| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2001 |
| Date | 2001-08-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 460, DE 03 DE JUNHO DE 1991, MODIFICADA PELA LEI N° 621, DE 28 DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS PASSA A TER ALÉM DAS FUNÇÕES DE CARÁTER DELIBERATIVO E CONSULTIVO, AS FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO E FISCALIZADOR, COMO ÓRGÃO SUPERIOR, RESPONSÁVEL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NOMUNICÍPIO DE INDIAPORÃ |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 022/2001 - INDIAPORÃ, 02 DE AGOSTO DE 2.001. (Altera dispositivo da Lei n° 460, de 03 de Junho de 1.991, modificada pela Lei n° 621, de 28 de Julho de 1.994 e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- O Conselho Municipal de Saúde - CMS -, criado nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal que regem a matéria, pela Lei Municipal n.° 460, de 03 de junho de 1.991, passa a ter além das funções de caráter deliberativo e consultivo, as funções de caráter normativo e fiscalizador, como órgão superior, responsável pelo Sistema Único de Saúde - SUS - no Município de Indiaporã, com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema. ARTIGO 2°- Compete ao Conselho Municipal de Saúde: I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos aos seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária; II - Articular-se com os demais órgãos da política colegiados do Sistema Único de Saúde, das esferas Federal, Estadual de Governo; III - Organizar e normatizar Diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas na Conferência Municipal de Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IV - Propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área; V - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos; VI - Analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do SUS; VII - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde do Município; VIII - Examinar propostas e denúncias, responder à consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado; IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no Município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as Diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema; X - Incentivar a defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como forma de descentralização de atividades; XI - Solicitar informação de caráter operacional, técnicoadministrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito a estrutura e licenciamento de órgãos públicos e privados, vinculados ao SUS; XII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à população, e às Instituições públicas e privadas; XIII - Definir os critérios para a elaboração de contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de serviços de Saúde; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 XIV - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior e acompanhar e controlar seu cumprimento; XV - Estabelecer Diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS; XVI - Garantir a participação e o controle comunitário, através da sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde; XVII - Apoiar e normatizar a organização de Conselho Comunitários de Saúde; XVIII- Promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, para pesquisa e prestação de serviços de saúde; XIX - Promover articulação entre o Serviço de Saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições; XX - Elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações, bem como, encaminhá-lo à homologação do Executivo Municipal; XXI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares; XXII - Solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no mínimo a cada dois anos; ARTIGO 3°- O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto em uma das partes pelos representantes do governo, trabalhadores de saúde e prestadores públicos e privados e, em outra por representantes de usuários: Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 1° - O segmento do Governo terá a seguinte composição: I - Três representantes titulares e três suplentes, indicados pelo poder público Municipal; § 2° - O Segmento dos prestadores de serviços terá a seguinte composição: I - Três representantes titulares e três suplentes, de prestadores de serviços do SUS; compreendendo entidades públicas, filantrópicas e com fins lucrativos; § 3° - O segmento dos trabalhadores de saúde terá a seguinte composição: I - Três representantes titulares e três suplentes, de trabalhadores na área de Saúde; § 4° - O segmento designado como usuário terá a seguinte composição: I - Dois representantes titulares e dois suplentes, indicados pelos Sindicatos, Associações e representação de Trabalhadores, Associação de Moradores e Associação de Bairros; II - Dois representantes titulares e dois suplentes, indicados pelos Sindicatos e Associações Patronais; III - Um representante titular e um suplente dos Portadores de Deficiência, indicados pelo Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; IV - Um representante titular e um suplente da 3a Idade; ARTIGO 4°- Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal: § 1° No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se procedam novas indicações; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 2' - Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente; ARTIGO 5°- O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus pares, durante a Conferência Municipal de Saúde. ARTIGO 6°- A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é considerada de interesse público e não será remunerada. ARTIGO 7°- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, renovável por igual período, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos. § 1° - No término do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes do poder público Municipal - artigo 3°, § 1°, item I da presente Lei. § 2a— Não poderá haver coincidência do término de mandatos entre os representantes dos segmentos, Poder Públicos e Usuários; ARTIGO 8°- Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as Universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde. ARTIGO 9°- O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez por bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado na forma regimental. § 1° - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instalarse-ão com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes; § 2' - Cada membro terá direito a um voto; § 3' - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar "AD REFERENDUM" do plenário. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 10- Caberá aos Conselheiros a designação do Vice-Presidente e do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser escolhidos entre seus membros titulares. ARTIGO 11- O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que contribuam para o andamento de seus trabalhos. Parágrafo Único - Para composição das comissões de que trata o caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros. ARTIGO 12- Nos termos da Lei Federal n° 8.142, artigo 1°, parágrafo 2°, as decisões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pela Diretoria Municipal de Saúde, na fase regimental. Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Saúde, serão consubstanciadas em deliberação, cabendo à Diretoria Municipal de Saúde, tomar as medidas administrativas necessárias para sua efetivação. ARTIGO 13- A Diretoria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho Municipal de Saúde, as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele representados. ARTIGO 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, expressamente a Lei Municipal n.° 460, de 03 de junho de 1.991 e Lei Municipal n.° 621, de 28 de julho de 1.994. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 02 de Agosto de 2.001. /Ca-7d° RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SALA O. BATISTA Diretora nicipal Adm. MW-Leis 2001 \Lei n° 02212001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.