| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2005 |
| Date | 2005-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS; CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ; PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 124/2005 — INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.005. (Autoriza a Celebração de Convênio com as Entidades Assistenciais do Município e Programa de atendimento da Criança e Adolescente, objetivando a descentralização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município abaixo relacionadas, tendo por objetivo a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para execução de programas de assistência social previstos no plano Municipal de Assistência Social. - APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS; - CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ; - PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. laporã, 18 de Janeiro de 2.005. /(c2 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Indiaporã. CÉLIA SAL Diretora E O. BATISTA nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. CORREIO DA REGIA° Página 5 VI Ir V ,....1,1t. *** 1 ‘4, PREFEITURA DE INDIAPORAdo Municipal LEI N° 124/2005 - INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.005. (Autoriza a Celebração de Convênio com as Entidades Assistenciais do Município e Programa de atendimento da Criança e Adolescente, objetivando a descentralização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências). ido Municipal RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 1.000,00 que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI :a da redução Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município abaixo relacionadas, tendo por objetivo a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assis- _ tência Social para execução de programas de assistência social previstos no plano Municipal de Assistência Social. dívida Públi- - APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS; - CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ; - PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. -isporte EscoArt. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. r de Estradas Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de Janeiro de 2.005. 1.000,00 - — a publicaç ão , RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI DE O. BATISTA Diretora Municipal Adm. ra e mandado C DREGIÃO 3842.1385