norma nº 345/2009

FERNAN AR HUMER 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
ANDR 
C De •to. Administraç 
-.4Governo Municipal 2009- 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 345/2009 — INDIAPORÃ, 02 DE DEZEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores do Poder 
Legislativo e do subsídios dos Vereadores, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica concedida a revisão anual da remuneração dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal de Indiaporã e do subsídio dos 
Vereadores, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal e artigo 108 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como 
data-base para a revisão anual que trata o artigo 10desta Lei, adotando￾se o índice de atualização o acumulado nos últimos 12 (doze) meses do 
INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor - do IBGE. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em co erário. 
Indiaporã, 02 d De embro de 2.009. 
Pr- feito Municipal 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã Prefeitura Municip 
CNPJ(MF) 46.94739810001-80 396/0001-80 CNPJ(MF) 46.947.34 
LEI N° 345/2009 — INDIAPORÃ, 02 DE DEZEMBRO 
DE 2.009. 
(Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores 
do Poder Legislativo e do subsídios dos Vereadores, e dá ou￾tras providências). 
DECRETO N° 659/2009 — INDIA 
ZEMBRO DE 2.009. 
(Atualiza monetariamente o M.V.R. 
rência) para o mês de dezembro de 2.( 
FERNANDO CÉSSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
_ — 
Art. 1° Fica concedida a revisão anual da remuneração dos 
c—rvidores do Poder Legislativo Municipal de Indiaporã e do 
Jsídio dos Vereadores, em conformidade com o disposto no 
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 108 da Lei 
Orgânica Municipal. 
FERNANDO CESAR HUMER, Prefe 
aporã, Estado de São Paulo, no uso d( 
lhes são conferidas por Lei e etc 
DECRETA:- 
ARTIGO 1° - O M.V.R. ( Maior Valor 
tado para fins de cálculo e lançament( 
pais, fica fixado em R$ 39,01 (trinta e 
vo), para o mês de Dezembro de 2.00 
Art. 2° Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como 
data-base para a revisão anual que trata o artigo 1° desta Lei, 
adotando-se o índice de atualização o acumulado nos últimos 
12 (doze) meses do INPC — Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — do IBGE. 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará eu: 
publicação. 
ARTIGO 3° - Revogam-se as disposiç 
Indiaporã, 01 de Dezembro de 2.009. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por con￾ta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
FERNANDO CESAR HUMER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costa 
mandado publicar no jornal "SEMAI\ 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
CHEFE DEPTO. ADMINISTRAO 
diaporã, 02 de Dezembro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. /ret. 
. Cê! . 
• Venda 
impre 
supri 
". Desce) 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Chefe Depto. Administração