norma nº 409/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 409/2010 - INDIAPORÃ, 21 DE JULHO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais), destinados a aquisição de material para implantação da "Praça de Exercícios 
do Idoso", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0105.2029.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00 
TOTAL GERAL R$ 12.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
do seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã 
e o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de 
São Paulo R$ 12.000,00 
TOTAL GERAL R$ 12.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando 
as Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei ntrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrár.o. 
Indiaporã,/ ulho de 2010. 
FE DO C SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
,aitrA4 
CÉLIA SA %In E OLIVEIRA 
Enc reas12,93roo...Acplffilgátss92., 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP