norma nº 286/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 286/2008 - INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.008. 
(Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o 
Conselho-Gestor do FMHIS). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
- FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
Art. 2° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - 
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar 
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar 
políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. 
Art. 3° O FMHIS é constituído por: 
I - dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na 
função de habitação; 
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; 
IIII - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para 
programas de habitação; 
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com 
recursos do FNHIS; e 
VI - outros recursos que lhe vierem a ser dest" 4 ados. 
Rua Domingos Simões Marques rf 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Seção II 
Do Conselho-Gestor do FMHIS 
Art. 4° O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. 
Art. 5° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será 
composto pelas seguintes entidades: 
VII) um representante do Poder executivo Municipal; 
VIII) um representante da Pastoral da Saúde; 
IX) um representante do Clube de Mães; 
X) um representante da Associação de Moradores do Bairro Tupinambá; 
XI) um representante da Associação de Moradores do Bairro Vila Mariana; 
XII) um representante da ONG - Grupo Ação Solidária; 
§ 1° A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo 
representante do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de 
qualidade. 
§ 3° Competirá ao Setor de Assistência Social proporcionar ao Conselho 
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. 
Seção III 
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS 
Art. 6° As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações 
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos 
urbanos, complementar aos programas habitacionais de interesse social; 
V - aquisição de m t riais para construção, ampliação e reforma de 
moradias; 
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VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou 
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse 
social; 
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho￾Gestor do FMHIS. 
§ 1° Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de 
projetos habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS 
Art. 7° Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: 
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de 
ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos 
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano 
(estadual ou municipal) de habitação; 
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais 
dos recursos do FMHIS; 
III — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
III — deliberar sobre as contas do FMHIS; 
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; 
V — aprovar seu regimento interno. 
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo 
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo 
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber 
recursos federais. 
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas 
e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, 
das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e 
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de 
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e 
subsídios concedidos, d modo a permitir o acompanhamento e fiscalização 
pela sociedade. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345- Centro -iPABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e 
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater 
e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais 
existentes. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 8° Esta Lei será implementada em consonância com a Política 
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
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CÉLIA SALA %Iara LIVEIRA BATISTA 
Diretora h unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Piam.= 08 SÁBADO, EZEMBfO DE 2 
LEI N° 286/2008 — INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 
2.008. 
(Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social￾FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do 
FMHIS. 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCI￾Seçao I 
Objetivos e Fontes 
Art. 2° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o 
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários 
para os programas destinados a implementar políticas habita￾cionais direcionadas à população de menor renda. 
Art. 3° O FMHIS é constituído por: 
I — dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, 
classificadas na função de habitação; 
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorpora￾dos ao FMHIS; 
IIII — recursos provenientes de empréstimos externos e in￾ternos para programas de habitação; 
I‘' contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, 
evades e organismos de cooperação nacionais ou interna￾cionais; 
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações reali￾zadas com recursos do FNHIS; e 
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Seção II 
Do Conselho-Gestor do FMHIS 
Art. 4° O FMHIS será gerido por um Conselho-Ges￾tor. 
Art. 5° O Conselho Gestor é órgão de caráter delibe￾rativo e será composto pelas seguintes entidades: 
um representante do Poder executivo Municipal; 
um representante da Pastoral da Saúde; 
um representante do Clube de Mães; 
um representante da Associação de Moradores do 
as urbanas e rurais; 
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III — urbanização, produção de equipamentos comunitários, 
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas 
de interesse social; 
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e 
equipamentos urbanos, complementares aos programas habi￾tacionais de interesse social; 
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e re￾forma de moradias; 
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encorti￾çadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fms habi￾tacionais de interesse social; 
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada 
pelo Conselho-Gestor do FMHIS. 
§ 1° Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à im￾plantação de projetos habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS 
Art. 7° Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: 
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de 
linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendi￾mento dos beneficiários dos programas habitacionais, obser￾vado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou 
municipal) de habitação; 
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais 
e plurianuais dos recursos do FMHIS; 
III — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
III — deliberar sobre as contas do FMHIS; 
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regula￾mentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua compe￾tência; 
V — aprovar seu regimento interno. 
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput 
deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do 
Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interes￾se Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho 
de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos 
federais. 
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla pu￾blicidade das formas e critérios de acesso aos programas, 
das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, 
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de in￾tervenção, dos números e valores dos benefícios e dos finan￾ciamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o 
acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 
§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências 
públicas e conferências, representativas dos segmentos soci- 
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