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norma nº 124/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2005
Date 2005-01-18
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS; CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ; PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 124/2005 — INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.005. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com as Entidades Assistenciais do 
Município e Programa de atendimento da Criança e Adolescente, objetivando 
a descentralização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar 
Convênio com as Entidades Assistenciais do Município abaixo relacionadas, 
tendo por objetivo a ação compartilhada e, visando a transferência de 
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para execução de 
programas de assistência social previstos no plano Municipal de Assistência 
Social. 
- APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS; 
- CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ; 
- PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
laporã, 18 de Janeiro de 2.005. 
/(c2 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Indiaporã. 
CÉLIA SAL 
Diretora 
E O. BATISTA 
nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
CORREIO DA REGIA° Página 5 
VI Ir V ,....1,1t. 
*** 
1 ‘4, PREFEITURA DE INDIAPORA￾do Municipal LEI N° 124/2005 - INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.005. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com as Entidades Assistenciais do Município e 
Programa de atendimento da Criança e Adolescente, objetivando a descentralização da 
gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências). 
ido Municipal 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
1.000,00 que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
:a da redução 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio 
com as Entidades Assistenciais do Município abaixo relacionadas, tendo por objetivo a 
ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assis- 
_ tência Social para execução de programas de assistência social previstos no plano 
Municipal de Assistência Social. 
dívida Públi- 
- APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS; 
- CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ; 
- PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 
-isporte Esco￾Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
r de Estradas 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Janeiro de 2.005. 
1.000,00 
- — 
a publicaç ão , RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "O CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
ra e mandado C DREGIÃO 
3842.1385 

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