norma nº 416/2010

Governo Municipal 2009-2012,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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LEI N°416/2010 — INDIAPORA, 09 DE SETEMBRO DE 2.010. 
(Dá denominação a Estrada. Vicinal que liga Indiaporã a Ouroeste e dá 
outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° A Estrada Vicinal que liga Indiaporã a Ouroeste, 
denominar-se-á ESTRADA VICINAL JÚLIO ROBERTO DE 
SANT'AN NA. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 09 d: S •tembro de 2.010. 
FERNA • C AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA I r t OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.398/000140 
LEI N° 416/2010 — INDIAPORÃ, 
09 DE SETEMBRO DE 2.010. 
(Dá denominação a Estrada Vicinal que liga Indiaporã a Ou￾roeste e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° A Estrada Vicinal que liga Indiaporã a Ouroes￾te, denominar-se-á ESTRADA VICINAL JÚLIO ROBERTO DE 
SANT'ANNA. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾ção. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 09 de Setembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
~derma 
ikovi LmJCI, 
"Aqui você treina com campeões" 
tm346 634 
Rua São Paulo, 1972 - Centro - Fernandepolis SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.398/0001-80 
LEI N° 415/2010 — INDIAPORÃ, 
09 DE SETEMBRO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com estabeleci￾mentos funerários, para despesas de servidores municipais median￾te desconto em folha de pagamento, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convê￾nio com estabelecimentos funerários, para despesas de servido￾res municipais decorrentes da prestação de serviços adminis￾trativos em fundo mutuo funerário e atividades afins, mediante 
desconto em folha de pagamento. 
Art. 2° - Dos termos de convênio deverão constar, dentre ou￾tras julgadas de interesse pelo convenentes, cláusulas dispon￾do sobre: 
I — objeto do convênio; 
II — obrigações de cada convenente; 
III — necessidade de prévia e expressa autorização do servidor 
para efetivação do desconto em folha de pagamento; 
IV — limitação do desconto a 20% (vinte por cento) do valor 
da remuneração mensal ou das verbas rescisórias; 
V — isenção do Município de qualquer responsabilidade com re￾lação a eventuais saldos devedores não quitados integralmente; 
VI — vigência; 
VII — hipóteses de rescisão; 
VIII — eleição de foro. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei cor￾rerão por conta das dotações próprias constantes do orçamento. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 09 de Setembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração