norma nº 413/2010

Governo Municipal 2009-2012,, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 413/2010 — INDIAPORÃ, 18 DE AGOSTO DE 2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca GM, Vectra GL, chassis 
9BGJG19HOXB530671, ano 1.999 cor preta, placa JFP 6871 à gasolina, 
em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela 
comissão nomeada pela Portaria no 1352/2010, de 13 de agosto de 2010 
em R$ 13.000,00 (Treze mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca GM, Vectra GL, chassis 
9BGJG19H0YB129977, ano 1.999 cor preta, placa JFP 3202 à gasolina, em 
condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1352/2010, de 13 de agosto de 2010 em R$ 
14.000,00 (Catorze mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012.. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1352/2010, de 13 de agosto 
de 2010; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo 
segundo e terceiro, do artigo primeiro, da Lei Municipal n°410, de 21 de 
julho de 2.010, e alterando as Leis de no. 312/2009 e 313/2009. 
Indiaporã, 18 d A• osto de 2.010. 
FERNAN E AR HUMER 
P -feito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 413/2010 — INDIAPORÃ, 18 DE AGOSTO DE 
2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens 
Móveis do Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal auto￾rizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, 
no que couber, alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca GM, Vectra GL, chas￾sis 9BGJG19H0X8530671, ano 1.999 cor preta, placa JFP 6871 à 
gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1352/2010, de 
13 de agosto de 2010 em R$ 13.000,00 (Treze mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca GM, Vectra GL, chassis 
9BGJG19H0YB129977, ano 1.999 cor preta, placa JFP 3202 à ga￾solina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, ava￾liado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1352/2010, de 13 
de agosto de 2010 em R$ 14.000,00 (Catorze mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacio￾nados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Adminis￾trativo, observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edi￾tal observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concor￾rência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arre￾matação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Municí￾pio o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor espe￾cialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabeleci￾do em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria 
n° 1352/2010, de 13 de agosto de 2010; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos 
bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser inte￾gralmente utilizados para compra de veículos ou equipamentos 
nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o 
parágrafo segundo e terceiro, do artigo primeiro, da Lei Muni￾cipal n°410, de 21 de julho de 2.010, e alterando as Leis de n°. 
312/2009 e 313/2009. 
Indiaporã, 18 de Agosto de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração