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norma nº 22/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2001
Date 2001-08-02
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 460, DE 03 DE JUNHO DE 1991, MODIFICADA PELA LEI N° 621, DE 28 DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS PASSA A TER ALÉM DAS FUNÇÕES DE CARÁTER DELIBERATIVO E CONSULTIVO, AS FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO E FISCALIZADOR, COMO ÓRGÃO SUPERIOR, RESPONSÁVEL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NOMUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 022/2001 - INDIAPORÃ, 02 DE AGOSTO DE 2.001. 
(Altera dispositivo da Lei n° 460, de 03 de Junho de 1.991, modificada pela 
Lei n° 621, de 28 de Julho de 1.994 e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- O Conselho Municipal de Saúde - CMS -, criado nos termos da 
legislação Federal, Estadual e Municipal que regem a matéria, 
pela Lei Municipal n.° 460, de 03 de junho de 1.991, passa a 
ter além das funções de caráter deliberativo e consultivo, as 
funções de caráter normativo e fiscalizador, como órgão 
superior, responsável pelo Sistema Único de Saúde - SUS - no 
Município de Indiaporã, com o objetivo de estabelecer, 
acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar 
a participação da comunidade na gestão do Sistema. 
ARTIGO 2°- Compete ao Conselho Municipal de Saúde: 
I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política 
de saúde, incluídos aos seus aspectos econômicos e 
financeiros, que serão fiscalizados mediante o 
acompanhamento de execução orçamentária; 
II - Articular-se com os demais órgãos da política colegiados do 
Sistema Único de Saúde, das esferas Federal, Estadual de 
Governo; 
III - Organizar e normatizar Diretrizes para elaboração do 
Plano Municipal de Saúde, estabelecidas na Conferência 
Municipal de Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica 
e à capacidade organizacional dos serviços; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV - Propor adoção de critérios que definam padrão de 
qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de 
saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos 
avanços científicos e tecnológicos na área; 
V - Propor critérios para a programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, 
acompanhando a movimentação de recursos; 
VI - Analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do 
SUS; 
VII - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e 
do funcionamento do Sistema Único de Saúde do Município; 
VIII - Examinar propostas e denúncias, responder à consultas 
sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem 
como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado; 
IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e 
serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e 
entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no 
Município, impugnando aqueles que eventualmente 
contrariam as Diretrizes da política de saúde ou a organização 
do sistema; 
X - Incentivar a defender a municipalização de ações, 
serviços e recursos de saúde como forma de descentralização 
de atividades; 
XI - Solicitar informação de caráter operacional, técnico￾administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos 
humanos e outros que digam respeito a estrutura e 
licenciamento de órgãos públicos e privados, vinculados ao 
SUS; 
XII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no 
Município, à população, e às Instituições públicas e privadas; 
XIII - Definir os critérios para a elaboração de contratos ou 
convênios, entre o setor público e as entidades privadas, no 
que tange a prestação de serviços de Saúde; 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
XIV - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos 
no inciso anterior e acompanhar e controlar seu cumprimento; 
XV - Estabelecer Diretrizes quanto à localização e ao tipo de 
unidades prestadoras de serviços públicos e privados, no 
âmbito do SUS; 
XVI - Garantir a participação e o controle comunitário, através 
da sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas 
gestoras das ações de saúde; 
XVII - Apoiar e normatizar a organização de Conselho 
Comunitários de Saúde; 
XVIII- Promover articulações com os órgãos de fiscalização do 
exercício profissional e outras entidades representativas da 
sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, 
para pesquisa e prestação de serviços de saúde; 
XIX - Promover articulação entre o Serviço de Saúde e as 
instituições de ensino profissional e superior, com finalidade 
de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e 
educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim 
como à pesquisa e à cooperação técnica entre essas 
instituições; 
XX - Elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho 
Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações, bem 
como, encaminhá-lo à homologação do Executivo Municipal; 
XXI - Outras atribuições estabelecidas em normas 
complementares; 
XXII - Solicitar a convocação da Conferência Municipal de 
Saúde, no mínimo a cada dois anos; 
ARTIGO 3°- O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto em 
uma das partes pelos representantes do governo, 
trabalhadores de saúde e prestadores públicos e privados e, 
em outra por representantes de usuários: 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 1° - O segmento do Governo terá a seguinte composição: 
I - Três representantes titulares e três suplentes, indicados 
pelo poder público Municipal; 
§ 2° - O Segmento dos prestadores de serviços terá a seguinte 
composição: 
I - Três representantes titulares e três suplentes, de 
prestadores de serviços do SUS; compreendendo entidades 
públicas, filantrópicas e com fins lucrativos; 
§ 3° - O segmento dos trabalhadores de saúde terá a seguinte 
composição: 
I - Três representantes titulares e três suplentes, de 
trabalhadores na área de Saúde; 
§ 4° - O segmento designado como usuário terá a seguinte 
composição: 
I - Dois representantes titulares e dois suplentes, indicados 
pelos Sindicatos, Associações e representação de 
Trabalhadores, Associação de Moradores e Associação de 
Bairros; 
II - Dois representantes titulares e dois suplentes, indicados 
pelos Sindicatos e Associações Patronais; 
III - Um representante titular e um suplente dos Portadores 
de Deficiência, indicados pelo Conselho Municipal da Pessoa 
Portadora de Deficiência; 
IV - Um representante titular e um suplente da 3a Idade; 
ARTIGO 4°- Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão 
indicados pelos segmentos e entidades que representam e 
nomeados pelo Prefeito Municipal: 
§ 1° No caso de afastamento temporário ou definitivo de um 
dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, 
até que se procedam novas indicações; 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 2' - Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo 
justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas 
ou a cinco intercaladas no período de um ano, salvo se estiver 
representado pelo suplente; 
ARTIGO 5°- O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito 
entre seus pares, durante a Conferência Municipal de Saúde. 
ARTIGO 6°- A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é 
considerada de interesse público e não será remunerada. 
ARTIGO 7°- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde 
será de dois anos, renovável por igual período, cumprindo-lhes 
exercer suas funções até a designação de seus substitutos. 
§ 1° - No término do mandato do Poder Executivo Municipal, 
considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, 
os membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes 
do poder público Municipal - artigo 3°, § 1°, item I da presente 
Lei. 
§ 2a— Não poderá haver coincidência do término de mandatos 
entre os representantes dos segmentos, Poder Públicos e 
Usuários; 
ARTIGO 8°- Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de 
Saúde, as Universidades e demais entidades representativas 
de profissionais e usuários dos serviços de saúde. 
ARTIGO 9°- O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez 
por bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo 
Presidente, ou quando convocado na forma regimental. 
§ 1° - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instalar￾se-ão com a presença da maioria de seus membros com direito 
a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes; 
§ 2' - Cada membro terá direito a um voto; 
§ 3' - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá 
somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de 
deliberar "AD REFERENDUM" do plenário. 
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ARTIGO 10- Caberá aos Conselheiros a designação do Vice-Presidente e 
do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que 
deverão ser escolhidos entre seus membros titulares. 
ARTIGO 11- O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões 
que contribuam para o andamento de seus trabalhos. 
Parágrafo Único - Para composição das comissões de que trata 
o caput deste artigo, poderão ser convidados como 
colaboradores: entidades, autoridades, cientistas e técnicos 
nacionais ou estrangeiros. 
ARTIGO 12- Nos termos da Lei Federal n° 8.142, artigo 1°, parágrafo 2°, 
as decisões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser 
homologadas pela Diretoria Municipal de Saúde, na fase 
regimental. 
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de 
Saúde, serão consubstanciadas em deliberação, cabendo à 
Diretoria Municipal de Saúde, tomar as medidas 
administrativas necessárias para sua efetivação. 
ARTIGO 13- A Diretoria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho 
Municipal de Saúde, as condições para o seu pleno e regular 
funcionamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo 
necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e 
entidades nele representados. 
ARTIGO 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, expressamente a Lei 
Municipal n.° 460, de 03 de junho de 1.991 e Lei Municipal n.° 
621, de 28 de julho de 1.994. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 02 de Agosto de 2.001. 
/Ca-7d° RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SALA O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lei n° 02212001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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