norma nº 415/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 415/2010 — INDIAPORÃ; 09 DE SETEMBRO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com estabelecimentos 
funerários, para despesas de servidores municipais mediante desconto em folha 
de pagamento, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com estabelecimentos funerários, para despesas de 
servidores municipais decorrentes da prestação de serviços 
administrativos em fundo mutuo funerário e atividades afins, 
mediante desconto em folha de pagamento. 
Art. 2° - Dos termos de convênio deverão constar, dentre 
outras julgadas de interesse pelo convenentes, cláusulas dispondo 
sobre: 
I - objeto do convênio; 
II - obrigações de cada convenente; 
III - necessidade de prévia e expressa autorização do 
servidor para efetivação do desconto em folha de pagamento; 
IV - limitação do desconto a 20% (vinte por cento) do valor 
da remuneração mensal ou das verbas rescisórias; 
V - isenção do Município de qualquer responsabilidade com 
relação a eventuais saldos devedores não quitados integralmente; 
VI - vigência; 
VII - hipóteses de rescisão; 
VIII - eleição de foro. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do 
orçamento. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Governo Municipal 2009-2012,,,, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n'21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 09 de Setembro de 2.010. 
FERNAN CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
■•• 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ONP.1(NIF) 46.947,396/0001.80 
EI N° 416/2010 — INDIAPORÃ, 
9 DE SETEMBRO DE 2.010. 
)á denominação a Estrada Vicinal que liga Indiaporã a Ou-
;te e dá outras providências). 
ERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
ROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° A Estrada Vicinal que liga Indiaporã a Ouroes￾denominar-se-á ESTRADA VICINAL JÚLIO ROBERTO DE 
N1T'ANNA. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
ndiaporã, 09 de Setembro de 2.010. 
ERNANDO CÉSAR HUMER 
)refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
Indado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Academia cov fr tEsICI 
Aqui você treina com campeões" 
on346 634 
lua São Paulo, 1972 • Centro Fernandopolas - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 415/2010 — INDIAPORÃ, 
09 DE SETEMBRO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com estabeleci￾mentos funerários, para despesas de servidores municipais median￾te desconto em folha de pagamento, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convê￾nio com estabelecimentos funerários, para despesas de servido￾res municipais decorrentes da prestação de serviços adminis￾trativos em fundo mutuo funerário e atividades afins, mediante 
desconto em folha de pagamento. 
Art. 2° - Dos termos de convênio deverão constar, dentre ou￾tras julgadas de interesse pelo convenentes, cláusulas dispon￾do sobre: 
I — objeto do convênio; 
II — obrigações de cada convenente; 
III — necessidade de prévia e expressa autorização do servidor 
para efetivação do desconto em folha de pagamento; 
IV — limitação do desconto a 20% (vinte por cento) do valor 
da remuneração mensal ou das verbas rescisórias; 
V — isenção do Município de qualquer responsabilidade com re￾lação a eventuais saldos devedores não quitados integralmente; 
VI — vigência; 
VII — hipóteses de rescisão; 
VIII — eleição de foro. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei cor￾rerão por conta das dotações próprias constantes do orçamento. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 09 de Setembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração