norma nº 429/2010

■\ifilEji;;,* Prefeitura Municipal de Indiaporã 
47.11...4e,z) CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 429/2010 - INDIAPORÃ, 08 DE DEZEMBRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre fixação de valor mínimo para cálculo e lançamento do ITR 
(Imposto Territorial Rural) no município de Indiaporã). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Para fins de calculo e lançamento do ITR 
(Imposto Territorial Rural), fica adotado no município de 
Indiaporã o valor mínimo de R$ 7.438,02 (Sete mil 
quatrocentos e trinta e oito reais e dois centavos) por hectare. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, e terá sua eficácia a partir de 10de janeiro de 
2011. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 0É3 de Dezembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA I D OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Edição 617 
SÁBADO, 11 DE DEZEMBRO DE 2010 I ►shatrufit 
Art. 3° 
contrário. 
Ficam revogadas as disposições em 
ASSISTÊNCIA MÉDICA 
VETERINÁRIA 
AGRO SHC)P 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001.80 
LEI N° 429/2010 — INDIAPORÃ, 08 DE DEZEMBRO 
DE 2.010. 
(Dispõe sobre fixação de valor mínimo para cálculo e lança￾mento do ITR (Imposto Territorial Rural) no município de In￾diaporã). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Para fins de calculo e lançamento 
do ITR (Imposto Territorial Rural), fica adotado no município 
de Indiaporã o valor mínimo de R$ 7.438,02 (Sete mil quatro￾centos e trinta e oito reais e dois centavos) por hectare. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, e terá sua eficácia a partir de 1° de janeiro de 2011. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Moo nu aing0 arnerlur, sela reinizaua-mewan-re Lenao mann￾nistrativo, observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à con￾corrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arre￾matação, completando o preço em uma única vez no prazo de 
24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Mu￾nicípio o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no va￾lor fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabele￾cido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Por￾taria n° 1480/2010, de 03 de dezembro de 2010; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do 
bem relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser inte￾gralmente utilizado para compra de veículos ou equipamentos 
nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei Municipal n° 425/2010 de 12/11/2010 e alterando as Leis 
de n°. 312/2009 e 313/2009. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
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