norma nº 417/2010

Governo Municipal 2009-2012,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 417/2010 — INDIAPORÃ, 16 DE SETEMBRO DE 2.010. 
(Dá denominação ao Salão de Eventos do Centro Comunitário de 
Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° O Salão de Eventos do Centro Comunitário de 
Indiaporã, denominar-se-á JOÃO NETTO DA SILVA. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei, correrão por 
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 16 de e embro de 2.010. 
FERNAN * CE AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SA 41101-iDE OLIVEIRA 
Encarregada De • to. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
A Prefeitura Municipal de Indiaporã, juntamente com a Câ￾mara Municipal convida e incentiva toda a sociedade civil or￾ganizada com atuação e sede nesse município, bem como os 
demais munícipes a participarem de Audiência Pública, jun￾to a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal 
a ser realizada no dia 21/09/2.010, às 9.00 horas, a Rua José 
Scapin, n° 21, com o propósito de promover a transparência da 
Gestão Fiscal, através da participação popular, para demonstra￾ção e avaliaçãd do cumprimento das metas fiscais de receita, 
despesa, resultado nominal, resultado primário e montante da 
dívida fixa do segundo quadrimestre de 2010, atendendo ao § 
4° do art. 9° da Lei Complementar 101/2000 (LRF), 
Indiaporã, 16 de setembro de 2010. 
FERNANDO CESAR HUMER 
Prefeito Municipal 
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO 
Presidente Câmara Municipal 
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
A Prefeitura Municipal de Indiaporã, juntamente com a Câ￾mara Municipal, convida e incentiva toda a sociedade civil or￾ganizada com atuação e sede nesse município, bem como os 
demais munícipes a participarem de Audiência Pública, junto 
a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal a 
ser realizada no dia 21/09/2010, às 10.00 horas, a Rua José 
Scapin, n° 21, com o propósito de promover a transparência da 
Gestão Fiscal, através da participação popular, na. Elaboração 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011, colher suges￾tões e opiniões sobre as prioridades que deverão ser iniciadas, 
executadas e implantadas para os próximos exercícios, dando 
assim, cumprimento ao Art. 48, parágrafo Único da Lei Com￾plementar 101/2000 (LRF), e Emenda N°.09 de 04 de dezem￾bro de 2006, à Lei Orgânica do Município de Indiaporã. 
Indiaporã, 14'de setembro de 2010. 
FERNANDO CESAR HUMER 
Prefeito Municipal 
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO 
Presidente Câmara Municipal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001430 
LEI N° 418/2010 — INDIAPORÃ, 
16 DE SETEMBRO DE 2.010. 
(Cria e dá denominação á Galeria das Ex-Legislaturas de In￾diaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica criada a "GALERIA DAS EX-LEGISLATURAS DE 
INDIAPORÃ". 
Parágrafo Único. A Galeria das ex-legislaturas consistirá na 
disposição uniforme, na Sala das Sessões da Câmara Municipal 
de Indiaporã, de quadros com fotos reproduzidas em alumínio 
medindo 06 x 09cm, contendo o nome e o período da legisla￾tura, sobrepostas em chapas em aço inox, medindo 40 x 60cm, 
com uma moldura redonda para contorno da placa. 
Art. 2° Na presente data, a Galeria ora criada conta com 13 
(treze) ex-legislaturas. 
Art. 3° No primeiro ano de cada Legislatura, para dar conti￾nuidade a referida Galeria, deverá o Presidente da Câmara pro￾ceder a confecção do quadro da legislatura anterior, em confor￾midade com o disposto no parágrafo único, do artigo 1° desta 
Lei. 
Art. 4° A inauguração desta Galeria, bem como as futuras 
inclusões do quadro das ex-legislaturas, deverá ocorrer em Ses￾são Solene, em dia e horário previamente definido pela Mesa 
Diretora da Câmara. 
Art. 5° A Galeria das eX-legislaturas de Indiaporã, denomi￾nar-se-á "MOACIR GARCIA'. 
Art. 6° As despesas decorrentes da presente lei, correrão por 
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suple￾mentadas se necessário. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 16 de Setembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 417/2010 — INDIAPORÃ, 
16 DE SETEMBRO DE 2.010. 
(Dá denominação ao Salão de Eventos do Centro Comunitá￾rio de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° O Salão de Eventos do Centro Comunitário de India￾porã, denominar-se-á JOÃO NETTO DA SILVA. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei, correrão por 
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suple￾mentadas se necessário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 16 de Setembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã • 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001.60 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. FERNAN￾DO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOU, para que produza os efei￾tos de direitos o resultado do Leilão Público n° 004/2010, 
o qual teve como leiloeiro o senhor MARCIO LEANDRO SÃO 
FELICIO, que alienou: - 01 (um) veículo marca GM,,Vectra 
GL, chassis 9BGJG19HOXB530671, ano 1.999 cor preta, pla￾ca JFP 6871 à gasolina, a favor de LUIZ RIBEIRO DOS SAN￾TOS, RG N° 17.402.052, CPF N° 080.833.318-64, sito na Rua 
Renato Cesário Borges, n° 296, Vila Santa Isabel, CEP: 15600-
000, Fernandópolis — SI; no valor de R$ 13.000,00 (Tre￾ze mil reais); - 01 (um) veículo marca GM, Vectra GL, .chassis 
9BGJG19H0YB129977, ano 1.999 cor preta, placa JFP 3202 
à gasolina, a favor de LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, RG N° 
17.402.052, CPF N° 080.833.318-64, sito na Rua Renato Cesá￾fio Borges, n° 296, Vila Santa Isabel, CEP: 15600-000, Fernan￾dópolis — SI; no valor de R$ 14.000,00 (Catorze mil reais), ob￾jeto do Leilão Público n° 004/2010. Indiaporã, 16/09/2010. 
7%.