norma nº 425/2010

Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 425/2010 — INDIAPORit 12 DE NOVEMBRO DE 2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar os bens a seguir descritos: 
§ 10"01 (um) veículo marca Mercedes Benz LK 1314, Caminhão 
Basculante, chassis 9BM345021JB787822, ano 1.988 cor grena, placa CZA 
5305 à diesel, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 1456/2010, de 11 de 
novembro de 2010 em R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca Ford, F14000 HD, Caminhão 
Basculante, chassis 9BFXTNSM8SDB68508, ano 1.995 cor branca, placa 
BFY 2258 à diesel, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 1456/2010, de 11 de 
novembro de 2010 em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). 
§ 3° "01 (um) trator marca Massey Ferguson, modelo 292, traçado, 
série 2924181476, ano 2.004 cor vermelho, em condições de uso, em 
ÓTIMO estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela 
Portaria no 1456/2010, de 11 de novembro de 2010 em R$ 40.000,00 
(Quarenta mil reais). 
§ 4° "01 (um) veículo marca Fiat, Fiorino Working, carroceria 
aberta, chassis 9BD255394W8619432 REM, ano 1.998 cor branca, placa 
BFY 2269 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
1456/2010, de 11 de novembro de 2010 em R$ 9.000,00 (Nove mil 
reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria n° 1456/2010, de 11 de 
novembro de 2010; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 
423/2010 de 20/10/2010 e alterando as Leis de n°. 312/2009 e 
313/2009. 
FERNAN CE AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA- r Si E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Indiaporã, 12 de N r o vembro de 2.010. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
LEI N° 425/2010 — INDIAPORÃ, 12 DE 
NOVEMBRO DE 2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal à alienar Bens Móveis do Município de In￾diaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguin￾te LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Execu￾tivo Municipal autorizado, observados os pro￾cedimentos licitatórios previsto em lei, no que 
couber, alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Mer￾cedes Benz LK 1314, Caminhão Basculante, 
chassis 9BM345021JB787822, ano 1.988 cor 
grena, placa CZA 5305 à diesel, em condições 
de uso, em BOM estado de conservação, ava￾liado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
1456/2010, de 11 de novembro de 2010 em 
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículo mar￾ca Ford, F14000 HD, Caminhão Basculante, 
chassis 9BFXTNSM8SDB68508, ano 1.995 cor 
branca, placa BFY 2258 à diesel, em condições 
de uso, em BOM estado de conservação, ava￾liado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
1456/2010, de 11 de novembro de 2010 em 
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). 
§ 3° "01 (um) trator marca Mas￾sey Ferguson, modelo 292, traçado, série 
2924181476, ano 2.004 cor vermelho, em 
condições de uso, em ÓTIMO estado de con￾servação, avaliado pela comissão nomeada 
pela Portaria n° 1456/2010, de 11 de novem￾bro de 2010 em R$ 40.000,00 (Quarenta mil 
reais). 
§ 4° "01 (um) veículo mar￾ca Fiat, Fiorino Working, carroceria aber￾ta, chassis 9BD255394W8619432 REM, ano 
1.998 cor branca, placa BFY 2269 à gasoli￾na, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomea￾da pela Portaria n° 1456/2010, de 11 de no￾vembro de 2010 em R$ 9.000,00 (Nove mil 
reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda 
dos bens relacionados no artigo anterior, será 
realizada mediante Leilão Administrativo, ob￾servadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a 
publicação do edital observará as mesmas dis￾posições legais aplicáveis à concorrência públi￾ca; 
II- Os licitantes apresentarão propostas 
ou lances distintos para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pre￾gão, sinal correspondente a, no mínimo 20% 
(vinte por -cento) do valor da arrematação, 
completando o preço em uma única vez no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de 
perder, em favor do Município o valor corres￾pondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado 
por servidor especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixa￾do com base no valor fixado no artigo primei￾ro desta lei e seus parágrafos, estabelecido em 
avaliação elaborada pela comissão nomeada 
pela Portaria n° 1456/2010, de 11 de novem￾bro de 2010; 
Art. 3° A receita liquida provenien￾te da alienação dos bens relacionados no artigo 
primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipa￾mentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário, em especial a Lei Municipal 
n° 423/2010 de 20/10/2010 e alterando as 
Leis de n°. 312/2009 e 313/2009. 
Indiaporã, 12 de Novembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume des￾ta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SE￾MANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Edição 613 
SÁBADO, 13 DE NOVEMBRO DE 2010 
mte, chas￾aliação R$ 
9BFXTNS￾30.000,00 
) 2.004 cor 
N8619432 
(Nove mil 
V12/2010 
mingos Si-