, Metase Ações(LDO INICIAL 2011) 
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Despesas Correntes 
Página: 52 de 52 
46947396/0001-80 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Anexo IIA - Programas, Metase Ações (LDO INICIAL 2011) 
RUA DOMINGOS S. MARQU 
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Anexo III -Metas Fisc
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Página: 1 de 1 
RUA DOMINGOS S. MARQU 
46947396/0001-80 
Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LDO 2011) 
Especificação Metas 
Previstas 
em 2009(a) 
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PIB 
Metas 
Realizadas 
em 2009(b) 
% 
PIB 
Variação 
Valor 
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Receita Total 9.966.628,00 O 11.519.098,00 O 1.552.470,00 O 
Receitas Primárias ( I ) 9.915.028,00 O 11.290.320,00 O 1.375.292,00 O 
Despesa Total 8.362.000,00 O 10.338.943,00 O 1.976.943,00 O 
Despesa Primárias ( II ) 8.221.000,00 O 10.185.608,00 O 1.964.608,00 O 
Resultado Primário (1-11) 1.694.028,00 O 1.104.712,00 O -589.315,00 O 
Resultado Nominal 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
Divida Pública Consolidada 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
Dívida Consolidada Liquida 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
Página: 1 de 1 
46947396/0
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Especificação 
Dívida ConsolidadaLiquida 
Divida Consolidada Liquida 
Dívida Pública Consolidada 
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ResultadoPrimário (1- II ) 
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DespesaTotal 
Receitas Primárias ( 1) 
Receita Total 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
RUA DOMINGOS S. MARQU 
46947396/0001-80 
Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido (LDO 2011) 
Página: 1 de 1 
Patrimônio Líquido 2009 % 2008 % 2007 (Y0 
Patrimônio/Capital 4.144.877,00 o 3.349.820,00 O 2.811.000,00 O 
Reservas 0,00 o 0,00 O 0,00 O 
Resultado Acumulado 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
Regime Previdenciário 
Patrimônio Líquido 2009 % 2008 cyo 2007 % 
Patrimônio/Capital 0,00 O 0,00 o 0,00 o 
Reservas 0,00 O 0,00 o 0,00 O 
Resultado Acumulado 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Página: 1 de 1 
RUA DOMINGOS S. MARQU 
46947396/0001-80 
Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos (LDO 2011) 
Receitas Realizadas 
2009 
(a) 
2008 
(d) 
2007 
RECEITAS DE CAPITAL 214.160,00 0,00 7.000,00 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 214.160,00 0,00 7.000,00 
Alienação de Bens Móveis 214.160,00 0,00 7.000,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 214.160,00 0,00 7.000,00 
Despesas Liquidadas 2009 2008 2007 
(b) (e) 
DESPESAS LIQUIDADAS 0,00 0,00 0,00 
APLICAÇÃO REC. C/ALIENAÇÃO DE Ai 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES REGIMES PRI 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 
(c) = (a-b) + (f) (f) = (d-e) + (g) (9) 
SALDO FINANCEIRO 
214.160,00 7.000,00 7000,00 
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Anexo VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (LDO 2011) 
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Receitas Previdenciárias 2009 2008 2007 
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Out.Contr.Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compen.Previdenciárias RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
REPASSES PREVID.RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00 
Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
REPASSES PREVID.PARA COBERTURA DO DÉFICIT 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( I ) 0,00 0,00 0,00 
Despesas Previdenciárias 2009 2008 2007 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previd.Aposent. RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previd.Pensões RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( II ) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( I - II ) 0 0 0 
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Anexo IX - Projeção Atuarial do RPPS (LDO 2011) 
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EXERCÍCIO REPASSE 
CONTRIB. 
PATRONAL (a) 
RECEITAS 
PREVID. 
DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
REPASSE RECEBIDO 
P/ COBERTURA DE 
DÉFICT RPPS (e) Valor 
(b) 
Valor 
(c) 
Valor 
d - (a+b-c) 
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Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LDO 2011) 
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SETORES/PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIOS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Tributo/Contribuição 2011 2012 2013 
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Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LDO 2011) 
EVENTO Valor Previsto 2011 
Aumento Permanente da Receita 0,00 
(-)Transf. Contitucionais 0,00 
(-)Transf. FUNDEB 0,00 
Saldo Final Aumento Perma.Receita (I) 0,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) - (1+11) 0,00 
Saldo Utilizado (IV) 0,00 
Impacto de Novas DOCC 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111+IV) 0,00 
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Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (LDO 2011) 
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Riscos Fiscais Providências 
Descrição Valor Descrição Valor
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norma nº 404/2010

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