norma nº 406/2010

CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Enc rre da Depto. Administração 
Governo Municipal 2009-20'24,#, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 406/2010 - INDIAPORÃ, 21 DE JULHO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), destinados a aquisição de um veículo, com capacidade de 
até 12 passageiros, para a Secretaria Municipal de Promoção Social, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 
TOTAL GERAL R$ 50.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
do seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã 
e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 50.000,00 
TOTAL GERAL R$ 50.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando 
as Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei e á em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
Indiaporã, 2 lho de 2010. 
FERNAN I = E AR HUMER 
feito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP