| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2007 |
| Date | 2007-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATIVOS E INATIVOS. SOB QUALQUER REGIME DE CONTRATAÇÃO, QUE NO MÊS DE REFERÊNCIA, TENHA PRESTADO SERVIÇO EFETIVAMENTE EM PELO MENOS POR QUINZE (15) DIAS E NÃO TENHA EM SEU PRONTUÁRIO FALTA INJUSTIFICADA. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 195/2007 — INDIAPORÃ, 12 DE JANEIRO DE 2.007. (Dispõe sobre distribuição de cestas básicas de alimentos aos servidores municipais e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica instituído o programa de cestas básicas de alimentos, destinadas a atender os servidores municipais, ativos e inativos, do quadro de pessoal do município de Indiaporã. § 10 - Participarão do programa instituído no "caput" deste artigo, todos os servidores municipais da administração direta, sob qualquer regime de contratação, que no mês de referência, tenha prestado serviço efetivamente em pelo menos por quinze (15) dias e não tenha em seu prontuário falta injustificada. ARTIGO 2° - Os componentes que integrarão cada cesta básica de alimentos a ser entregue até o dia 15 do mês subseqüente ao mês de referência, aos servidores municipais beneficiados por esta Lei, são os seguintes: 10 Kg de arroz tipo 1 02 Kg de feijão tipo 1 05 latas de óleo 02 pc. de macarrão de 500 gramas com ovos 05 kg de açúcar cristal 1/2 Kg de café 01 kg de sal 1/2 de Farinha de mandioca biju 01 Kg de farinha de trigo 01 lata de extrato de tomate de 350 gramas 01 pacote de biscoito de 500 gramas 01 goiabada 01 pc. de fubá Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 Fon ax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2.007, revogando-se as disposições em contrário, especialmente às leis municipal no 526, de 12 de abril de 1993, no 080, de 21 de fevereiro de 2000, n° 008 de 29 de março de 2.001 e n°047 de 18 de fevereiro de 2002. Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. it% CÉLIA SALANI g VEIRA BATISTA Diretora'Nfunicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Sábado, 13 de janeiro de 2007 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 195/2007 - IN DIAPORÃ, 12 DE JAN EIRO DE 2.007. (Dispõe sobre distribuição de cestas básicas de alimentos aos servidores municipais e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIG01° - Fica instituído o programa de cestas básicas de alimentos, destinadas a atender os servidores municipais, ativos e inativos, do quadro de pessoal do município de Indiaporã. - Participarão do programa instituído no "caput" deste artigo, todos os servidores municipais da adminisli ação direta, sob qualquer regime de contratação, que no mês de referência, tenha prestado serviço efetivamente em pelo menos por quinze (15) dias e não tenha em seu prontuário falta injustificada. ARTIGO 2° - Os componentes que integrarão cada cesta básica de alimentos a ser entreg ue até o dia 15 do mês subseqüente ao mês de referência, aos servidores municipais beneficiados por esta Lei, são os seguintes: - 10 Kg de arroz tipo 1 - 02 Kg de feijão tipo 1 - 05 latas de óleo - 02 pc. de macarrão de 500 gramas com ovos - 05 kg de açúcar cristal - 1/2 Kg de café - 01 kg de sal - 1/2 de Farinha de mandioca biju - 01 Kg de farinha de trigo - 01 lata de extrato de tomate de 350 gramas - 01 pacote de biscoito de 500 gramas - 01 goiabada - 01 pc. de fubá ARTIGO 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2.007, revogando-se as disposições em contrário, especialmente às leis municipal no 526, de 12 de abril de 1993, no 080, de 21 de fevereiro de 2000, n° 008 de 29 de março de 2.001 e n° 047 de 18 de fevereiro de 2002. Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal LEI N° 194/2007 - (Autoriza o Chefe do de Indiaporã e dá ou ARTIGO 1° - os pro( Fica ■ os ben Parágrafo Primeiro - 9 BWZ2 gasoli conser 909/2( reais). veículo marca Volt 1.997 cor branca, p estado de conserva 909/2006, de 08 dE DA VENDA ARTIGO 2° - A alie terior, seguin Na ven as mes. II- Os licit bens rr III- O a rrer mínimo o preçc pena cf nal; IV- O leilãc signad( V- O preçc tigo pri ela boré de janE ARTIGO 3° - A recE artigo p com prE ARTIGO 4° - Esta Le disposi( tigo pril R Jornal do Interior LEI N° 195/2007 — INDIAPORÃ, 12 DE JANEIRO DE 2.007. (Dispõe sobre distribuição de cestas básicas de alimentos aos servidores municipais e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica instituído o programa de cestas básicas de alimentos, destinadas a atender os servidores municipais, ativos e inativos, do quadro de pessoal do município de Indiaporã. -411° - Participarão do programa instituído no "caput" deste artigo, todos os servidores municipais da administração direta, sob qualquer regime de contratação, que no mês de referência, tenha prestado serviço efetivamente em pelo menos por quinze (15) dias e não tenha em seu prontuário falta injustificada. ARTIGO 2° - Os componentes que integrarão cada cesta básica de alimentos a ser entregue até o dia 15 do mês subseqüente ao mês de referência, aos servidores municipais beneficiados por esta Lei, são os seguintes: - 10 Kg de arroz tipo 1 - 02 Kg de feijão tipo 1 - 05 latas de óleo - 02 pc. de macarrão de 500 gramas com ovos - 05 kg de açúcar cristal - 1/2 Kg de café - 01 kg de sal %de Farinha de mandioca biju - 01 Kg de farinha de trigo - 01 lata de extrato de tomate de 350 gramas - 01 pacote de biscoito de 500 gramas - 01 goiabada - 01 pc. de fubá ARTIGO 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2.007, revogando-se as disposições em contrário, especialmente às leis municipal no 526, de 12 de abril de 1993, no 080, de 21 de fevereiro de 2000, n° 008 de 29 de março de 2.001 e n° 047 de 18 de fevereiro de 2002. Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉ LIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. LEI N° 194/2007 - (Autoriza o Chefe do de Indiaporã e dá ou ARTIGO 1° - Fica os pro( os ben Parágrafo Primeiro - 9 BWZZ gasoli conser 909/2( reais). veículo marca Volt 1.997 cor branca, p estado de conserve 909/2006, de 08 df DA VENDA ARTIGO 2° - A alie te rior, seguin Na ven as mes II Os licit bens rr III- O a rrer mínimo o preçc pena ct nal; IV- O leilk signad( V- O preçc tigo pri elaborE de jan€ ARTIGO 3° - A reco artigo r COM p rE ARTIGO 4° - Esta Le disposi( tigo pri[ R Registrada e afixada Sábado, 13 de janeiro de 2007 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ