norma nº 420/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 420/2010 — INDIAPORÃ, 06 DE OUTUBRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para concessão de bem público e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos 
termos do § 1°, do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de 
Indiaporã, a firmar contrato de concessão com a ASSOCIAÇÃO 
CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ para ceder 
gratuitamente o imóvel de propriedade do Município, pelo prazo de 
06 (seis) anos, prorrogáveis por mais 04 (quatro) anos, caso haja 
interesse das partes, este imóvel situado as Ruas Innocêncio Dutra 
de Sant'Anna, Monteiro Lobato, Manoel Urquiza Nogueira e 1° de 
Maio, constante da quadra 16, da cidade de Indiaporã, desta 
comarca, com área de 6.444,63 metros quadrados, dentro do 
seguinte roteiro: Começa no ponto I, segue por uma distância de 
92,00 m, confrontando com a Rua Innocêncio Dutra de Sant'Anna, 
até o ponto 2, segue em curva a direita de raio == 4,00 m, num 
desenvolvimento de 6,28 m, confrontando com o cruzamento das 
Ruas Innocêncio Dutra de Sant'Anna e Monteiro Lobato, até o 
ponto 3; segue por uma distância de 13,00 m, confrontando com a 
Rua Monteiro Lobato, até o ponto 4; segue por uma distância de 
130,08 m, confrontando com Isau Gouveia Arantes até o ponto 5; 
segue por uma distância de 4,50 m, confrontando com a Rua 
Manoel Urquiza Nogueira, até o ponto 6; segue em curva a direita 
de raio = 4,00 m, num desenvolvimento de 4,23 m, confrontando 
com o cruzamento das Ruas Manoel Urquiza Nogueira e 1° de Maio, 
até o ponto 7, segue por uma distância de 97,57 m, 
confrontando com a Rua 1° de Maio, até o ponto 8; segue em 
curva a direita de raio = 4,00 m, num desenvolvimento de 6,28 m, 
confrontando com o cruzamento das ruas 1° de Maio e Innocêncio 
Datra de Sant'Anna, até o ponto I, onde teve início a descrição, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
registrada sob n° 01, na matrícula n° 13.437, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis-SP. Existe 
edificado no terreno descrito um prédio onde será instalada a 
ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE 
INDIAPORÃ. 
PARÁGRAFO 1° - Por tratar-se de Associação Casa de Saúde 
Beneficente e sem fins lucrativos, dispensa-se o procedimento 
Licitatório no caso da concessão contida nesta Lei. 
PARÁGRAFO 2° - Esta concessão tem caráter provisório 
com tempo determinado. Porém será rescindida automaticamente, 
devendo retomar imediatamente para o Município o imóvel de que 
traía esta Lei, caso a Associação Casa de Saúde Beneficente de 
Indiaporã deixe de funcionar ou ocorra destinação diferente do que 
consta desta Lei. 
ART. 2° - No prazo improrrogável de 30 (Trinta) dias, a contar 
da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo baixará o 
respectivo ato pertinentes a concessão. 
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç s em contrário. 
Indiaporã, 06 de Ou ubro de 2.010. 
FERNAND • ES R HUMER 
Pre eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMAN RIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL AI E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
'4111-Governo Municipal 2009-2012,, 
[IN 
Arica2Irj (74.11,4.,4.w\ 
• 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46,947.396/0001.80 
LEI N° 420/2010 — INDIAPORÃ, 06 DE OUTU￾BRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para concessão de bem públi￾co e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de India￾porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ART. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos 
termos do § 1°, do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município 
de Indiaporã, a firmar contrato de concessão com a ASSO￾CIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ 
para ceder gratuitamente o imóvel de propriedade do Mu￾nicípio, pelo prazo de 06 (seis) anos, prorrogáveis por mais 
04 (quatro) anos, caso haja interesse das partes, este imó￾vel situado as Ruas Innocêncio Dutra de Sant'Anna, Montei￾ro Lobato, Manoel Urquiza Nogueira e 1° de Maio, constante 
da quadra 16, da cidade de Indiaporã, desta comarca, com 
área de 6.444,63 metros quadrados, dentro do seguinte ro￾teiro: Começa no ponto 1, segue por uma distância de 92,00 
m, confrontando com a Rua Innocêncio Dutra de Sant'Anna, 
até o ponto 2, segue em curva a direita de raio == 4,00 m, 
num desenvolvimento de 6,28 m, confrontando com o cru￾zamento das Ruas Innocêncio Dutra de Sant'Anna e Montei￾ro Lobato, até o ponto 3; segue por uma distância de 13,00 
m, confrontando com a Rua Monteiro Lobato, até o pon￾to 4; segue por uma distância de 130,08 m, confrontando 
com Isau Gouveia Arantes até o ponto 5; segue por uma dis￾tância de 4,50 m, confrontando com a Rua Manoel Urqui￾za Nogueira, até o ponto 6; segue em curva a direita de raio 
= 4,00 m, num desenvolvimento de 4,23 m, confrontando 
com o cruzamento das Ruas Manoel Urquiza Nogueira e 1° 
de Maio, até o ponto 7, segue por uma distância de 97,57 m, 
confrontando com a Rua 1° de Maio, até o ponto 8; segue 
em curva a direita de raio = 4,00 m, num desenvolvimen￾to de 6,28 m, confrontando com o cruzamento das ruas 1° 
de Maio e Innocêncio Datra de Sant'Anna, até o ponto 1, on￾de teve início a descrição, registrada sob n° 01, na matrícu￾la n° 13.437, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Fernandópolis-SP Existe edificado no terreno descrito um 
prédio onde será instalada a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚ￾DE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ. 
PARÁGRAFO 1° - Por tratar-se de Associação Casa de Saú￾de Beneficente e sem fins lucrativos, dispensa-se o procedi￾mento Licitatório no caso da concessão contida nesta Lei. 
PARÁGRAFO 2° - Esta concessão tem caráter provisório 
com tempo determinado. Porém será rescindida automa￾ticamente, devendo retomar imediatamente para o Muni￾cípio o imóvel de que traía esta Lei, caso a Associação Casa 
de Saúde Beneficente de Indiaporã deixe de funcionar ou 
ocorra destinação diferente do que consta desta Lei. 
ART. 2° - No prazo improrrogável de 30 (Trinta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo 
baixará o respectivo ato pertinentes a concessão. 
ART. 3° - Esta Lei entrará èm vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 06 de Outubro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitu￾ra e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouro￾este. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
PI a nta e Co sultoria Ambi en a 
rt 3212-5740 
3013-2813 Reflorestamento, 
Outorgas de poços artesianos: 
Licenciamento Ambien tal ; 
Manejo Florestal e muito maris,_ 
vvvvvir.p fa ri ta ea m b iere tal.cc). m. br 
Jose do Rio Preto, Rua. Osvaldo Aranha 1785 - Parque Industrial 
Edição 608 
SÁBADO, 09 DE OUTUBRO DE 2010