norma nº 430/2010

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(M F) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 430/2010 — INDIAPORk 08 DE DEZEMBRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre a Implantação de Distritos Industriais e sobre a Concessão de 
Incentivo para a Implantação, Expansão e/ou Ampliação de Empresas 
Industriais, Agroindustriais e Comerciais, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS. 
Art. 1° - Fica implantado o Distrito Industrial do Município de 
Indiaporã. 
Art. 2° - Os loteamentos denominados de Distrito Industrial I e 
Distrito Industrial II, estão projetados com distinção de áreas, demonstração 
de ruas, quadras, lotes, limitações de propriedade adjacentes e demais 
detalhamento descritos no memorial descritivo em anexo, parte integrante 
do presente desta Lei. 
Art. 3° - A presente Lei visa fomentar, através da Secretaria de 
Planejamento, através de programa de incentivo ao Desenvolvimento 
Industrial e Comercial de Indiaporã, em parceria com outras secretarias 
Municipais, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais e demais 
entidades organizadas afins, o desenvolvimento econômico através do 
incremento ás indústrias, agroindústrias, empresas comerciais e de 
prestação de serviços traçando diretrizes para a concessão de incentivos 
e/ou benefícios, para a geração de novos empreendimentos, bem como a 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
amp 'ação dos já existentes, visando a geração de empregos, renda e a 
melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Indiaporã. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo, para incremento do programa de 
incentivo ao desenvolvimento Comercial e Industrial de Indiaporã de que 
trata o Artigo 30. Desta Lei, autorizado a efetivar doação com encargo dos 
seguintes bens: 
I - Terrenos; 
II - Edificações ou Instalações; 
III - Máquinas e equipamentos. 
Parágrafo Único. Para fins do Inciso II deste Artigo, poderão ser 
realizadas Construções e Ampliações. 
CAPITULO II 
DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO 
Art. 5° - Fica instituída a Comissão Municipal de Recepção e 
Verificação (CMRV), de procedência das empresas interessadas neste 
Município, para efeito de responsabilidade Pública, administrativa, 
governamental, a ser nomeada por ato do Executivo Municipal, na seguinte 
forma: 
1 - Presidente: constituído pelo Secretário Municipal de Planejamento 
ou pessoa por ele designado; 
2 - Secretario: constituído por um funcionário do quadro de pessoal 
do Executivo; 
3 - Membros: constituídos da seguinte forma: 
a) 01 (um) representante do Legislativo Municipal, designados pelo 
Presidente da Câmara Municipal; 
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b) 01 (um) representante do Comercio, indicado pela Associação 
Comercial ou a convite do Executivo; 
c) 01 (um) representante da Industria, indicado pela Associação 
das Industrias ou a Convite do Executivo; 
d) 01 (um) representante da Agricultura indicada pela Associação 
dos Produtores Rurais de Indiaporã ou a Convite do Executivo; 
Art. 6° - Compete a CMRV: 
I - Proceder a divulgação, convites e prestar informações necessárias 
às instalações empresariais; 
II - Verificar a procedência e condições de implantação das 
empresas; 
III - Exarar Parecer por escrito a todas as propostas e solicitações 
de incentivos e/ou benefícios pleiteados; 
IV - Estabelecer prioridades de investimentos e incentivos; 
V - Examinar a viabilidade dos projetos e propostas recebidos 
mediante formulários próprios; 
VI - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do 
município; 
VII - Estabelecer critérios, formas e metas de fiscalização 
governamentais e não governamentais, dirigidas a indústria e ao 
comércio local; 
VIII - Pleitear auxílios, doações, subvenções e transferências 
Estaduais, Federais ou privadas para o desenvolvimento industrial e 
comercial; 
IX - Criar juntamente com o Executivo Municipal, o Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Econômico para a Formação de programas que 
visem a concessão de financiamentos aos setores produtivos 
industriais, agroindustriais, comerciais e de prestação de serviços e 
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à criação de novos centros, atividades e pólos de 
desenvolvimento do município, bem como sua regulamentação; 
X - Formar dentro da própria CMRV, subcomissões para proceder 
levantamentos e fiscalizações nas empresas; 
XI - Reunir-se trimestralmente ou por convocação do Presidente da 
CMRV, para deliberar sobre assuntos de interesse do Município; 
CAPITULO III 
DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS E/OU BENEFÍCIOS. 
Art. 7° - Os incentivos e/ou benefícios, isolado ou globalmente 
poderão ser da seguinte ordem, desde que, aprovado através de um parecer 
Técnico emitido pela CMRV: 
I - TRIBUTÁRIO - Os tributos Municipais com exceção da TAXA DE 
LIXO, ILUMINAÇÃO, serão cobrados através de Tabela Especial do 
Código Tributário pelo Município durante a permanência da Empresa 
no Distrito Industrial; 
II - IMOBILIÁRIO - As empresas instaladas no Distrito Industrial, 
serão avaliadas pela CMRV, que estabelecerá e determinará os 
objetivos, tais como, geração de renda, geração de lucros, de 
empregos, etc. Os quais, após serem cumpridos pelas indústrias, 
servirão como requisitos essenciais para a escrituração definitiva da 
Doação Onerosa, com expressa cláusula de reversão. 
§ 1°. - A Doação Onerosa será colocada em disponibilidade de áreas 
urbana, de acordo com a necessidade do empreendimento, construção e/ou 
ampliação de barracões industriais, escritórios, guaritas e/ou casa para 
vigias, com a condição de cumprir as seguintes exigências e objetivos: 
a - Iniciar as atividades no prazo fixado pela CMRV; 
b - Celebrar com o município o respectivo Termo Provisório de 
Doação Onerosa, assim que forem concluídas as instalações; 
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c - Garantir ocupação mínima de 80% dos empregos diretos; 
d - As empresas não poderão paralisar por mais de 120 (cento e 
vinte) dias ininterruptos, as atividades sem motivo justificado e 
devidamente comprovado pela CMRV; 
e - As empresas para poderem usufruir os incentivos oferecidos, 
terão que contratar mão de obra exclusiva de trabalhadores 
residentes no município, que deverão no ato da contratação, 
comprovar residência, salvo os cargos que dependem de mão de obra 
especializada que não sejam encontradas em Indiaporã e/ou em caso 
de escassez comprovada; 
f - O material de construção usado nas edificações dos barracões, 
deverão ser adquiridos preferencialmente em lojas com sede no 
Município, desde que o valor praticado seja compatíveis com o de 
mercado; 
g - Quando da instalação da Empresa, a mesma obrigatoriamente 
estabelecerá metas e objetivos a serem atingidos de forma a 
beneficiar o Município e encaminhará os respectivos projetos a CMRV; 
h - As metas estabelecidas pelas empresas e encaminhadas a CMRV, 
serão avaliadas, a qual emitirá Parecer aprovando ou não os referidos 
projetos, encaminhando-se posteriormente os mesmos ao Executivo. 
III - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS - 
Terraplanagens, escavações, aterros, drenagens, arruamento, rede 
de água e energia, levantamento topográfico, barracões industriais, etc. 
IV - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - Incentivos à 
realização de cursos através da Secretaria de Administração e Planejamento 
para a capacitação profissional nas diversas áreas de atuação das empresas 
aqui instaladas ou que venham a se instalar, transporte para participação de 
eventos, cursos até seu término ligados a atividades empresariais, com 
vistas ao aprimoramento técnico e profissional. 
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V - DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO - Realização de feiras, eventos e 
campanhas de promoção e/ou divulgação de produtos, empresas e/o 
atividades, em parceria com associações. 
§ 2°. Em casos excepcionais, até a construção de barracões 
industriais, o Poder Executivo fica autorizado a locar imóveis por um prazo 
de até 24 (vinte e quatro) meses, desde que atendam as necessidades das 
empresas interessadas em se instalar no Município de Indiaporã, mediante 
realização de Licitação na modalidade Concorrência, atendendo o que 
determina a Lei n.o 8666/93, e devidamente aprovada pela CMRV. 
CAPITULO IV 
DA HABILITAÇÃO. 
Art. 8° - As pessoas jurídicas, para se habilitar a instalar-se no 
distrito Industrial, deverão apresentar sua solicitação a CMRV juntamente 
com os seguintes documentos: 
a) Contrato Social acompanhado da última alteração; 
b) Cartão atualizado do CNPJ; 
c) Cartão atualizado da Inscrição Estadual; 
d) Comprovante de endereço da empresa; 
e) Certidão Negativa Federal; 
f) Certidão Negativa Estadual; 
g) Certidão Negativa Municipal; 
h) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
i) Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS; 
j) RG e CPF dos Sócios; 
k) Área pretendida; 
I) Outros documentos exigidos pela CMRV. 
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Parágrafo Único. A área será de acordo com a disponibilidade do 
local, bem como de acordo com a necessidade de aproveitamento da 
empresa. 
Art. 9° - As empresas e empreendedores considerados habilitados 
pela CMRV, e interessados em receber os incentivos e/ou benefícios, 
deverão apresentar além dos documentos constantes do Art. 80, os 
seguintes documentos e/ou declarações: 
a) Descrição clara e objetiva dos ramos de atividades empresarial a 
ser desenvolvida; 
b) Capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada; 
c) Previsão de faturamento; 
d) Previsão de geração de empregos diretos e indiretos; 
e) Apresentação do projeto de viabilidade econômica; 
f) Em caso de empresas já em funcionamento, esta deverá 
apresentar balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do 
exercício anterior; 
CAPITULO V 
DA REGULAMETAÇÃO DAS INDÚSTRIAS JÁ INSTALADAS 
Art. 10 - A CMRV, fará um levantamento pormenorizado das 
indústrias já instaladas anteriormente a publicação da presente Lei, nos 
Distritos Industriais. 
§ 1° - As empresas instaladas, através de Doação, Comodato, 
Cessão ou Permissão de Uso, serão avaliadas e se atingido os objetivos e 
metas previstas pela CMRV e pela presente Lei, será concedido a Doação á 
titulo Oneroso. 
§ 2° - As empresas já instaladas que não conseguiram atingir esses 
objetivos/metas, será concedido um prazo determinado pela Comissão, 
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razoável a cada situação e empresa, o qual não será superior a 12 (doze) 
meses, para que a mesma regularize; 
§ 3° - As empresas que, após a concessão do prazo do parágrafo 
anterior, não atingirem as finalidades propostas, serão notificadas para que 
desocupem o imóvel no prazo de 90 (noventa) dias; 
§ 4° - Ficará sem efeito os Contratos de Doação, Comodato, 
Concessão e Permissão de Uso a partir do momento da celebração de Termo 
de Doação Onerosa ou da Constatação pela CMRV da não regularização da 
situação perante os objetivos e metas nos termos do Parágrafo 2 e 3 deste 
artigo; 
§ 5° - Em nenhuma hipótese os bens objetos dos incentivos poderão 
ser alienados, transferidos ou cedidos a terceiros, sob pena de cancelamento 
e revogação da Doação, salvo casos em que a CMRV emita um Parecer 
circunstanciando e seja acatado pelo Executivo Municipal. 
CAPITULO VI 
DOS PRAZOS, VEDAÇÕES E PENALIDADES. 
Art. 11 - A Doação Onerosa de que trata esta Lei, far-se-á pelo prazo 
indeterminado, constando no instrumento a cláusula de revogação, a partir 
do momento em que o beneficiário não cumprir os objetivos propostos pela 
CMRV e expressos por esta Lei. 
Art. 12 - Se, por qualquer circunstância a empresa beneficiada com a 
doação, interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com o 
constante nesta Lei, ou ainda, for constatado desvio de finalidade, sem 
expresso consentimento do Município, romper-se-á, automaticamente o 
Termo de Doação Onerosa, retornando sem qualquer ônus ao município o 
patrimônio cedido, sem que haja direito ao pagamento, ressarcimento ou 
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indenização de qualquer tipo, mesmo que por benfeitorias úteis ou 
necessárias, efetivadas no bem doado. 
Art. 13 - O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Termo de 
Doação, sempre que se evidenciar prejuízos ou ameaça aos interesses 
públicos. 
Art. 14 - No termo de Doação Onerosa, deverá constar 
expressamente a cláusula de que reverterá ao município, sem direito a 
indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 180 
(cento e oitenta) dias após a implantação do projeto, tiver suas instalações 
ociosas. 
Parágrafo Único. A empresa que tiver suas instalações ociosas, o 
Município Notificará dando um prazo estipulado pela CMRV para que a 
mesma retire os bens do local e no caso do não cumprimento do prazo 
estabelecido, o Município poderá fazê-lo sem direitos a qualquer tipo de 
reclamação por parte da empresa, que deverá ressarcir o Município das 
despesas obtidas com a remoção. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. 
Art. 15 - A concessão dos incentivos e/ou benefícios, não isentam os 
beneficiários do cumprimento da Legislação aplicável, especialmente a de 
proteção ao meio ambiente. 
Art. 16 - Fica a cargo do Chefe do Executivo municipal, celebrar 
protocolos com empresas interessadas nos incentivos e/ou benefícios da 
presente Lei, bem como firmar o Termo de Doação provisória e definitiva e 
outros instrumentos necessários à aplicação do disposto nesta Lei. 
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Art. 17 - Para as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do 
Executivo municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no valor 
necessário para cada caso e todas as concessões dependerão da analise e 
parecer da CMRV. 
Art. 18 - Os casos omissos e não dispostos nesta Lei, serão 
analisados pela CMRV, que tomará as providências necessárias. 
Art. 19 - Fica alterado e/ou incluído na Lei 312/2009, Lei 313/2009 e 
Lei 344/2009, no que couber, a implementação da presente Lei. 
Art. 20 - Fica revogada a Lei no 481, de 28 de Novembro de 1.991. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
r 
Indiaporã, 081de Dezembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA`NI--a E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
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417 
Prefeitura Municipal de Indiapor 
ONPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 430/2010 — INDIAPORÃ, 
08 DE DEZEMBRO DE 2.010. 
(Dispõe sobre a Implantação de Distritos Industriais e sobre a 
Concessão de Incentivo para a Implantação, Expansão e/ou Am￾pliação de Empresas Industriais, Agroindustriais e Comerciais, e 
dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS. 
Art. 1° - Fica implantado o Distrito Industrial do Município de 
Indiaporã. 
Art. 2° - Os loteamentos denominados de Distrito Industrial I e 
Distrito Industrial II, estão projetados com distinção de áreas, de￾monstração de ruas, quadras, lotes, limitações de propriedade ad￾jacentes e demais detalhamento descritos no memorial descritivo 
em anexo, parte integrante do presente desta Lei. 
Art. 3° - A presente Lei visa fomentar, através da Secreta￾ria de Planejamento, através de programa de incentivo ao De￾senvolvimento Industrial e Comercia de Indiaporã, em parceria 
com outras secretarias Municipais, Órgãos Públicos Municipais, 
Estaduais e Federais e demais entidades organizadas afins, o de￾senvolvimento econômico através do incremento ás indústrias, 
agroindústrias, empresas comerciais e de prestação de serviços 
traçando diretrizes para a concessão de incentivos e/ou benefí￾cios, para a geração de novos empreendimentos, bem como a am￾pliação dos já existentes, visando a geração de empregos, renda e 
a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Indiaporã. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo, para incremento do programa 
de incentivo ao desenvolvimento Comercial e Industrial de India￾porã de que trata o Artigo 3°. Desta Lei, autorizado a efetivar doa￾ção com encargo dos seguintes bens: 
I — Terrenos; 
II — Edificações ou Instalações; 
III — Máquinas e equipamentos. 
Parágrafo Único. Para fins do Inciso II deste Artigo, poderão ser 
realizadas Construções e Ampliações. 
CAPITULO II 
DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO 
Art. 5° - Fica instituída a Comissão Municipal de Recepção e 
\feri fi r r5r. MA/TRU) rio nrnrorlArtrin tine P,rnnrocnc int.r.centine 
poderão ser da seguinte ordem, desde que, aprovado através 
um parecer Técnico emitido pela CMRV: 
I — TRIBUTÁRIO — Os tributos Municipais com exceção da 'I 
XA DE LIXO, ILUMINAÇÃO, serão cobrados através de Tabela E 
pecial do Código Tributário pelo Município durante a permanê 
cia da Empresa no Distrito Industrial; 
II — IMOBILIÁRIO — As empresas instaladas no Distrito Indt 
trial, serão avaliadas pela CMRV, que estabelecerá e determin 
rá os objetivos, tais como, geração de renda, geração de lucros, ( 
empregos, etc. Os quais, após serem cumpridos pelas indústria 
servirão como requisitos essenciais para a escrituração definiti' 
da Doação Onerosa, com expressa cláusula de reversão. 
§ 1°. - A Doação Onerosa será colocada em disponibilidade 
áreas urbana, de acordo com a necessidade do empreendiment 
construção e/ou ampliação de barracões industriais, escritóric 
guaritas e/ou casa para vigias, com a condição de cumprir as s 
guintes exigências e objetivos: 
a — Iniciar as atividades no prazo fixado pela CMRV; 
b — Celebrar com o município o respectivo Termo Provisório 
Doação Onerosa, assim que forem concluídas as instalações; 
c — Garantir ocupação mínima de 80% dos empregos diretos; 
d — As empresas não poderão paralisar por mais de 120 (cen 
e vinte) dias ininterruptos, as atividades sem motivo justificado 
devidamente comprovado pela CMRV; 
e — As empresas para poderem usufruir os incentivos oferec 
dos, terão que contratar mão de obra exclusiva de trabalhador 
residentes no município, que deverão no ato da contratação, cor 
provar residência, salvo os cargos que dependem de mão de ob: 
especializada que não sejam encontradas em Indiaporã e/ou e: 
caso de escassez comprovada; 
f — O material de construção usado nas edificações dos barr 
cões, deverão ser adquiridos preferencialmente em lojas com sec 
no Município, desde que o valor praticado seja compatíveis com 
de mercado; 
g — Quando da instalação da Empresa, a mesma obrigatori 
mente estabelecerá metas e objetivos a serem atingidos de fora 
a beneficiar o Município e encaminhará os respectivos projetos 
CMRV; 
h — As metas estabelecidas pelas empresas e encaminhadas 
CMRV, serão avaliadas, a qual emitirá Parecer aprovando ou n'È 
os referidos projetos, encaminhando-se posteriormente os me 
mos ao Executivo. 
III — INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS — 
Terraplanagens, escavações, aterros, drenagens, arruamento 
rede de água e energia, levantamento topográfico, barracões il 
dustriais, etc. 
IV — APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL — Incentivos à re 
lização de cursos através da Secretaria de Administração e Pli 
nejamento para a capacitação profissional nas diversas áreas c 
atuação das empresas aqui instaladas ou que venham a se insta 
lar, transporte para participação de eventos, cursos até seu térm 
nn liernrinc a ativid orinc .rn,rnent-i•nic r•nrrl xrictoc on nr,rirrIrvrnmc.7 
Edição 617 
SÁBADO, 11 DE DEZEMBRO DE 2010 Pakalsza 
diaporã 
o através de CAPITULO V 
DA REGULAMETAÇÃO DAS INDÚSTRIAS JÁ INSTALADAS 
seção da TA￾le Tabela Es- Art. 10 - A CMRV, fará um levantamento pormenorizado das in￾i permanên- dústrias já instaladas anteriormente a publicação da presente Lei, 
nos Distritos Industriais. 
strito Indus- § 1° - As empresas instaladas, através de Doação, Comodato, 
determina- Cessão ou Permissão de Uso, serão avaliadas e se atingido os obje￾te lucros, de tivos e metas previstas pela CMRV e pela presente Lei, será conce￾s indústrias, dido a Doação á titulo Oneroso. 
lo definitiva § 2° - As empresas já instaladas que não conseguiram atingir es￾o. ses objetivos/metas, será concedido um prazo determinado pela 
ibilidade de Comissão, razoável a cada situação e empresa, o qual não será su- 
!endimento, perior a 12 (doze) meses, para que a mesma regularize; 
escritórios, § 3° - As empresas que, após a concessão do prazo do parágrafo 
mprir as se- anterior, não atingirem as finalidades propostas, serão notificadas 
para que desocupem o imóvel no prazo de 90 (noventa) dias; 
§ 4° - Ficará sem efeito os Contratos de Doação, Comodato, 
rovisório de Concessão e Permissão de Uso a partir do momento da celebra￾ações; ção de Termo de Doação Onerosa ou da Constatação pela CMRV 
s diretos; da não regularização da situação perante os objetivos e metas nos 
120 (cento termos do Parágrafo 2 e 3 deste artigo; 
ustificado e § 5° - Em nenhuma hipótese os bens objetos dos incentivos po￾derão ser alienados, transferidos ou cedidos a terceiros, sob pe￾vos ofereci- na de cancelamento e revogação da Doação, salvo casos em que 
ibalhadores a CMRV emita um Parecer circunstanciando e seja acatado pelo 
tação, com- Executivo Municipal. 
ião de obra 
rã e/ou em CAPITULO VI 
DOS PRAZOS, VEDAÇÕES E PENALIDADES. 
dos barra￾is com sede Art. 11 - A Doação Onerosa de que trata esta Lei, far-se-á pelo 
Iveis com o prazo indeterminado, constando no instrumento a cláusula de re￾vogação, a partir do momento em que o beneficiário não cumprir 
ibrigatoria- os objetivos propostos pela CMRV e expressos por esta Lei. 
is de forma 
projetos a Art. 12 - Se, por qualquer circunstância a empresa beneficiada 
com a doação, interromper ou paralisar suas atividades, não cum￾ninhadas a prir com o constante nesta Lei, ou ainda, for constatado desvio de 
ido ou não finalidade, sem expresso consentimento do Município, romper-se￾te os mes- á, automaticamente o Termo de Doação Onerosa, retornando sem 
qualquer ônus ao município o patrimônio cedido, sem que haja 
direito ao pagamento, ressarcimento ou indenização de qualquer 
Tuamento, tipo, mesmo que por benfeitorias úteis ou necessárias, efetivadas 
rracões in- no bem doado. 
ivos à rea- Art. 13 - O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Ter￾tção e Pla- mo de Doação, sempre que se evidenciar prejuízos ou ameaça aos 
ts áreas de interesses públicos. 
a se instá￾seu térmi- Art. 14 - No termo de Doação Onerosa, deverá constar expres- 
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Art. 4° - Fica o Poder Executivo, para incremento do programa 
de incentivo ao desenvolvimento Comercial e Industrial de India￾porã de que trata o Artigo 3°. Desta Lei, autorizado a efetivar doa￾ção com encargo dos seguintes bens: 
I - Terrenos; 
II - Edificações ou Instalações; 
III - Máquinas e equipamentos. 
Parágrafo Único. Para fins do Inciso II deste Artigo, poderão ser 
realizadas Construções e Ampliações. 
CAPITULO II 
DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO 
Art. 5° - Fica instituída a Comissão Municipal de Recepção e 
' ,;,¢€3,154RV-yr-de-proeetiência das empresas interessadas 
nesse iviuni tap t o, para efeito de responsabilidade • admi￾nistrativa,governamental, a ser nomeada por ato do Executivo 
Municipal, na seguinte forma: 
1 - Presidente: constituído pelo Secretário Municipal de Plane￾jamento ou pessoa por ele designado; 
2 - Secretario: constituído por um funcionário do quadro de 
pessoal do Executivo; 
3 - Membros: constituídos da seguinte forma: 
a) 01 (um) representante do Legislativo Municipal, desig￾nados pelo Presidente da Câmara Municipal; 
b) 01 (um) representante do Comercio, indicado pela Asso￾ciação Comercial ou a convite do Executivo; 
c) 01 (um) representante da Industria, indicado pela Asso￾ciação das Industrias ou a Convite do Executivo; 
d) 01 (um) representante da Agricultura indicada pela As￾sociação dos Produtores Rurais de Indiaporã ou a Convite do Exe￾cutivo; 
Art. 6° - Compete a CMRV: 
I - Proceder a divulgação, convites e prestar informações neces￾sárias às instalações empresariais; 
II - Verificar a procedência e condições de implantação das em￾presas; 
III - Exarar Parecer por escrito a todas as propostas e solicita￾ções de incentivos e/ou benefícios pleiteados; 
IV - Estabelecer prioridades de investimentos e incentivos; 
V - Examinar a viabilidade dos projetos e propostas recebidos 
mediante formulários próprios; 
VI - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamen￾to do município; 
VII - Estabelecer critérios, formas e metas de fiscalização go￾vernamentais e não governamentais, dirigidas a indústria e ao co￾mércio local; 
VIII - Pleitear auxílios, doações, subvenções e transferências Es￾taduais, Federais ou privadas para o desenvolvimento industrial e 
comercial; 
IX - Criar juntamente com o Executivo Municipal, o Fundo Mu￾nicipal de Desenvolvimento Econômico para a Formação de pro￾gramas que visem a concessão de financiamentos aos setores pro￾dutivos industriais, agroindustriais, comerciais e de prestação de 
serviços e apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de 
desenvolvimento do município, bem como sua regulamentação; 
X - Formar dentro da própria CMRV, subcomissões para proce￾der levantamentos e fiscalizações nas empresas; 
XI - Reunir-se trimestralmente ou por convocação do Presidente 
da CMRV, para deliberar sobre assuntos de interesse do Município; 
CAPITULO III 
DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS E/OU BENEFÍCIOS. 
mente esta .e ecera metas e o jenvos a serem atingi os e orma 
a beneficiar o Município e encaminhará os respectivos projetos a 
CMRV; 
h - As metas estabelecidas pelas empresas e encaminhadas a 
CMRV, serão avaliadas, a qual emitirá Parecer aprovando ou não 
os referidos projetos, encaminhando-se posteriormente os mes￾mos ao Executivo. 
III - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS - 
Terraplanagens, escavações, aterros, drenagens, arruamento, 
rede de água e energia, levantamento topográfico, barracões in￾dustriais, etc. 
IV - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - Incentivos à rea￾lização de cursos através da Secretaria de Administração e Pla￾nejamento para a capacitação profissional nas diversas áreas de 
atuação das empresas aqui instaladas ou que venham a se insta￾lar, transporte para participação de eventos, cursos até seu térmi￾no ligados a atividades empresariais, com vistas ao aprimoramen- 
, . r• • 1 IV IMITIU) e profissional. 
V — DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO - Realização de feiras, even￾tos e campanhas de promoção e/ou divulgação de produtos, em￾presas e/o atividades, em parceria com associações. 
§ 2°. Em casos excepcionais, até a construção de barracões 
industriais, o Poder Executivo fica autorizado a locar imó￾veis por um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, desde 
que atendam as necessidades das empresas interessadas em 
se instalar no Município de Indiaporã, mediante realização 
de Licitação na modalidade Concorrência, atendendo o que 
determina a Lei n.° 8666/93, e devidamente aprovada pela 
CMRV. 
CAPITULO IV 
DA HABILITAÇÃO. 
Art. 8° - As pessoas jurídicas, para se habilitar a instalar-se no 
distrito Industrial, deverão apresentar sua solicitação a CMRV 
juntamente com os seguintes documentos: 
a) Contrato Social acompanhado da última alteração; 
b) Cartão atualizado do CNPJ; 
c) Cartão atualizado da Inscrição Estadual; 
d) Comprovante de endereço da empresa; 
e) Certidão Negativa Federal; 
f) Certidão Negativa Estadual; 
g) Certidão Negativa Municipal; 
h) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
i) Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS; 
j) RG e CPF dos Sócios; 
k) Área pretendida; 
1) Outros documentos exigidos pela CMRV. 
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Parágrafo Único. A área será de acordo com a disponibilidade 
do local, bem como de acordo com a necessidade de aproveita￾mento da empresa. 
Art. 9° - As empresas e empreendedores considerados ha￾bilitados pela CMRV, e interessados em receber os incentivos 1. 
e/ou benefícios, deverão apresentar além dos documentos 
constantes do Art. 8°, os seguintes documentos e/ou decla￾rações: 
a) Descrição clara e objetiva dos ramos de atividades empresa￾rial a ser desenvolvida; 
b) Capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou am￾pliada; 
c) Previsão de faturamento; 
d) Previsão de geração de empregos diretos e indiretos; F 
e) Apresentação do projeto de viabilidade econômica; ma 
f) Em caso de empresas já em funcionamento, esta deverá apre￾sentar balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do C 
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Art 7° - Oc incentivos e/nu hpnparinc icnlarin nii alnhalmpntp, Pvprririn anfiurinr• 
da instalação da Empresa, a mesma obrigatoria-
:erá metas e objetivos a serem atingidos de forma 
funicípio e encaminhará os respectivos projetos a 
estabelecidas pelas empresas e encaminhadas a 
liadas, a qual emitirá Parecer aprovando ou não 
etos, encaminhando-se posteriormente os mes-
). 
RUTURA E SERVIÇOS — 
, escavações, aterros, drenagens, arruamento, 
lergia, levantamento topográfico, barracões in￾DAMENTO PROFISSIONAL — Incentivos à rea￾através da Secretaria de Administração e Pla￾capacitação profissional nas diversas áreas de 
esas aqui instaladas ou que venham a se insta￾i participação de eventos, cursos até seu térmi￾ides empresariais, com vistas ao aprimoramen￾onal. 
D E PROMOÇÃO — Realização de feiras, even￾promoção e/ou divulgação de produtos, em￾em parceria com associações. 
xcepcionais, até a construção de barracões 
er Executivo fica autorizado a locar imó￾de até 24 (vinte e quatro) meses, desde 
;cessidades das empresas interessadas em 
)icípio de Indiaporã, mediante realização 
idalidade Concorrência, atendendo o que 
' 8666/93, e devidamente aprovada pela 
exigidos pela CMRV. 
a será de acordo com a disponibilidade 
icordo com a necessidade de aproveita￾e empreendedores considerados ha￾iteressados em receber os incentivos 
o apresentar além dos documentos 
5 seguintes documentos e/ou decla￾tiva dos ramos de atividades empresa- 
; da unidade a ser instalada e/ou am- 
:o; 
empregos diretos e indiretos; 
o de viabilidade econômica; 
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vogação, a partir do momento em que o beneficiário não cumprir 
os objetivos propostos pela CMRV e expressos por esta Lei. 
Art. 12 - Se, por qualquer circunstância a empresa beneficiada 
com a doação, interromper ou paralisar suas atividades, não cum￾prir com o constante nesta Lei, ou ainda, for constatado desvio de 
finalidade, sem expresso consentimento do Município, romper-se￾á, automaticamente o Termo de Doação Onerosa, retornando sem 
qualquer ônus ao município o patrimônio cedido, sem que haja 
direito ao pagamento, ressarcimento ou indenização de qualquer 
tipo, mesmo que por benfeitorias úteis ou necessárias, efetivadas 
no bem doado. 
Art. 13 - O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Ter￾mo de Doação, sempre que se evidenciar prejuízos ou ameaça aos 
interesses públicos. 
Art. 14 - No termo de Doação Onerosa, deverá constar expres￾samente a cláusula de que reverterá ao município, sem direito a 
indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo perío￾do de 180 (cento e oitenta) dias após a implantação do projeto, ti￾ver suas instalações ociosas. 
Parágrafo Único. A empresa que tiver suas instalações ocio￾sas, o Município Notificará dando um prazo estipulado pela 
CMRV para que a mesma retire os bens do local e no caso do 
não cumprimento do prazo estabelecido, o Município poderá 
fazê-lo sem direitos a qualquer tipo de reclamação por parte 
da empresa, que deverá ressarcir o Município das despesas ob￾tidas com a remoção. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. 
jurídicas, para se habilitar a instalar-se no 
verão apresentar sua solicitação a CMRV 
;uintes documentos: 
:ompanhado da última alteração; 
do CNPJ; 
da Inscrição Estadual; 
ndereço da empresa; 
Federal; 
,stadual; 7
municipal; 
de Débitos junto ao INSS; 
idade Fiscal do FGTS; 
Art. 15 - A concessão dos incentivos e/ou benefícios, não isen￾tam os beneficiários do cumprimento da Legislação aplicável, es￾pecialmente a de proteção ao meio ambiente. 
Art. 16 - Fica a cargo do Chefe do Executivo municipal, celebrar 
protocolos com empresas interessadas nos incentivos e/ou bene￾fícios da presente Lei, bem como firmar o Termo de Doação provi￾sória e definitiva e outros instrumentos necessários à aplicação do 
disposto nesta Lei. 
Art. 17 - Para as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do 
Executivo municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Espe￾ciais no valor necessário para cada caso e todas as concessões de￾penderão da analise e parecer da CMRV. 
Art. 18 - Os casos omissos e não dispostos nesta Lei, serão anali￾sados pela CMRV, que tomará as providências necessárias. 
Art. 19 - Fica alterado e/ou incluído na Lei 312/2009, Lei 
313/2009 e Lei 344/2009, no que couber, a implementação da 
presente Lei. 
Art. 20 - Fica revogada a Lei n° 481, de 28 de Novembro de 
1.991. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste.