| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2007 |
| Date | 2007-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLKSWAGEN KOMBI ANO 1997 BRANCA BFY-2264 GASOLINA R$ 7.000,00 - VOLKSWAGEN KOMBI 1997 BRANCA PLACA BFY-2265 GASOLINA R$ 7.000,00 |
| native_id | 1460 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 194/2007 — INDIAPORÃ, 12 DE JANEIRO DE 2.007. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar os bens a seguir descritos: Parágrafo Primeiro - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2264 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Parágrafo Segundo - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ231VP013365, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2265 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil reais). DA VENDA ARTIGO 2° - A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: VI- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; VII- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para os bens móveis; VIII- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única yez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, m favor do Município o valor correspondente ao sinal; Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fo 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IX- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; X-. O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria no 909/2007, de 08 de janeiro de 2007; ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação dos bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, especialmente o parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da Lei Municipal n°183, de 03 de novembro de 2.006. Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALAN LIVEIRA BATISTA Diretora ► nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LEI N° 194/2007 - INDIAPORÃ, 12 DE JANEIRO DE 2.007. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar os bens a seguir descritos: Parágrafo Primeiro - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2264 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Parágrafo Segundo - "01 ( um ) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ231VP013365, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2265 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil reais). DA VENDA ARTIGO 2° II- - A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para os bens móveis; O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 909/2007, de 08 de janeiro de 2007; ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação dos bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da Lei Municipal n° 183, de 03 de novembro de 2.006. Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Jornal do Interior 'EITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ estas básicas municipaise )CHA, Prefeito ulo, no uso de por Lei, FAÇO PROVOU e EU finadas a aten- ;soai do muni- ?.rvidores muitaçã- -peno n-:~os por da. )s a ser entreos servidores rão por conta iientadas se ) seus efeitos contrário, es- )80, de 21 de 3 de fevereiro ricas pais e efeito is° de :AÇO JeEU aten- -nunis mu- ¡Lie no ps por entreidores ar- conta adas se s efeitos -ário, esde 21 de 'evereino JRNAL al do Interior MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 194/2007 - INDIAPORÃ, 12 DE JANEIRO DE 2.007. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar os bens a seguir descritos: Parágrafo Primeiro - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2264 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Parágrafo Segundo - "01 ( um ) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ231VP013365, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2265 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 909/2006, de 08 de janeiro de 2007 em R$ 7.000,00 (Sete mil reais). DA VENDA ARTIGO 2° - A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para os bens móveis; O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 909/2007, de 08 de janeiro de 2007; ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação dos bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da Lei Municipal n° 183, de 03 de novembro de 2.006. Indiaporã, 12 de Janeiro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm.