norma nº 410/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 410/2010 — INDIAPORÃ, 21 DE JULHO DE 2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar os bens a seguir descritos: 
§ "- 01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWGF07X27P005952, ano 2.006 cor branca, placa DRD 3011 à 
álcool/gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 1341/2010, de 05 de 
julho de 2010 em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca GM, Vectra GL, chassis 
9BG3G19HOXB530671, ano 1.999 cor preta, placa JFP 6871 à gasolina, 
em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela 
comissão nomeada pela Portaria no 1341/2010, de 05 de julho de 2010 
em R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). 
§ 3° "01 (um) veículo marca GM, Vectra GL, chassis 
9BG3G19HOYB129977, ano 1.999 cor preta, placa JFP 3202 à gasolina, em 
condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1341/2010, de 05 de julho de 2010 em R$ 
20.000,00 (Vinte mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para o •en móveis; 
Governo Municipal 2009-2012,, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012„,, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1341/2010, de 05 de julho de 
2010; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, e alterando as Leis de no. 
312/2009 e 313/2009. 
Indiaporã, 1 d= Julho de 2.010. 
FERNAN SAR HUMER 
P efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL E OLIVEIRA 
Encarregada De o. Administração 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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LEI N° 410/2010 — INDIAPORÃ, 
21 DE JULHO DE 2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alie￾nar Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI... 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, observados os procedimentos licitatórios pre￾visto em lei, no que couber, alienar os bens a seguir descri￾tos: 
§ 1° "- 01 (um) veículo marca Volkswagen, 
Kombi, chassis 9BWGF07X27P005952, ano 2.006 cor 
branca, placa DRD 3011 à álcool/gasolina, em condições 
de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela co￾missão nomeada pela Portaria n° 1341/2010, de 05 de ju￾lho de 2010 em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca GM, Vectra GL, 
chassis 9BGJG19HOXB530671, ano 1.999 cor preta, pla￾ca JFP 6871 à gasolina, em condições de uso, em BOM es￾tado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pe￾la Portaria n° 1341/2010, de 05 de julho de 2010 em R$ 
18.000,00 (Dezoito mil reais). 
§ 3° "01 (um) veículo marca GM, Vectra GL, 
chassis 9BGJG19H0YB129977, ano 1.999 cor preta, pla￾ca JFP 3202 à gasolina, em condições de uso, em BOM es￾tado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pe￾la Portaria n° 1341/2010, de 05 de julho de 2010 em R$ 
20.000,00 (Vinte mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens re￾lacionados no artigo anterior, será realizada mediante Lei￾lão Administrativo, observadas as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação 
do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis 
à concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances dis￾tintos para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal cor￾respondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor 
da arrematação, completando o preço em uma única vez 
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, 
em favor do Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no 
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estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomea￾da pela Portaria n° 1341/2010, de 05 de julho de 2010; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação 
dos bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deve￾rão ser integralmente utilizados para compra de veículos ou 
equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário, e alteran￾do as Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. 
Indiaporã, 21 de Julho de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
LEI N° 411/2010 — INDIAPORÃ, 
21 DE JULHO DE 2.010. 
(Dispõe sobre doação de material retirado na demolição 
de Parte do Prédio do Centro Comunitário para o Fundo So￾cial de Solidariedade de Indiaporã). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de India￾porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo 
Social de Solidariedade do Município de Indiaporã, material 
não patrimoniado retirado na demolição de parte do Prédio do 
Centro Comunitário de Indiaporã sendo aproximadamente 600 
(seiscentas) telhas e 04 (quatro) metros cúbicos de madeira. 
Parágrafo 1°. A doação será efetivada mediante termo fir￾mado pelo Poder Executivo, e pelo Fundo Social de Solida￾riedade de Indiaporã. 
Parágrafo 2°. Os materiais serão doados no estado em que 
se encontram e as despesas com seu traslado correrão por 
conta do donatário. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 21 de Julho de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
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