norma nº 426/2010

Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 426/2010 - INDIAPORÃ 17 DE NOVEMBRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 116.100,00 (cento e 
dezesseis mil e cem reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
1. CÂMARA MUNICIPAL 
01.01. Câmara Municipal 
01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas 
Ficha 006: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
2. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 018: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 040: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.000,00 
Ficha 047: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 052: 3.1.90.03.00 Pensões R$ 4.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
28.843.0000.0004.0000 Contribuições ao PASEP 
Ficha 091: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 
04.123.0056.2010.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações 
Ficha 093: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 124: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.000,00 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 145: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 148: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 182: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 500,00 
Ficha 190: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.500,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 195: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 209: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 216: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha 459: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 19.500,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.243.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 
Ficha 223: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 227: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 261: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 414: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 600,00 
Ficha 262: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
Ficha 411: 3.3.30.41.00 Contribuições R$ 500,00 
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 268: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 271: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 412: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
12.365.0162.2034.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 276: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 600,00 
12.361.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 286: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 289: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 308: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 427: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
Ficha 318: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 325: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 366: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 116.100,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
1. CÂMARA MUNICIPAL 
01.01. Câmara Municipal 
01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas 
Ficha 003: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 009: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
2. PREFEITURA MUNICIPAL 
R$ 900,00 
R$ 100,00 
R$ 6.800,00 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 020: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.900,00 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 030: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.400,00 
04.122.0045.2004.0000 Manutenção da Junta de Serviço Militar 
Ficha 038: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 041: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal 
Ficha 057: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Ficha 069: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
Ficha 070: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista 
Ficha 078: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 081: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
Ficha 087: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
04.123.0056.2010.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações 
Ficha 099: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 105: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
Ficha 391: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 
Ficha 112: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 125: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.300,00 
Ficha 128: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 134: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.500,00 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 140: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 700,00 
Ficha 141: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 400,00 
Ficha 144: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 149: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 800,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 157: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 800,00 
Ficha 164: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2020.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Ficha 171: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
-ajGoverno Municipal 2009-2012 
I 1-1 N 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 183: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC — Média e Alta Complexidade 
Ficha 197: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 900,00 
10.303.0120.1008.0000 Ampliação da Farmácia da UBS 
Ficha 198: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.600,00 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Ficha 199: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.500,00 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 205: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 700,00 
Ficha 210: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.400,00 
Ficha 214: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.400,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.243.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 
Ficha 225: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
Ficha 226: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 229: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0162.2035.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 278: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 279: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
Ficha 281: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
12.361.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 285: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 700,00 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 295: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 301: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 307: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 900,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 310: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Ficha 316: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 
Ficha 313: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
Ficha 323: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.600,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 361: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL RS 116.100,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
.diliGoverno Municipal 2009-2012 
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Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
• 
Indiaporã, 17 de I ovembro de 2010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL I OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP