norma nº 423/2010

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 423/2010 — INDIAPORÃ, 20 DE OUTUBRO DE 2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Mercedes Benz LK 1314, Caminhão 
Basculante, chassis 9BM345021JB787822, ano 1.988 cor grena, placa CZA 
5305 à diesel, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 1400/2010, de 18 de 
outubro de 2010 em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca Ford, F14000 HD, Caminhão Caçamba 
de Lixo, chassis 9BFXTNSM8SDB68508, ano 1.995 cor branca, placa BFY 
2258 à diesel, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1400/2010, de 18 de 
outubro de 2010 em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). 
§ 3° "01 (um) trator marca Massey Ferguson, modelo 292, traçado, 
série 2924181476, ano 2.004 cor vermelho, em condições de uso, em 
ÓTIMO estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela 
Portaria no 1400/2010, de 18 de outubro de 2010 em R$ 55.000,00 
(Cinqüenta e cinco mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17)3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20°á (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1400/2010, de 18 de outubro 
de 2010; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
t 
Indiaporã, 20 de Outubro de 2.010. 
FERNANDO CÉ SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALAN OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Edição 610 
SÁBADO, 23 DE OUTUBRO DE 2010 Pialkelize 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 423/2010 — INDIAPORÃ, 20 DE OUTUBRO DE 
2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens 
Móveis do Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Astado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal auto￾rizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, 
no que couber, alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Mercedes Benz LK 
1314, Caminhão Basculante, chassis 9BM345021JB787822, ano 
1.988 cor grena, placa CZA 5305 à diesel, em condições de uso, 
em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomea￾da pela Portaria n° 1400/2010, de 18 de outubro de 2010 em R$ 
60.000,00 (Sessenta mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca Ford, F14000 
HD, Caminhão Caçamba de Lixo, chassis 9BFXTNS￾M8SDB68508, ano 1.995 cor branca, placa BFY 2258 à 
diesel, em condições de uso, em BOM estado de conser￾vação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
1400/2010, de 18 de outubro de 2010 em R$ 40.000,00 
(Quarenta mil reais). 
§ 3° "01 (um) trator marca Massey Ferguson, mo￾delo 292, traçado, série 2924181476, ano 2.004 cor vermelho, 
em condições de uso, em ÓTIMO estado de conservação, avalia￾do pela comissão nomeada pela Portaria n° 1400/2010, de 18 
de outubro de 2010 em R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil 
reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacio￾nados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Adminis￾trativo, observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edi￾tal observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concor￾rência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arre￾matação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Municí￾pio o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor espe￾cialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabeleci￾do em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria 
n° 1400/2010, de 18 de outubro de 2010; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos 
bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser inte￾gralmente utilizados para compra de veículos ou equipamentos 
nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 20 de Outubro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração