| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2010 |
| Date | 2010-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 31.000,00 DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — CICLO I — 1A A 4A SÉRIE |
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Governo Municipal 2009-2012 Jal■ ,fr(\ Trabalhando e vencendo desafios! Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 405/2010 - INDIAPORÃ, 21 DE JULHO DE 2.010. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), destinados a manutenção do ensino fundamental — ciclo I — 1a a 4a série, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I — 1a a 4a série 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 31.000,00 TOTAL GERAL R$ 31.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos Ficha 125: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 15.000,00 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 182: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 13.000,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0150.1007.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de Alunos Ficha 294: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 TOTAL GERAL R$ 31.000,00 ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. Rua Domingos Simões Marques nc" 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP E AR HUMER refeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. ,ff11) CÉLIA SALAN 11 OLIVEIRA -.1Governo Municipal 2009-2012 4-4_1_ Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 21 •e Julho de 2010. Encarregada Depto. Administração Trabalhando e vencendo desafios! Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP