norma nº 411/2010

Indiaporã, ulho de 2.010. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 411/2010 - INDIAPORÃ, 21 DE JULHO DE 2.010. 
(Dispõe sobre doação de material retirado na demolição de Parte do Prédio do 
Centro Comunitário para o Fundo Social de Solidariedade de Indiaporã). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo 
Social de Solidariedade do Município de Indiaporã, material não 
patrimoniado retirado na demolição de parte do Prédio do Centro 
Comunitário de Indiaporã sendo aproximadamente 600 (seiscentas) telhas 
e 04 (quatro) metros cúbicos de madeira. 
Parágrafo 1°. A doação será efetivada mediante termo firmado 
pelo Poder Executivo, e pelo Fundo Social de Solidariedade de Indiaporã. 
Parágrafo 2°. Os materiais serão doados no estado em que se 
encontram e as despesas com seu traslado correrão por conta do 
donatário. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
FERNAN E AR HUMER 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALAN DE OLIVEIRA 
Encar iga a Depto. Administração 
Governo Municipal 2009-2012,, 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001.80 
AVISO 
LEILÃO N° 003/2010 
OBJETO: - 01 (um) veículo marca Volkswagen, 
Kombi, chassis 9BWGF07X27P005952, ano 2.006 cor 
branca, placa DRD 3011 à álcool/gasolina. Valor da Ava￾liação R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 
- 01 (um) veículo marca GM, Vectra GL, chassis 
9BGJG19H0XB530671, ano 1.999 cor preta, placa JFP 
6871 à gasolina. Valor da Avaliação R$ 18.000,00 (De￾zoito mil reais). 
- 01 (um) veículo marca GM, Vectra GL, chassis 
9BGJG19H0YB129977, ano 1.999 cor preta, placa JFP 
3202 à gasolina. Valor da Avaliação R$ 20.000,00 (Vin￾te mil reais). 
Abertura do Leilão: dia 11/08/2010 às 10h00 horas. -
Encerramento do Leilão: dia 11/08/2010 às 10h3Omin 
horas. Informações e Cópia do Edital na Secretaria Muni￾cipal na Rua Domingos Simões Marques, n° 1.345. Fone: 
(17) 3842-1232. 
Indiaporã, 23 de Julho de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
LEI N° 411/2010 — INDIAPORÃ, 
21 DE JULHO DE 2.010. 
(Dispõe sobre doação de material retirado na demolição 
de Parte do Prédio do Centro Comunitário para o Fundo So￾cial de Solidariedade de Indiaporã). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de India￾porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo 
Social de Solidariedade do Município de Indiaporã, material 
não patrimoniado retirado na demolição de parte do Prédio do 
Centro Comunitário de Indiaporã sendo aproximadamente 600 
(seiscentas) telhas e 04 (quatro) metros cúbicos de madeira. 
Parágrafo 1°. A doação será efetivada mediante termo fir￾mado pelo Poder Executivo, e pelo Fundo Social de Solida￾riedade de Indiaporã. 
Parágrafo 2°. Os materiais serão doados no estado em que 
se encontram e as despesas com seu traslado correrão por 
conta do donatário. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 21 de Julho de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
REGINA APa ARANTES O. SANT'ANNA 
Secretária Municipal de Saúde