norma nº 422/2010

Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 422/2010 - INDIAPORÃ, 20 DE OUTUBRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 338.600,00 (trezentos e 
trinta e oito mil e seiscentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 018: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 047: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 052: 3.1.90.03.00 Pensões R$ 2.000,00 
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Ficha 063: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 084: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
28.843.0000.0004.0000 Contribuições ao PASEP 
Ficha 091: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00 
04.123.0056.2010.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações 
Ficha 093: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 101: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Ficha 105: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 124: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 148: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.500,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 156: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
+Á-Governo Municipal 2009-2012,,,,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(M F) 46.947.396/0001-80 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 167: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 181: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Ficha 190: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 82.800,00 
Ficha 191: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
Ficha 193: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 16.900,00 
Ficha 195: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 11.000,00 
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC — Média e Alta Complexidade 
Ficha 425: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.500,00 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Ficha 201: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 204: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.500,00 
Ficha 216: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 227: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 231: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 800,00 
Ficha 248: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 
Ficha 424: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
08.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 258: 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0161.2031.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 264: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 29.000,00 
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 268: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 413: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
12.365.0162.2034.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 276: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
12.365.0162.2035.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 280: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 303: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 308: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 325: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 337: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 200,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 343: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 358: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 400,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 360: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 14.000,00 
Ficha 362: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 338.600,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 013: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.500,00 
Ficha 014: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 021: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 022: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
04.122.0045.2004.0000 Manutenção da Junta de Serviço Militar 
Ficha 032: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.500,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 041: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00 
Ficha 042: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
Ficha 043: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 046: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 051: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R$ 2.000,00 
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal 
Ficha 055: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 056: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.500,00 
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Ficha 064: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.500,00 
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista 
Ficha 072: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
Ficha 073: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
Ficha 075: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 081: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
Ficha 082: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.500,00 
4Governo Municipal 2009-2012~, 
I In 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
04.123.0056.2010.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações 
Ficha 094: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 102: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.500,00 
Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.000,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 113: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 500,00 
Ficha 114: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 125: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 133: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.500,00 
Ficha 134: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 136: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 139: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 140: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.500,00 
Ficha 141: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 144: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 149: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
Ficha 150: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 157: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
Ficha 158: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 7.000,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 168: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.500,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos 
Rodoviários 
Ficha 174: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Ficha 175: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
Ficha 176: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
Ficha 177: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
Ficha 179: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 182: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00 
Ficha 192: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.200,00 
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC — Média e Alta Complexidade 
Ficha 197: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.500,00 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 199: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 205: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 228: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
Ficha 229: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 244: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 8.000,00 
Ficha 423: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00 
08.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 259: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 263: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
12.365.0161.2031.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 265: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
Ficha 266: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 267: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 269: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 
Ficha 270: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
12.365.0162.2034.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 275: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
Ficha 277: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 
12.365.0162.2035.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 279: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 
12.361.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 284: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 285: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 11.000,00 
Ficha 292: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 
Ficha 293: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 295: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 28.000,00 
Ficha 296: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
Ficha 300: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 304: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 309: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 15.000,00 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 326: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
Ficha 327: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 9.000,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 336: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 13.000,00 
Ficha 341: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
4Governo Municipal 2009-20124., 
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Me e 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 01345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
CÉLIA SALA 
Encarregada Dept 
LIVEIRA 
Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
R$ 1.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 400,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 344: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 349: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha 350: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 353: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 357: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 361: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 16.000,00 
27.813.0285.2046.0000 Manutenção do Departamento de Técnicas e Práticas Esportivas 
Ficha 368: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 376: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
Ficha 381: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
TOTAL GERAL R$ 338.600,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 20 de/outubro de 2010. 
FERNANDO CÉS R HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP