norma nº 419/2010

E OLIVEIRA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI No 419/2010'- INDIAPORÀ,' 06 DE OUTUBRO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes sobre 
os tributos vencidos e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança de 50% 
(cinqüenta) por cento de juros de mora e multas incidentes sobre 
tributos vencidos até 31 de dezembro de 2009, nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 2° - Os benefícios acima serão concedido a todos 
os contribuintes que pagarem seus tributos, à vista, até o dia 24 de 
dezembro de 2010. 
Art. 3° 
- 
Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em 
contrário. 
Enca 
Indiaporã, 06 d tubro de 2.010. 
FERNAN e E AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SA 
e c. tl .;VÉ ção 
bis .; , y 
2N4i NT-4. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 419/2010 — INDIAPORÃ, 06 DE 
OUTUBRO DE 2.010. 
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar ju￾ros de mora e multas incidentes sobre os tribu￾tos vencidos e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Muni￾cipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
dispensar a cobrança de 50% (cinqüenta) por 
cento de juros de mora e multas incidentes so￾bre tributos vencidos até 31 de dezembro de 
2009, nos termos da legislação vigente. 
Art. 2° - Os benefícios acima serão concedi￾do a todos os contribuintes que pagarem seus 
tributos, à vista, até o dia 24 de dezembro de 
2010. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 06 de Outubro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume des￾ta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SE￾MANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
DECRETO N° 749/2010 — INDIAPORÃ, 
06 DE OUTUBRO DE 2.010. 
(Decreta facultativo o ponto nas Repartições 
Públicas Municipal). 
FERNANDO CESAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc.. 
DECRETA:- 
ARTIGO 1°- Fica Decretado facultativo o 
ponto nas repartições públicas do Município de 
Indiaporã, no dia 11 de Outubro de 2010. 
PARAGRAFO ÚNICO — Os serviços de emer￾gência do dia 11 de Outubro de 2010, terão 
atendimento normal. 
ARTIGO 2° - Este decreto entrará em vigor a 
partir desta data, revogando as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 06 de Outubro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume 
desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CELTA SALANI DE OLIVEIRA 
ENCARREGADA DEPTO. ADMINISTRAÇÃO 
Edição 608 
SÁBADO, 09 DE OUTUBRO DE 2010 IPA st