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norma nº 195/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2007
Date 2007-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATIVOS E INATIVOS. SOB QUALQUER REGIME DE CONTRATAÇÃO, QUE NO MÊS DE REFERÊNCIA, TENHA PRESTADO SERVIÇO EFETIVAMENTE EM PELO MENOS POR QUINZE (15) DIAS E NÃO TENHA EM SEU PRONTUÁRIO FALTA INJUSTIFICADA.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 195/2007 — INDIAPORÃ, 12 DE JANEIRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre distribuição de cestas básicas de alimentos aos 
servidores municipais e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica instituído o programa de cestas básicas de 
alimentos, destinadas a atender os servidores 
municipais, ativos e inativos, do quadro de pessoal do 
município de Indiaporã. 
§ 10 - Participarão do programa instituído no "caput" deste 
artigo, todos os servidores municipais da administração 
direta, sob qualquer regime de contratação, que no mês 
de referência, tenha prestado serviço efetivamente em 
pelo menos por quinze (15) dias e não tenha em seu 
prontuário falta injustificada. 
ARTIGO 2° - Os componentes que integrarão cada cesta básica 
de alimentos a ser entregue até o dia 15 do mês 
subseqüente ao mês de referência, aos servidores 
municipais beneficiados por esta Lei, são os seguintes: 
10 Kg de arroz tipo 1 
02 Kg de feijão tipo 1 
05 latas de óleo 
02 pc. de macarrão de 500 gramas com ovos 
05 kg de açúcar cristal 
1/2 Kg de café 
01 kg de sal 
1/2 de Farinha de mandioca biju 
01 Kg de farinha de trigo 
01 lata de extrato de tomate de 350 gramas 
01 pacote de biscoito de 500 gramas 
01 goiabada 
01 pc. de fubá 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 Fon ax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes com a execução da 
presente lei, correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de 
janeiro de 2.007, revogando-se as disposições em 
contrário, especialmente às leis municipal no 526, de 12 
de abril de 1993, no 080, de 21 de fevereiro de 2000, n° 
008 de 29 de março de 2.001 e n°047 de 18 de 
fevereiro de 2002. 
Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
it% 
CÉLIA SALANI g VEIRA BATISTA 
Diretora'Nfunicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Sábado, 13 de janeiro de 2007 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 195/2007 - IN DIAPORÃ, 12 DE JAN EIRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre distribuição de cestas básicas 
de alimentos aos servidores municipais e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIG01° - Fica instituído o programa de cestas básicas de alimentos, destinadas a aten￾der os servidores municipais, ativos e inativos, do quadro de pessoal do muni￾cípio de Indiaporã. 
- Participarão do programa instituído no "caput" deste artigo, todos os servidores mu￾nicipais da adminisli ação direta, sob qualquer regime de contratação, que no 
mês de referência, tenha prestado serviço efetivamente em pelo menos por 
quinze (15) dias e não tenha em seu prontuário falta injustificada. 
ARTIGO 2° - Os componentes que integrarão cada cesta básica de alimentos a ser entre￾g ue até o dia 15 do mês subseqüente ao mês de referência, aos servidores 
municipais beneficiados por esta Lei, são os seguintes: 
- 10 Kg de arroz tipo 1 
- 02 Kg de feijão tipo 1 
- 05 latas de óleo 
- 02 pc. de macarrão de 500 gramas com ovos 
- 05 kg de açúcar cristal 
- 1/2 Kg de café 
- 01 kg de sal 
- 1/2 de Farinha de mandioca biju 
- 01 Kg de farinha de trigo 
- 01 lata de extrato de tomate de 350 gramas 
- 01 pacote de biscoito de 500 gramas 
- 01 goiabada 
- 01 pc. de fubá 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta 
de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a primeiro de janeiro de 2.007, revogando-se as disposições em contrário, es￾pecialmente às leis municipal no 526, de 12 de abril de 1993, no 080, de 21 de 
fevereiro de 2000, n° 008 de 29 de março de 2.001 e n° 047 de 18 de fevereiro 
de 2002. 
Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
LEI N° 194/2007 -
(Autoriza o Chefe do 
de Indiaporã e dá ou 
ARTIGO 1° - 
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Parágrafo Primeiro - 
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veículo marca Volt 
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909/2006, de 08 dE 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alie 
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II- Os licit 
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III- O a rrer 
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IV- O leilãc 
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V- O preçc 
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ARTIGO 3° - A recE 
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Jornal do Interior 
LEI N° 195/2007 — INDIAPORÃ, 12 DE JANEIRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre distribuição de cestas básicas 
de alimentos aos servidores municipais e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica instituído o programa de cestas básicas de alimentos, destinadas a aten￾der os servidores municipais, ativos e inativos, do quadro de pessoal do muni￾cípio de Indiaporã. 
-411° - Participarão do programa instituído no "caput" deste artigo, todos os servidores mu￾nicipais da administração direta, sob qualquer regime de contratação, que no 
mês de referência, tenha prestado serviço efetivamente em pelo menos por 
quinze (15) dias e não tenha em seu prontuário falta injustificada. 
ARTIGO 2° - Os componentes que integrarão cada cesta básica de alimentos a ser entre￾gue até o dia 15 do mês subseqüente ao mês de referência, aos servidores 
municipais beneficiados por esta Lei, são os seguintes: 
- 10 Kg de arroz tipo 1 
- 02 Kg de feijão tipo 1 
- 05 latas de óleo 
- 02 pc. de macarrão de 500 gramas com ovos 
- 05 kg de açúcar cristal 
- 1/2 Kg de café 
- 01 kg de sal 
%de Farinha de mandioca biju 
- 01 Kg de farinha de trigo 
- 01 lata de extrato de tomate de 350 gramas 
- 01 pacote de biscoito de 500 gramas 
- 01 goiabada 
- 01 pc. de fubá 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta 
de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
ARTIGO 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a primeiro de janeiro de 2.007, revogando-se as disposições em contrário, es￾pecialmente às leis municipal no 526, de 12 de abril de 1993, no 080, de 21 de 
fevereiro de 2000, n° 008 de 29 de março de 2.001 e n° 047 de 18 de fevereiro 
de 2002. 
Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉ LIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
LEI N° 194/2007 -
(Autoriza o Chefe do 
de Indiaporã e dá ou 
ARTIGO 1° - Fica 
os pro( 
os ben 
Parágrafo Primeiro - 
9 BWZZ 
gasoli 
conser 
909/2( 
reais). 
veículo marca Volt 
1.997 cor branca, p 
estado de conserve 
909/2006, de 08 df 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alie 
te rior, 
seguin 
Na ven 
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II Os licit 
bens rr 
III- O a rrer 
mínimo 
o preçc 
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IV- O leilk 
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V- O preçc 
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ARTIGO 3° - A reco 
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ARTIGO 4° - Esta Le 
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Registrada e afixada 
Sábado, 13 de janeiro de 2007 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 

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