norma nº 431/2010

Governo Municipal 2009-2012,,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 431/2010 — INDIAPORÃ, 08 DE DEZEMBRO DE 2.010. 
(Dá denominação ao Distrito Industrial I do Município de Indiaporã e 
dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art.1° O Distrito Industrial I deste Município, denominar-se-á 
Francisco Luiz Arantes. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei, correrão por 
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA 
Ot■ 
E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 eo 
ASSISTÊNCIA MÉDICA AGRO 
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Av 
Fone (ii 
antes,1179•C 
384 -4250 
mo» Outt oeste »SP CEP 
L' AIIIHNI r.rair 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Art. 3° 
contrário. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, e terá sua eficácia a partir de 1° de janeiro de 2011. 
de Indiaporã o valor mínimo de R$ 7.438,02 (Sete mil quatro￾centos e trinta e oito reais e dois centavos) por hectare. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.010. 
Ficam revogadas as disposições em 
•
TnTTITT-T TICICTnAT ol •saionaD •trodouppu ap aclInba e aiq osopiED ap admba JaD 
LEI N° 431/2010 — INDIAPORÃ, 08 DE DEZEMBRO 
DE 2.010. 
(Dá denominação ao Distrito Industrial I do Município de In￾diaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art.1° O Distrito Industrial I deste Município, deno￾minar-se-á Francisco Luis Arantes. 
Art. 2° Ás despesas decorrentes da presente lei, corre￾rão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾ção. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.010. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
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