norma nº 428/2010

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 428/2010 — INDIAPORÃ, 08 DE DEZEMBRO DE 2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município 
de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar o bem a seguir descrito: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Fiat, Fiorino Working, carroceria 
aberta, chassis 9BD255394W8619432 REM, ano 1.998 cor branca, placa 
BFY 2269 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 
1480/2010, de 03 de dezembro de 2010 em R$ 7.000,00 (Sete mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as 
seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
J?' Governo Municipal 2009-2012,„ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria n° 1480/2010, de 03 de 
dezembro de 2010; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do bem 
relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado 
para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 
425/2010 de 12/11/2010 e alterando as Leis de no. 312/2009 e 
313/2009. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.010. 
\ 
FERNANDO--CE AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA ► E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947.396/0001-80 
)MOLOGAÇÃO 
GÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
1 interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. FERNANDO 
HUMER, HOMOLOGOU, para que produza os efeitos de 
tos o resultado do Leilão Público n° 006/2010, o qual teve 
) leiloeiro o senhor MARCIO LEANDRO SÃO FELICIO, que 
ou: 01 (um) veículo marca Mercedes Benz LK 1314, Cami￾Basculante, chassis 9BM345021JB787822, ano 1.988 cor 
a, placa CZA 5305 à diesel, a favor de ROBERTO SANGO, 
1° 12.342.423, CPF N° 010.847.328-74, sito na Rua Bene￾Terra Pimentel, n° 2-10, Centro, CEP: 15520-000, Valentim 
— SI; no valor de R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais); 
Cum) veículo marca Ford, F14000 HD, Caminhão Basculan￾lassis 9BEXTNSM8SDB68508, ano 1.995 cor branca, placa 
2258 à diesel, a favor de EUGENIO APARECIDO CASSARO, 
\I° 9.428.427-1, CPF N° 792.886.188-72, sito na Rua Co￾dador João Chamas, n° 733, Antonio Conte, CEP: 17280-
Pederneiras — SP no valor de R$ 40.500,00 (Quarenta mil 
inhentos reais); - 01 (um) trator marca Massey Ferguson, 
elo 292, traçado, série 2924181476, ano 2.004 cor verme￾a favor de JOSÉ LUIZ ARANTES, RG N° 4.609.023, CPF 
41.487.658-00, sito na Rua Manoel Urquiza Nogueira, n° 
), Centro, CEP: 15690-000, Indiaporã — SP no valor de R$ 
00,00 (Quarenta e dois mil e duzentos reais), objeto do 
io Público n° 006/2010. Indiaporã, 10/12/2010. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
EI N° 429/2Q10 — INDIAPORÃ, 08 DE DEZEMBRO 
2.010. 
)ispõe sobre fixação de valor mínimo para cálculo e lança￾ito do ITR (Imposto Territorial Rural) no município de In-
)orã). 
ERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
tOVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
rt. 1° Para fins de calculo e lançamento 
ITR (Imposto Territorial Rural), fica adotado no município 
[ndiaporã o valor mínimo de R$ 7.438,02 (Sete mil quatro￾tos e trinta e oito reais e dois centavos) por hectare. 
rt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾ão, e terá sua eficácia a partir de 1° de janeiro de 2011. 
; 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947396/0001-80 
LEI N° 428/2010 — INDIAPORÃ, 08 DE DEZEMBRO 
DE 2.010. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Minicipal à alienar 
Bem Móvel do Município de Indiaporã e dá outras providên￾cias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal au￾torizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em 
lei, no que couber, alienar o bem a seguir descrito: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Fiat, Fiorino 
Working, carroceria aberta, chassis 9BD255394W8619432 
REM, ano 1.998 cor branca, placa BFY 2269 à gasolina, em 
condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pe￾la comissão nomeada pela Portaria n° 1480/2010, de 03 de de￾zembro de 2010 em R$ 7.000,00 (Sete mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacio￾nado no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Admi￾nistrativo, observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à con￾corrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arre￾matação, completando o preço em uma única vez no prazo de 
24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Mu￾nicípio o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no va￾lor fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabele￾cido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Por￾taria n° 1480/2010, de 03 de dezembro de 2010; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do 
bem relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser inte￾gralmente utilizado para compra de veículos ou equipamentos 
nos termos legais. 
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