norma nº 294/2009

PrefeituÉa Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 294/2009 - INDIAPORÃ, 17 DE FEVEREIRO DE 2.009. 
(Autoriza o Executivo Municipal a implementar o Ensino de 09 anos e 
dá nova denominação à EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil 
"Professora Ilta Aparecida de Castro"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
implementar o ensino de 09 anos na EMEI - Escola Municipal de 
Educação Infantil " Professora Ilta Aparecida de Castro", 
conforme Deliberação do CEE no 73/2008 e os dispostos na 
Emenda Constitucional no 53 e na Lei no 9.394/96, com 
alterações procedidas pela Lei no 11.274/06. 
Art. 2° Com a implementação do art. 10, a EMEI - Escola 
Municipal de Educação Infantil " Professora Ilta Aparecida de 
Castro" passará a denominar-se EMEIF - Escola Municipal de 
Educação Infantil e Fundamental " Professora Ilta Aparecida de 
Castro" 
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei, correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do 
exercício de 2009 e seguintes. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em c• trário. 
Indiaporã, 17 d- Fe ereiro de 2.009. 
FERNAN AR HUMER 
Pre ito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
(11% 
CÉLIA SALANI • IVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporl￾CtstPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 294/2009 — INDIAPORA, 17 DE 
FEVEREIRO DE 2.009. 
(Autoriza o Executivo Municipal a implantar o Ensino de 09 
anos e dá nova denominação à EMEI — Escola Municipal de 
Educação Infantil "Professora Ilta Aparecida de Castro"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a implementar o ensino de 09 anos na EMEI — Escola Muni￾cipal de Educação Infantil " Professora Ilta Aparecida de 
Castro", conforme Deliberação do CEE n° 73/2008 e os dis￾postos na Emenda Constitucional n° 53 e na Lei n° 9.394/96, 
com alterações procedidas pela Lei n° 11.274/06. 
Art. 2° Com a implementação do art. 1°, a EMEI —
Escola Municipal de Educação Infantil " Professora Ilta Apa￾recida de Castro" passará a denominar-se EMEIF — Escola 
Municipal de Educação Infantil e Fundamental " Professora 
Ilta Aparecida de Castro" 
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei, cor￾rerão por conta das dotações orçamentárias próprias do orça￾mento do exercício de 2009 e seguintes. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Fevereiro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
postas e soluções para di￾luir com o déficit do Pron￾ocorro de Fernandópolis, 
é de R$ 241 mil por mês. 
?gundo José Sequini Júni 
Pronto Socorro é o maior 
urgência e emergência em 
saúde para a população. 
A Santa Casa de Misericór￾dia de Fernandópolis é res￾ponsável pelo atendimento 
de pacientes de Fernandó￾Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.396/0001.80 
rEI N° 292/2009 — INDIAPORA, 17 DE 
FEVEREIRO DE 2.009. 
,utónza a conceder abono aos Servidores Públicos Munici￾is e Pensionistas). 
LRNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
diap , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
e lherao conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÁ￾ARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
;eguinte LEI 
rtigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
-izad ) a conceder abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) 
s Servidores Públicos Municipais e Pensionistas. 
rtigo 2° - O abono que é mencionado no artigo anterior não 
inco gora ao salário do servidor e pensionista. 
rtigo 3° - As despesas com execução da presente Lei cor￾rão p or conta da dotação orçamentária prevista no orça￾unto íigente e seguintes, suplementada se necessário. 
rtigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾o lett—c:4nd° seus efeitos a partir de 01/02/2009. 
diaporã, 17 de Fevereiro de 2.009. 
S'RN 4NDO CÉSAR HUMER 
.efeit 9 Municipal 
;gistrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
indado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
LIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
'retoca Municipal Adm. 
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Prefeitura Municipal de In 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Resumo de Edital para Publicaç 
Edital 
uontrataao ~eira uomercio ae Acessor, 
gicos, Médicos Hospitalares e Odontológici 
ME — CNPJ 07.788.770/0001-90R$ 266,40 
Contratado Pablos e Lopes Comércio do 
Médicos e Odontológicos de Mirassol Ltd.i 
CNPJ 07.101.891/0001-11R$ 7.079,80 
Contratado Paulo Roberto Salles Junior 
mentos-ME — CNPJ 07.614.182/0001-30R$ 
Contratado Sodrogas Distribuidora de Me 
tos e Materiais Médico Hospitalares Ltda 
09.615.457/0001-85R$ 9.379,10 
Contratado Zulmira Alessandra Dias - Ml 
04.188.228/0001-08R$ 1.738,00 
Objeto Aquisição de medicamentos, material 
magem e material odontológico para Unida 
de Saúde do Município. 
Vigência 30/06/2009 
Assinatura 10/02/2009 
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D, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.396/0001-80 
DECRETO N° 581/2009 — INDIAPORÃ, 18 DE 
FEVEREIRO DE 2.009. 
(Decreta facultativo o ponto nas Repartições Públicas Muni￾cipal). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei e etc 
DECRETA:- 
ARTIGO 1°- Fica Decretado facultativo o ponto nas re￾partições públicas do Município de Indiaporã, no dia 23 
de Fevereiro de 2009, retornando o expediente no dia 
25 de Fevereiro de 2009, a partir das 13:00 horas. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Os serviços de emergência do 
dia 23 de Fevereiro de 2009, terão atendimento nor￾mal. 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
ARTIGO 3° - Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 18 de Fevereiro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
DIRETORA MUNIC. ADM 
Homem fica pr 
Polícia apura motivos que levaram Daewoc 
invadir a pista e chocar contra caminl 
tint~ffligét~~4~14WaffiMiai"V"d. 
bulatorial da Santa Casa de 
Fernandópolis se reuniram 
nesta sexta-feira, dia 20 de 
fevereiro, às 9h, no Paço 
Municipal de Fernandópolis, 
para definir o valor que cada 
e do prefeito de Fernandó￾polis, Luiz Vilar de Siqueira, 
foi discutido o inquérito so￾bre o atendimento básico 
de saúde instaurado pelo 
Ministério Público. 
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mir 
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que 
or, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
ERRATA 
Na Lei n° 294/2009, de 17/02/2009, publicado no 
dia 21 de Fevereiro de 2.009, houve erro no cabeçalho confor￾me segue: 
Onde se lê: 
(Autoriza o Executivo Municipal a implantar o Ensino de 09 
anos e dá nova denominação à EMEI — Escola Municipal de 
Educação Infantil "Professora Ilta Aparecida de Castro"). 
Leia-se: 
(Autoriza o Executivo Municipal a implementar o Ensino de 
09 anos e dá nova denominação à EMEI — Escola Municipal 
de Educação Infantil "Professora Ilta Aparecida de Cas￾tro"). 
www.haudioileselo.com 
Baile de Escolha da Rainha Dia de abril 
elloa 
da Festa do Peão de Indiaporã parar das21h00 
OMR 4, GERAL 
12 Suzi Aparecida Canu 
13 Staner de Azevedo N 
14 Valéria Baltazar Barl 
15 Adrielli Garcia Furini 
16 Sueli Graciano da Sil 
17 Mônica Silva Mialich 
18 Diego Júnior de Olivt 
19 Saulo Lourenço de IV 
20 Keila de Souza Vieira 
21 Naiara Fernandes Pe 
22 Maria Betânia da Silo 
O candidato classificado será 
classificação, conforme a real necesa 
Dê-se Ciência, Publique-se, Regista 
Indiaporã, 26 de Fevereiro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal