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norma nº 194/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2007
Date 2007-01-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLKSWAGEN KOMBI ANO 1997 BRANCA BFY-2264 GASOLINA R$ 7.000,00 - VOLKSWAGEN KOMBI 1997 BRANCA PLACA BFY-2265 GASOLINA R$ 7.000,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 194/2007 — INDIAPORÃ, 12 DE JANEIRO DE 2.007. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do Município 
de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que 
couber, alienar os bens a seguir descritos: 
Parágrafo Primeiro - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, 
chassis 9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa 
BFY 2264 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil 
reais). 
Parágrafo Segundo - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, 
chassis 9BWZZZ231VP013365, ano 1.997 cor branca, placa 
BFY 2265 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 
909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil 
reais). 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, 
observadas as seguintes condições: 
VI- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência 
pública; 
VII- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para os 
bens móveis; 
VIII- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, 
no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, 
completando o preço em uma única yez no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas, sob pena de perder, m favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fo 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IX- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente 
designado; 
X-. O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado 
no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabelecido em 
avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria no 
909/2007, de 08 de janeiro de 2007; 
ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser 
integralmente utilizados para compra de veículos ou 
equipamentos nos termos legais. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo 
primeiro, do artigo primeiro, da Lei Municipal n°183, de 03 de 
novembro de 2.006. 
Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALAN LIVEIRA BATISTA 
Diretora ► nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 194/2007 - INDIAPORÃ, 12 DE JANEIRO DE 2.007. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do Município 
de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados 
os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar 
os bens a seguir descritos: 
Parágrafo Primeiro - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2264 à 
gasolina, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil 
reais). 
Parágrafo Segundo - "01 ( um ) 
veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ231VP013365, ano 
1.997 cor branca, placa BFY 2265 à gasolina, em condições de uso, em BOM 
estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil reais). 
DA VENDA 
ARTIGO 2° 
II- 
- A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo an￾terior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as 
seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará 
as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; 
Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para os 
bens móveis; 
O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no 
mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando 
o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao si￾nal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente de￾signado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no ar￾tigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabelecido em avaliação 
elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 909/2007, de 08 
de janeiro de 2007; 
ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação dos bens relacionados no 
artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente utilizados para 
compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente o parágrafo primeiro, do ar￾tigo primeiro, da Lei Municipal n° 183, de 03 de novembro de 2.006. 
Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Jornal do Interior 
'EITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
estas básicas 
municipaise 
)CHA, Prefeito 
ulo, no uso de 
por Lei, FAÇO 
PROVOU e EU 
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MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 194/2007 - INDIAPORÃ, 12 DE JANEIRO DE 2.007. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do Município 
de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados 
os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar 
os bens a seguir descritos: 
Parágrafo Primeiro - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2264 à 
gasolina, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil 
reais). 
Parágrafo Segundo - "01 ( um ) 
veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ231VP013365, ano 
1.997 cor branca, placa BFY 2265 à gasolina, em condições de uso, em BOM 
estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil reais). 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo an￾terior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as 
seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará 
as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para os 
bens móveis; 
O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no 
mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando 
o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao si￾nal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente de￾signado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no ar￾tigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabelecido em avaliação 
elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 909/2007, de 08 
de janeiro de 2007; 
ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação dos bens relacionados no 
artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente utilizados para 
compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente o parágrafo primeiro, do ar￾tigo primeiro, da Lei Municipal n° 183, de 03 de novembro de 2.006. 
Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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