norma nº 293/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 293/2009 — INDIAPOFtA, 17 DE FEVEREIRO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2264 à gasolina, 
sem condições de uso, em IRREGULAR estado de conservação, avaliado 
pela comissão nomeada pela Portaria no 1049/2009, de 10 de fevereiro 
de 2009 em R$ 3.000,00 (Três mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWZZZ231TPO36300, ano 1.996 cor branca, placa BFY 2260 à gasolina, 
sem condições de uso, em IRREGULAR estado de conservação, avaliado 
pela comissão nomeada pela Portaria no 1049/2009, de 10 de fevereiro 
de 2009 em R$ 3.000,00 (Três mil reais). 
§ 3° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Parati, chassis 
9BWZZZ3OZJP206838, ano 1.988 cor branca, placa BFY 2266 à álcool, 
sem condições de uso, em IRREGULAR estado de conservação, avaliado 
pela comissão nomeada pela Portaria no 1049/2009, de 10 de fevereiro 
de 2009 em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). 
§ 4° "01 (um) veículo marca Mercedes Benz, Micro-Ônibus, chassis 
30830311272869, ano 1.975 cor branca, placa CZA 5303 à diesel, em 
condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1049/2009, de 10 de fevereiro de 2009 em R$ 
7.000,00 (Sete mil reais). 
§ 5° "01 (um) trator marca Valmet 785, motor no 922501100340, 
ano 1.998 cor azul, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 1049/2009, de 10 de 
fevereiro de 2009 em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 6° "01 (uma) Caçamba Basculante 5m3, ano 1.977, sem 
condições de uso, em IRREGULAR estado de conservação, avaliado pela 
comissão nomeada pela Portaria n° 1049/2009, de 10 de fevereiro de 
2009 em R$ 800,00 (Oitocentos reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
VI- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
VII- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
VIII-0 arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IX- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado, 
X- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1049/2009, de 10 de fevereiro 
de 2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo 
primeiro, do artigo primeiro, da Lei Municipal n°194, de 12 de janeiro de 
2.007. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 17 de Fevereiro de 2.009. 
FERNANDO CE AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI D VEIRA BATISTA 
Diretora cipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 293/2009 - INDIAPORÃ, 17 DE 
FEVEREIRO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar 
Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras provi￾dências). DA VENDA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF)48 947 398/0001-80 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria 
n° 1049/2009, de 10 de fevereiro de 2009 em R$ 800,00 (Oi￾tocentos reais). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÁ-
' MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto 
e ei, no que couber, alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, 
chassis 9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa 
BFY 2264 à gasolina, sem condições de uso, em IRREGU￾LAR estado de conservação, avaliado pela comissão nome￾ada pela Portaria n° 1049/2009, de 10 de fevereiro de 2009 
em R$ 3.000,00 (Três mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, 
chassis 9BWZZZ231TP036300, ano 1.996 cor branca, placa 
BFY 2260 à gasolina, sem condições de uso, em IRREGU￾LAR estado de conservação, avaliado pela comissão nome￾ada pela Portaria n° 1049/2009, de 10 de fevereiro de 2009 
em R$ 3.000,00 (Três mil reais). 
§ 3° "0 1 (um) veículo marca Volkswagen, Parati, 
chassis 9BWZZZ3OZJP206838, ano 1.988 cor branca, placa 
BFY 2266 à álcool, sem condições de uso, em IRREGULAR 
estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela 
P faria n° 1049/2009, de 10 de fevereiro de 2009 em R$ 
k...,u0,00 (Dois mil e quinhentos reais). 
§ 4° "01 (um) veículo marca Mercedes 3enz, Mi￾cro-Ônibus, chassis 30830311272869, ano 1.975 cor branca, 
placa CZA 5303 à diesel, em condições de uso, em BOM 
estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela 
Portaria n° 1049/2009, de 10 de fevereiro de 2009 em R$ 
7.000,00 (Sete mil reais). 
§ 5° "0 1 (um) trator marca Valmet 785, motor n° 
922501100340, ano 1.998 cor azul, em condições de uso, em 
BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nome￾ada pela Portaria n° 1049/2009, de 10 de fevereiro de 2009 
em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). 
§ 6° "01 (uma) Caçamba Basculante 5m3, ano 
1.977, sem condições de uso, em IRREGULAR estado de 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens rela￾cionados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão 
Administrativo, observadas as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da ar￾rematação, completando o preço em uma única vez no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do 
Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no 
valor fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada 
pela Portaria n° 1049/2009, de 10 de fevereiro de 2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação 
dos bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser 
integralmente utilizados para compra de veículos ou equipa￾mentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário, especial￾mente o parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da Lei Muni￾cipal n° 194, de 12 de janeiro de 2.007. 
Indiaporã, 17 de Fevereiro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora, Municipal Adm.